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Câmara Federal aprova MP que revoga lei do SMP de engenheiros

Na noite de quarta-feira (23), em sessão virtual, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória n° 1.040/2021 que, entre outras regulamentações, revogou a Lei n° 4.950-A, de 22/04/1966. A lei estabeleceu o Salário Mínimo Profissional dos diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Medicina Veterinária.

O texto da MP foi editado pela Presidência da República em março deste ano, recebendo emendas dos deputados. Agora, a Medida Provisória seguirá para tramitação no Senado.

Fonte: Gecom/Mútua