Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos no dia 7 de fevereiro, emitiram decisão referente às medidas indicadas no Acórdão 6.333/2020 (representação e oitiva na Mútua – Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea), referendando o cumprimento integral pela Mútua dos itens de monitoramento listados no Acórdão Citado.
O monitoramento que o Tribunal realizava nas atividades da Mútua era reflexo de auditoria iniciada em 2019, no Crea-BA, quando o órgão de controle buscou entender melhor o repasse realizado pelos Creas de parte das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) para a Caixa de Assistência. Diante da representação e oitiva do TCU junto à Mútua, em 2020 foi expedido o Acórdão 6.333 que definiu as medidas que a Caixa de Assistência, em conjunto como Sistema, deveria adotar em relação a alguns aspectos contábil, financeiro e orçamentário.
Este último encaminhamento do TCU está contido no Acórdão Nº 938/2023, e valida, de forma conclusiva, as últimas medidas adotadas pela atual gestão da Mútua, bem como as comprovações apresentadas, em face das exigências de normatização da segregação(particionamento) contábil e de acesso aos sistemas internos de gestão e de normatização dos percentuais de destinação da receita. Outros pontos indicados pelo TCU já haviam sido cumpridos na gestão anterior, como a adequação dos Benefícios Reembolsáveis.
Algumas das ações promovidas pela atual Diretoria Executiva da Mútua que seguem as diretrizes do TCU foram: sistema de BI da Mútua para acompanhamento, criação de novas rubricas contábeis para benefícios, abertura de contas bancárias para separação dos recursos oriundos da ARTs (recursos públicos), modernização dos processos e sistemas internos, estudo técnico para revisão de rubricas que devem compor custeio e para segregação de recursos públicos e privados, entre outras.
Com este encerramento do processo, o TCU reafirma que a atual gestão da Mútua, mediante governança baseada em monitoramento, transparência e modernização dos processos, segue os parâmetros do órgão de controle, e indica o contínuo acompanhamento das medidas implementadas.
Alline Abreu – Comunicação/Mútua