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Decisão Direx nº DDE-552015.010.0




Decisão
 DDE-552015.010.0
NORMATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES À CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS REEMBOLSÁVEIS PARA FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA CONFEA/CREA E MÚTUA E
 DIRETORES REGIONAIS PELA SEDE

Art. 1º Todos os benefícios reembolsáveis requeridos por funcionários
do Sistema Confea/Crea e Mútua e Diretores Regionais das Caixas de Assistência
deverão ser concedidos pela Sede.

Art. 2º Os processos de benefícios reembolsáveis deverão ser
autuados, instruídos e cadastrados pela respectiva regional com a numeração da
Sede e, encaminhados à Gerência de Benefícios para análise, manifestação e
posterior envio à Diretoria Executiva para aprovação.

Art. 3º Caberá à Diretoria Executiva a aprovação, a assinatura dos
contratos de mútuo e o pagamento dos benefícios, observada à disponibilidade
orçamentária e financeira, bem como às exigências e critérios de cada carteira
reembolsável.

Art. 4º Após o pagamento, os processos de benefícios ficarão sob a
guarda e responsabilidade da Sede para a realização de cobranças administrativas
e judiciais, caso ocorram.

Art. 5º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de janeiro de 2015.

Cláudio Pereira
 Calheiros
Diretor Presidente

Ricardo Antonio de
 Arruda Veiga
Diretor de
Benefícios

Lino Gilberto da
 Silva
Diretor Financeiro

Luiz Alberto
 Freiras Pereira
Diretor 
Administrativo

Antônio Salvador da
 Rocha
Diretor de 
Tecnologia da Informação

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FONTES