Confira o “A Pedido” do Conselho publicado nas edições de hoje (24) dos jornais Zero Hora e Correio do Povo, além do jornal O Sul na edição de segunda-feira.

ALERTA À SOCIEDADE GAÚCHA

O Crea-RS, com o apoio das mais diversas entidades empresariais, educacionais, científicas, de classe e de parlamentares do Rio Grande do Sul, em nível estadual e federal, além de outras inúmeras autoridades, vem, novamente, a público manifestar à sociedade gaúcha o repúdio ao teor do PLC nº 39/2020 (Projeto de Lei Complementar), que altera a Lei nº 14.376/2013 (Lei Kiss), a ser votado nos próximos dias na Assembleia Legislativa do Estado, com Audiência Pública marcada para o dia 27/06/2022.

Além de inconstitucional (ferir a divisão de competências constitucionais e tangenciar matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo), a proposta parlamentar ignora o disposto na Lei Federal n. 13.425/2017. A proposição de inclusão de técnicos de nível médio como aptos para a elaboração de Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) é inaceitável por si, e absolutamente perigosa quando desvinculada de quaisquer limites.

Diversos professores e especialistas no assunto têm alertado sobre os riscos trazidos por essa proposição de autoria do parlamentar. Somente Engenheiros e Arquitetos e Urbanistas possuem atribuição legal para elaborar projeto e execução, por suas competências curriculares e por força das Leis Kiss Estadual e Federal.

Dessa forma, consideramos gravíssima a flexibilização da Lei Kiss, razão pela qual se pede apoio a toda a sociedade gaúcha para que, no dia 27/06/2022 às 14 horas, compareça à Audiência Pública no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul para que o projeto seja retirado de pauta e arquivado, ou ainda reprovado. Não vamos deixar retroceder a Lei Kiss. A segurança é prioridade da sociedade!

Crea-RS