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Decisão Direx nº DDE-552015.011.0



Decisão DDE – 552015.0011.0
NORMATIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE PASSAGEM,
DIÁRIA, AJUDA DE CUSTO, REEMBOLSO, DESLOCAMENTO TERRESTRE E AUXÍLIO TRASLADO EM
VIAGEM A SERVIÇO DA MÚTUA

I – DA FINALIDADE

  • 1.Esta norma tem por finalidade regulamentar a concessão de passagem, diária,
ajuda de custo, reembolso, deslocamento terrestre e auxílio traslado em viagem
a serviço, aos diretores executivos, diretores regionais, colaboradores, representantes ou convidados, relacionados com as
atividades da Mútua.

II – DA DEFINIÇÃO

  • 1.
Entende-se por passagem – P, a aquisição de bilhete de transporte aéreo,
marítimo, fluvial e rodoviário, intermunicipal ou interestadual, em viagem a
serviço ou representação da Mútua.
  • 2.
Entende-se por diária – D, o valor pago aos colaboradores em caso de pernoite para cobrir despesas com
alimentação, hospedagem, taxi e transporte
urbano, fora do domicílio, para o exercício da atividade determinada pela Mútua
ou por suas Diretorias Regionais, no local
onde a missão ocorrer.
  • 3.
Entende-se por meia-diária – MD o valor pago, sem pernoite, para custear
despesas com alimentação e transporte urbano, no decorrer de um dia, fora do
domicílio, para o exercício da atividade determinada pela Mútua ou suas
diretorias regionais, no local onde a missão ocorrer.
  • 4.
Entende-se por ajuda de custo – AC, o valor pago a diretor executivo ou regional
para cobrir despesas com alimentação e transporte urbano no decorrer de um dia,
nos seus respectivos domicílios, no cumprimento de atividades previamente
programadas e autorizadas pela diretoria executiva.
    4.1.
Quando do pagamento de AC, não caberá, cumulativamente, recebimento de
deslocamento terrestre – DT e/ou auxílio traslado – AT.
  • 5.
Entende-se por reembolso – R, o ato de indenizar a aquisição excepcional e
emergencial de passagens que não tenham sido previamente autorizadas.
    5.1. Os reembolsos somente serão efetivados após a
aprovação da Direx, com base em justificativas detalhadas apresentada pelo(a)
interessado(a).
  • 6.
Entende-se por auxílio traslado – AT, o valor a ser concedido ao diretor
executivo ou regional, empregado,
representante ou convidado, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o
local de embarque e do desembarque, para o local de desenvolvimento das
atividades e vice-versa.
  • 7.
Entende-se por deslocamento terrestre – DT, a movimentação por meio de
transporte particular entre a cidade de domicilio e a de destino, ou entre a
cidade de domicílio e aeroporto quando tiver trecho terrestre no deslocamento, desde
que seja fora da região metropolitana, para execução de atividade a que for
designado.

III
– DA SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

  • 1.
A requisição de passagem – P, reembolso – R, diária – D, meia-diária – MD, ajuda
de custo – AC, auxílio traslado – AT, e deslocamento terrestre – DT, visando ao
exercício das atividades inerentes à função de Diretor Executivo, deve ser
obrigatoriamente solicitada formalmente, pelo próprio interessado, no sistema informatizado
de solicitação de passagem e diária com todas as informações pertinentes ao
evento, e aprovada por um diretor executivo que não seja o solicitante.
  • 2.
A requisição de passagem – P, reembolso – R, diária – D, meia-diária – MD, ajuda
de custo – AC, auxílio traslado – AT, e deslocamento terrestre – DT, visando o
exercício das atividades inerentes à função de diretor regional, deve ser obrigatoriamente
solicitada pelo próprio interessado no sistema de passagem e diária, de acordo
com o calendário anual de atividades aprovado pela diretoria executiva, constando
as informações pertinentes ao evento e autorizada por um diretor regional que
não o solicitante. As solicitações fora do calendário anual, deverão obedecer
aos normativos em vigor e autorizadas pela Superintendência.
  • 3.
Para colaboradores a requisição de passagem – P, reembolso – R, diária – D, meia-diária
– MD, ajuda de custo – AC, auxílio traslado – AT, e deslocamento terrestre –
DT, visando o exercício das atividades de interesse da Mútua, deve ser
solicitada pelo próprio interessado, no sistema de passagem e diária, com as
informações pertinentes ao evento, autorizadas pelo gestor da unidade e aprovado
pelo superintendente ou diretor executivo.
    3.1. Para os colaboradores das caixas, a autorização e
aprovação se dará pela diretoria regional.
  • 4.
Para convidados ou representantes da Mútua a requisição de passagem – P,
reembolso – R, diária – D, meia-diária – MD, ajuda de custo – AC, auxílio
traslado – AT, e deslocamento terrestre – DT, visando o exercício das
atividades de interesse da Mútua, devem ser solicitadas pelo gestor da unidade
interessada, no sistema de passagem e diária com as informações pertinentes ao
evento, e autorizada pelo Superintendente e aprovado por Diretor Executivo.
  • 5.
As viagens para grupos com o mesmo itinerário e período poderão constar de uma
única solicitação.

