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Decisão Direx nº DDE-552015.009.0

Decisão DDE-552015.009.0
NORMATIZAÇÃO
 SOBRE CONVÊNIO ANUAL COM OS CREAS PARA FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA MÚTUA E
 DO SISTEMA CONFEA/CREA.

Art. 1º Autoriza cada Caixa de
Assistência a estabelecer a descentralização e a autonomia administrativa e
financeira das Caixas de Assistência Regionais para firmar convênios de
cooperação institucional com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia-Crea
de seu Estado para divulgação institucional da Mútua e seus benefícios, cumprindo-se
as determinações e requisitos estabelecidos nesta norma.

Art. 2º Estabelece que todas as
despesas realizadas pelas Caixas de Assistência Regionais devem ser incluídas e
justificadas em convênios, e seus respectivos Planos de Trabalhos, e,
obrigatoriamente, devem ser precedidas de previsão orçamentária e
disponibilidade financeira.

Art. 3º A previsão de atividades a
serem contempladas em cada convênio a ser firmado entre a Caixa Regional e o
Crea, de cada ano, deverão ser elaboradas até outubro do exercício anterior,
com a definição de projetos e atividades a serem executados, com o
estabelecimento de objetivos, metas, metodologias de execução, equipes
executoras, orçamento, cronogramas físico e financeiro, mecanismos de
acompanhamento e indicadores de avaliação, para racionalizar o tempo e os
recursos disponíveis.

Art. 4º Excepcionalmente, para o
exercício de 2015, a Direx aprova as atividades relacionadas no Anexo I.

Art. 5º Todos os convênios serão
iniciados, obrigatoriamente, pelo preenchimento de formulário específico
disponibilizado no site da Mútua, por parte do Crea interessado, no qual deverá
constar o CNPJ, nome do responsável pela assinatura do convênio, nº do RG e CPF
 deste, endereço completo do Conselho, membros da Diretoria, e demais informações
referentes ao Crea. E, também, o espaço a ser utilizado com a divulgação da Mútua,
público-alvo, benefícios para a Mútua e demais informações.

Art. 6º O plano de trabalho deve conter
as razões que justifiquem a celebração do convênio, identificação do objeto a
ser executado, descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e
quantitativamente, etapas ou fases de execução e plano de aplicação dos
recursos financeiros da Mútua.

Art.
7º O Plano de Trabalho, a ser elaborado pelo Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia pode conter as seguintes atividades:

  • I -
 Participação de Mutualistas na Soea;
  • II – 
Participação de Mutualistas nos Congressos Estaduais de Profissionais;
  • III – 
Participação de Mutualistas nos Congressos Nacionais de Profissionais;
  • IV – 
Participação de Mutualistas e apoio para realização de eventos de capacitação
de fiscais;
  • V -
 Participação de Mutualistas nas atividades de fiscalização integrada;
  • VI – Divulgação da Mútua e seus benefícios em jornal impresso do Crea;
  • VII -
 Divulgação da Mútua e seus benefícios em jornal eletrônico do Crea;
  • VIII -
 Divulgação da Mútua e seus benefícios em revista impressa do Crea;
  • IX -
 Divulgação da Mútua e seus benefícios em revista eletrônica do Crea;
  • X – 
Divulgação da Mútua e seus benefícios no site do Crea;
  • XI -
 Divulgação da Mútua e seus benefícios em programa de rádio, AM, FM ou via web
do Crea;
  • XII -
 Divulgação da Mútua e seus benefícios em programa de TV, em canal aberto, cabo
ou via web do Crea;
  • XIII -
 Divulgação da Mútua e seus benefícios em pastas de trabalho do Crea;
  • XIV -
 Divulgação da Mútua e seus benefícios em manuais profissionais do Crea;
  • XV -
 Divulgação da Mútua e seus benefícios em outras atividades desenvolvidas pelo
Crea, que atendam aos objetivos desta norma, contendo a discriminação destas.

