Proposta, em discussão no Congresso Nacional, quer tornar facultativo o pagamento
O Colégio de Presidentes realizou, nos dias 10 e 11, a primeira Reunião Extraordinária do ano, para discutir proposta que torna facultativo o pagamento das anuidades aos conselhos de regulamentação e fiscalização profissional. O assunto consta na emenda número 166, apresentada pelo deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), à Medida Provisória 873, de março de 2019. A MP torna opcional o pagamento da contribuição sindical.
A mesa de trabalhos de abertura da reunião (10), comandada por Joel Krüger, presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), teve a presença do presidente da Mútua, Paulo Guimarães, que defendeu “o fortalecimento do Sistema e uma ação conjunta das lideranças da área tecnológica”. Também à mesa estiveram o vice-presidente do Confea, Edson Delgado, a presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-DF), Fátima Có, o vice-presidente do Crea-DF, Pedro Assad, o presidente do Crea-PB e coordenador do Colégio de Presidentes (CP), Antônio Carlos Aragão, e do presidente do Crea-RR e coordenador-adjunto do colegiado, Wolney Costa Parente Júnior.
O presidente do Confea afirmou que “se for opcional, a tendência é que poucos profissionais paguem a anuidade, o que vai afetar nosso trabalho de fiscalização e normatização profissional”. Ele também informou sobre as ações que haviam sido realizadas com relação à MP 873, como a audiência com Davi Alcolumbre, presidente do Senado. Segundo ele, os parlamentares visitados se mostraram dispostos a atuar em favor do Sistema.
Os presidentes dos Creas reforçaram a importância dos serviços prestados à sociedade brasileira pelas entidades ligadas à área tecnológica, que atuam em prol do desenvolvimento nacional e são fundamentais ao progresso do Brasil.
Krüger reafirmou o que já havia declarado durante a instalação da Frente, no dia 9: “A gente presta um serviço à sociedade brasileira, que é mantido pelos profissionais. Se extinguirmos essa anuidade, o próprio Estado brasileiro terá que promover essa manutenção. Assim, mantemos as nossas questões internas paralelamente à oportunidade de discutirmos os grandes temas nacionais e construirmos juntos o desenvolvimento nacional”, ponderou, destacando a expressiva participação dos representantes dos Creas, conselheiros e outras lideranças. “O desenvolvimento nacional passa obrigatoriamente pela engenharia, agronomia e geociências”, enfatizou.
Critérios e esclarecimentos
Igor Tadeu Garcia, procurador-chefe do Confea, esclareceu aos presidentes de Creas sobre os conceitos que a emenda parlamentar da Medida Provisória 873/2019 confunde. “Como critérios jurídicos importantes: a diferença entre contribuição sindical e anuidade profissional, que possuem natureza e finalidades distintas. As autarquias e sindicatos diferem na essência de suas atividades”, explicou.
Para ele, o Sistema Confea/Crea e Mútua é pessoa jurídica de direito público, como estabelece o Código Civil, e defende os interesses coletivos, os interesses da sociedade; enquanto os sindicatos defendem interesses particulares de seus associados, direitos individuais. “Nós gerenciamos recursos públicos, somos fiscalizados pelo TCU e CGU”, lembrou. Para o procurador do Confea, a MP tem como alvo os sindicatos e não os conselhos profissionais.
Ao se dirigir aos presidentes de Creas, Igor lembrou ainda que as autarquias se diferenciam das entidades de direito privado, especialmente dos sindicatos, afirmando que “a emenda 166 insere uma matéria estranha no texto original da MP 873/2019, faltando na proposta o requisito da pertinência temática”.
Garcia argumentou ainda que os recursos arrecadados pelos conselhos de regulamentação e fiscalização profissional são usados para executar suas atividades-fins, ou seja, o poder de polícia das profissões. Para ele, “se tirarmos a obrigatoriedade e a compulsoriedade do pagamento das anuidades, quebraremos os conselhos de fiscalização, impondo à União o custeio e exercício do poder de polícia”.
Certo de que há elementos jurídicos para combater a MP e sua proposta de emenda parlamentar, Igor Garcia lembrou que a cobrança da anuidade é garantida pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional.
Planejamento e estratégia para ação parlamentar
Para sensibilizar parlamentares e os integrantes da Frente Parlamentar Mista da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional, instalada na terça-feira (9), os 27 presidentes de Creas realizaram uma ação parlamentar com o objetivo de levar ao Congresso uma agenda com projetos de lei de interesse da sociedade – e da área tecnológica nacional – e também esclarecer os parlamentares sobre o “equívoco” que a emenda 166 representa.
Fonte: Confea.
Fotos: Confea e Mútua.