IV
– DAS PASSAGENS

  • 1.
 As passagens para os deslocamentos do Diretor Executivo ou Regional, Colaborador,
representante ou convidado, serão adquiridas exclusivamente, por contrato
firmado pela Mútua.
    1.1.Para emissão da
passagem será observada, além da tarifa, a disponibilidade de horário, que
melhor atenda a realização dos compromissos para o qual estão se deslocando o Diretor
Executivo, Diretor Regional, Colaborador, representante ou convidado.
    1.2.Os comprovantes
das passagens utilizadas (cartões de embarque) emitidos ou reembolsados deverão
ser obrigatoriamente devolvidos e/ou inseridos no sistema de gestão de viagens,
no máximo em trinta dias após utilização do respectivo trecho ou na ocasião do
próximo deslocamento do favorecido, o que ocorrer primeiro.
    1.3.O descumprimento
ao disposto no item anterior ensejará o bloqueio à concessão de diária e passagem
ao favorecido, até que seja regularizada a situação, ou o ressarcimento da
despesa realizada.
    1.4.Em caso de reembolso
de passagens, este será feito somente após a utilização, mediante:
    a) 
Justificativa detalhada a ser apresentada à DIREX;
    b) 
Comprovantes de cotação de passagem de todas as empresas que operam no trecho;
    d) 
Comprovante de pagamento;
    e)
 Cópia da passagem;
    f)
 Comprovante de embarque; e
    g)
 Dados da conta para depósito.
    1.5.
Caso o requerente tenha interesse em realizar remarcação de sua passagem por
motivos pessoais, antecipando ou postergando o período de realização do evento,
o mesmo deverá arcar com a totalidade dos custos deste procedimento. Cumpre
salientar que caso o requerente seja funcionário e ‘ enquadrado na
situação citada no presente item, não fará jus a diárias e horas-extras.

V – DAS
 DIÁRIAS

  • 1.
 As diárias serão concedidas em quantitativo igual ao número de pernoites para a
participação do diretor executivo, diretor regional, empregado, representante
ou convidado na atividade para a qual tenha sido designado.
    1.1        
Para autorização
de concessão da diária, o pernoite só será considerado se não existir,
comprovadamente, disponibilidade de voos e horários para os deslocamentos
compatíveis com o início e termino das atividades programadas.
    1.2        
No caso de
prorrogação do período de convocação, serão concedidas diárias complementares
correspondentes ao período.
  • 2. 
Quando o número de diárias utilizadas divergir do número de diárias autorizadas
pela Diretoria Executiva, esta analisará os motivos que ocasionaram a
divergência.
  • 3. 
Os valores de diária, meia-diária, ajuda de custo, auxílio traslado e
deslocamento terrestre, serão aprovados pela Diretoria Executiva e
estabelecidos por meio de Portaria.
  • 4.
Desde que previamente autorizados, os Diretores Regionais no cumprimento de
calendário anual de reuniões nos seus respectivos domicílios, receberão a cada
dia de atividade, ajuda de custo – AC, para ressarcir despesas com alimentação
e transporte urbano.
    4.1.
Quando do recebimento de ajuda de custo – AC, não será devido o pagamento de diária
– D, de auxílio traslado – AT e de deslocamento terrestre – DT.
  • 5.
 As ajudas de custo – AC para evento, quando ultrapassarem duas mensais, deverão
ser autorizadas pela Diretoria Executiva da Mútua, com antecedência mínima de
quinze dias.
  • 6.
 O valor total das diária
deverá ser depositado diretamente em conta bancária do Diretor Executivo ou Regional,
Colaborador, representante ou convidado.
  • 7.
 A diária não utilizada deverá ser devolvida integralmente no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, após o encerramento do deslocamento e/ou cancelamento da
necessidade do mesmo, por meio de transferência ou depósito bancário em nome da
Mútua, identificando data e valor, ou mediante entrega de cópia do respectivo
comprovante e nome do evento, para identificação do crédito junto à Gerência
Financeira.
  • 8. 
No caso de não devolução de diária não utilizada no prazo previsto no item
anterior, os valores deverão ser atualizados pelo INPC e o responsável pelo
pagamento não emitirá outra diária até a regularização, e, ainda, quando
necessário adotará as medidas administrativas e legais cabíveis.