Art.
8º Todas as despesas a serem realizadas pelo Crea devem ser realizadas única e
exclusivamente para realizar as atividades previstas no Plano de Trabalho, e
seguir, rigorosamente, as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, e as
resoluções da Mútua que a complementam.

Art.
9º A Diretoria Executiva autorizará, anualmente, a execução de um orçamento
destinado a custear as despesas estabelecidas nos convênios, e nos respectivos planos
de trabalho, com os quantitativos e valores estabelecidos no Anexo I.

Art.
10. Os quantitativos estabelecidos no Anexo I podem ser alterados para mais pelo
Crea, desde que os respectivos valores sejam reduzidos, para não ultrapassar os
limites financeiros estabelecidos para cada Crea.

Art.
11. Os valores conveniados com cada Crea não poderão ser superiores ao limite
estabelecido, anualmente, pela Diretoria Executiva.

Art.
12. A parceria relativa a espaços publicitários e/ou noticiosos ficará
condicionada à aceitação e cumprimento, por parte do Crea, dos requisitos
mínimos de cessão de espaço nos veículos de comunicação que, necessariamente,
contemplem o posicionamento das matérias nos seguintes moldes:

  • I -
 Jornais, boletins informativos e revistas impressas com até 10 (dez) páginas:
concessão de uma página para material noticioso e/ou publicitário, conforme
interesse da Mútua;
  • II -
 Jornais, boletins informativos e revistas impressas acima de 10 (dez) páginas e
até 20 (vinte) páginas: concessão de uma página interna e a quarta capa para
material noticioso e/ou publicitário, a depender do interesse da Mútua;
  • III -
 Jornais, boletins informativos e revistas impressas acima de 20 (vinte)
páginas: concessão de duas páginas internas e a quarta capa para material
noticioso e/ou publicitário, e chamada na capa quando o projeto gráfico
permitir, a depender do interesse da Mútua;
  • IV – 
Catálogos profissionais, cartilhas e similares: disponibilizar a
contracapa ou a terceira ou a quarta capa e uma página interna;
  • V -
 Manuais: valores de acordo com a tabela para anúncios de jornais, boletins,
revistas, informativos, catálogos, cartilhas e similares, seguindo o seguinte
critério:

a)
 disponibilizar espaço para a logomarca da Mútua (1,5 x 5 cm) em 12 páginas (em
cada mudança de mês) mais uma página interna, no caso de uma tiragem de até 5.000;

b)
 anúncio da Mútua de meia página em 12 páginas do informativo (em cada mudança
de mês), para uma tiragem entre 5.001 e 10.000;

c) 
anúncio de página inteira em 12 páginas, em cada mudança de mês, para tiragem
acima de 10.000 exemplares;

  • VI – 
Livros: inserção da logomarca da Mútua com indicação de apoio/patrocínio na
quarta capa. Valor fixo, independentemente da tiragem e número de páginas;
  • VII – Outdoor/busdoor
e similares: Deve considerar o tempo de exposição, locais e tabelas de preços
regionais, para definir o valor do serviço, desde que os valores não
ultrapassem aos limites estabelecidos pela Lei 8.666, para dispensa de
licitação;
  • VIII -
 Emissoras de rádio e TV: A aquisição de espaços publicitários e/ou noticiosos,
em emissoras de rádio e TV, ficarão condicionadas à previsão orçamentária da
Caixa, às tabelas de preços regionais e aos valores estabelecidos no Anexo I.
Os valores para concreção da parceria relativa a espaços noticiosos e/ou
publicitários, citados nos incisos acima, seguirão, obrigatoriamente, os
referenciais definidos neste artigo, levando-se em consideração os limites
estabelecidos no Anexo I, sendo os valores das despesas para divulgação da
Mútua e seus benefícios estabelecidos em função do potencial de crescimento que
a atividade pode proporcionar, tais como:

a)
 Potencial de aumento do número de associados contribuintes;

b)
 Potencial de aumento do número de adesões aos produtos/benefícios da Mútua 
(TecnoPrev, Saúde Mútua, e outros);

c)
 Potencial de redução do índice de inadimplência de anuidade e de reembolso de
benefícios;

d)
 Potencial de aumento do registro da Anotação de Responsabilidade Técnica;

