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A realização do “registro” como usuário do Protocolo Eletrônico da Mútua e o envio deste Termo de Concordância e Veracidade importará na aceitação das condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e demais normas aplicáveis. Todas as ações efetuadas como usuário do sistema eletrônico são de sua total e inteira responsabilidade, as quais são passíveis de apuração civil, penal e administrativa.

Os dados fornecidos acima devem ser os mesmos indicados no registro do Protocolo Eletrônico da Mútua e têm a finalidade de validar as informações, assegurando a veracidade das mesmas.

Declaro que são de minha exclusiva responsabilidade:

I - A veracidade e a integridade das informações e documentos enviados à MÚTUA;

II - O sigilo da senha de acesso, não cabendo, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;

III - A protocolização de documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo Sistema, no que se refere ao formato (PDF) e ao tamanho (até 50 MB) dos arquivos transmitidos eletronicamente;

IV - A conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio do Protocolo Eletrônico até que decaia o direito da MÚTUA de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados à MÚTUA para qualquer tipo de conferência;

V - As condições da minha rede de comunicação, o acesso ao meu provedor de internet e as configurações do computador utilizado nas transmissões eletrônicas.

FONTES