VI
– DO DESLOCAMENTO TERRESTRE

  • 1.
O deslocamento terrestre – DT decorrente do uso de transporte próprio será
efetivado mediante as seguintes condições:
    1.1.
Até o limite de 500 km entre a cidade de origem e o destino. Em casos
excepcionais, poderá ser solicitado, com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias, o aumento desse limite desde que devidamente justificado.
    1.2.
A indenização do quilômetro rodado será na base de 50% (cinquenta por cento) do
preço do litro da gasolina comum, tomando como parâmetro o valor pago pela
Mútua para abastecimento de sua frota de veículos; e
    1.3.
O ressarcimento por quilômetro rodado será limitado ao menor valor da tarifa de
passagem aérea para o percurso do deslocamento, caso haja a possibilidade de
deslocamento por via aérea, sendo efetuado o ressarcimento quando requerido.
  • 2.
Nos casos em que o deslocamento exigir, em função da distância, do horário de
embarque ou desembarque, hospedagem em destino intermediário entre a origem e o
destino, o interessado fará jus a diária.
    2.1.      
No caso que o
deslocamento for exclusivamente terrestre, mediante pagamento de deslocamento
terrestre – DT e sem a utilização de trecho aéreo, não será devido auxílio
traslado – AT.

VII –
DO CONTROLE DE PRESENÇA

  • 1.
 O controle de presença do participante em evento e reunião interna e externa é
obrigatório e será relatado por Colaborador Técnico ou Administrativo da Mútua.
  • 2.
 A presença dos Colaboradores, representantes ou convidados deverá ser
registrada e anexada à comprovação do deslocamento.
  • 3.
 Quando houver ausência parcial ou total em evento, sem justificativa, deverá
haver a correspondente devolução parcial ou total dos valores despendidos pela
Mútua, inclusive o referente a passagem, sendo que nos casos de ausência
superior a 50% das atividades a devolução deverá ser do valor integral.

VIII
– EVENTOS REFERENTES À REGULAMENTAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO, O APERFEIÇOAMENTO OU A
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS ABRANGINDAS PELO SISTEMA CONFEA/CREA E 
MÚTUA.

  • 1. A viagem será autorizada quando o assunto for diretamente
relacionado aos interesses administrativos, em missão delegada pela Mútua ou
cuja finalidade do evento seja referente a regulamentação, a fiscalização, o
aperfeiçoamento ou a valorização dos profissionais das áreas abrangidas pelo
Sistema Confea/Crea e Mútua.
    1.1. As viagens
diretamente relacionadas aos interesses administrativos e em missão delegada
pela Mútua, não possuem limite previamente definido.
    1.2. As viagens de diretores
regionais para participação em evento técnico científico, fica garantida uma
participação de forma automática, desde que autorizada pelos demais membros da
Diretoria da Caixa que o requerente faz parte.
    1.3. A partir da segunda solicitação
para participação em evento técnico científico, o diretor regional requerente
deverá apresentar autorização dos demais membros da Diretoria Regional da qual
faz parte, encaminhando posteriormente para apreciação final da Diretoria
Executiva da Mútua, desde que o diretor seja autor ou apresente trabalho
técnico científico, caso não seja, fica limitada a uma participação por ano.
    1.4. Não será autorizada viagem cujo
objetivo seja estritamente cultural e de interesse pessoal.
    1.5. Este normativo não contempla a
participação em cursos.
  • 2.
Todas as solicitações de viagens para evento técnico-científico deverão ser feitas no sistema de passagem e
diária com o prazo mínimo de 30 (trinta dias) antes da data marcada para a sua
realização.
    2.1. A diária será paga em moeda
brasileira, segundo critérios estabelecidos pela Portaria de Diária, não
podendo ultrapassar o número total de 5 (cinco) em cada autorização. Para a
participação em feiras, fica limitado o pagamento a até 3 (três) diárias.
    2.2. A realização de viagem enseja,
obrigatoriamente, a apresentação de relatório discriminando das atividades
desenvolvidas conforme modelo anexo.
    2.3. O relatório deverá ser apresentado
no prazo de até 30 (trinta) dias após o término da viagem para apreciação da
Diretoria Executiva.
    2.4. A Diretoria Regional ou Executiva
poderá solicitar mais detalhes sobre a viagem com o intuito de subsidiar à
aprovação do relatório e sua consequente divulgação nos meios de comunicação do
Sistema Confea/Creas e Mútua.
    2.5. A aprovação do relatório é
condição indispensável para a apresentação de novo requerimento de viagem.
    2.6. Aquele que não apresentar o
relatório no prazo estabelecido estará sujeito a ressarcir as despesas à Mútua.
    2.7. A diária não utilizada deverá ser
devolvida conforme previsão dos itens 7 e 8 do Titulo V – Diárias, deste
normativo.
    2.8. Os valores de taxas de “no-show”,
tarifas, taxas de agenciamento de viagens e taxas de embarques cobrados em
razão do não cancelamento de bilhetes aéreos em tempo hábil, deverão ser
ressarcidos à Mútua Sede no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias.
    2.9. O retorno antecipado obrigará o
beneficiário da viagem a restituir a Mútua o valor correspondente ao número de
diária a que não fizer jus nos moldes dos itens 7 e 8 do Titulo V – Diárias,
deste normativo.
    2.10. Para a realização das viagens
deverá, a Caixa de Assistência demonstrar, obrigatoriamente, a disponibilidade
orçamentária e para o custeio das despesas.

DAS
 DISPOSIÇÕES GERAIS

  • 1.
 Despesas decorrentes de excesso de bagagens, constituídas de material a ser
utilizado no interesse da Mútua, serão ressarcidas mediante a comprovação do
pagamento.
  • 2. 
Independente do número de deslocamentos intermediários do favorecido, o
pagamento do auxílio traslado – AT fica limitado a dois por semana contando da
zero hora do domingo às vinte e quatro horas
do sábado subsequente.
  • 3.
 No caso excepcional do pernoite ocorrer durante o deslocamento ou o horário de
chegada ultrapassar à zero hora, a bordo de aeronave, ônibus, trem ou outro
meio de transporte coletivo, será devido diária referente ao respectivo
pernoite se a duração do deslocamento for superior a duas horas, a solicitação
de diária complementar referente ao respectivo pernoite será submetida à
aprovação da Diretoria Executiva.
  • 4.
 Nos casos excepcionais de eventos de treinamento organizados pela Mútua, em que
sejam fechados pacotes de hospedagem, a Diretoria Executiva poderá analisar a
viabilidade de pagamento de diárias aos que residam no estado do evento com
valores iguais aos que venham de outras unidades da Federação.
  • 5.
 Os casos não previstos nesta norma serão levados a conhecimento da Diretoria Executiva,
que se pronunciará a respeito.

Brasília, 21 de janeiro de
 2015.

Cláudio Pereira Calheiros
Diretor Presidente

Ricardo Antonio de Arruda Veiga
Diretor de Benefícios

Lino Gilberto da Silva
Diretor Financeiro

Luiz Alberto Freiras Pereira
Diretor Administrativo

Antônio Salvador da Rocha
Diretor de Tecnologia da Informação

Alterada pela Decisão DDE-582015.036.1
ANEXO I – REQUERIMENTO

  1. Identificação do
requerente, unidade e cargo;
  2. Finalidade da viagem,
indicando o evento e/ou a atividade;
  3. Entidade promotora;
  4. Local;
  5. Programa;
  6. Definição e clareza dos
objetivos a serem alcançados indicando como e onde serão aplicados os
conhecimentos a serem adquiridos;
  7. Correspondência entre
os objetivos da viagem, a formação e a habilitação profissional do requerente;
e
  8. Custo da viagem, com
especificação dos valores das passagens e outras despesas.

ANEXO 2. RELATÓRIO

  1. Dados do participante
com identificação da unidade e cargo/função;
  2. Relatório;
  3. –
Proposições/recomendações a serem aplicadas no sistema pela experiência
adquirida;
  4. Conclusão; e
  5. Anexos/Comprovantes.

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FONTES