Art.
13. Estabelece que as matérias e/ou anúncios e/ou peças de divulgação a serem
publicadas/divulgadas deverão ser desenvolvidos pela Assessoria de Comunicação,
Marketing e Eventos da Mútua ou previamente aprovados por essa área, no sentido
de manter a identidade visual da Instituição. Após o preenchimento e inserção
de documentos no sistema disponibilizado no site da Mútua, aprovação da
publicidade, deverá haver a celebração de Termo de Convênio entre a Caixa de
Assistência e
o Crea solicitante,
conforme
modelo a ser confeccionado pela Assessoria Jurídica da Mútua e disponibilizado
no sistema a ser utilizado para gerenciar a concessão. O Crea solicitante
deverá instruir o sistema, sob a orientação da Caixa de Assistência Regional,
com a documentação mínima exigida para formação do processo e comprovação de
sua regularidade fiscal:

a) 
prova de
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b)
 Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, podendo ser
retirada no site www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm;

c)
 Certidão Negativa de Débito Fiscal (CND), podendo ser expedida pela Agência
Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio
tributário;

d)
 Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podendo ser retirada
no site www.caixa.gov.br;

e)
 Certidão
do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), podendo ser retirada no site
www.inss.gov.br

f) Prova de
inexistência de débitos inadimplidos com a Justiça do Trabalho, mediante
apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação
das Leis do Trabalho.

g)
 Comprovação de regularidade do Crea junto à Mútua e Confea;

Parágrafo
 único. Será incentivado de que todos os membros da Diretoria do Crea solicitante
estejam associados e estejam em situação regular junto à Mútua e ao Crea, e não
tenham recebido nenhum tipo de punição estabelecida pelo Código de Ética.

Art.
14. Para a efetivação do repasse financeiro deverão ser seguidos os seguintes
procedimentos:

a)
 25%, 30%, 50% ou 70% no ato da assinatura do convênio; e

b)
 o restante somente após aprovação formal da prestação de contas apresentada pelo
Crea convenente.

Art.
15. Aprovada a publicidade da Mútua em mais de uma edição do informativo, o
pagamento deverá obedecer ao disposto na alínea “a” do artigo anterior, para
cada uma das prestações de contas.

Art.
16. A comprovação da aplicação dos recursos por parte do Crea se dará mediante
a apresentação da prestação de contas, contendo as Notas Fiscais dos serviços
gráficos ou de outro tipo de despesa (produção sonora ou de vídeo),
comprovantes de pagamentos das Notas Fiscais apresentadas, documentos que serão
analisados e aprovados pela Diretoria Regional.

Art.
17. No caso de outro tipo de mídia, serão avaliados documentos que comprovem a
execução da divulgação.

Art.
18. Os limites definidos no Anexo I desta norma contemplam, além do espaço
correspondente, todo e qualquer custo direto ou indireto referente à produção
editorial, gráfica e de postagem dos exemplares, não sendo permitido, em
hipótese alguma, nenhum custo ou pagamento adicional ao proponente, ressalvados
os casos notoriamente excepcionais, que serão analisados pela Diretoria
Executiva da Mútua.

Art.
19. O Plano de Trabalho Anual do Crea somente poderá contemplar despesas com
material de consumo, passagem, diária, serviço de terceiro-pessoa física, e
serviço de terceiro-pessoa jurídica.

Art.
20. Fica vedado o fracionamento de despesas com serviços ou compras para enquadramento
da demanda nos limites de Dispensa de Licitação.

Art.
21. A elaboração de materiais de marketing e de propaganda ou publicidade será
de responsabilidade da Caixa de Assistência Regional, mas deve estar de acordo
com as recomendações da Assessoria de Comunicação, Marketing e Eventos (Acme) e
deve ser submetida a essa Assessoria antes de sua execução para garantir a
uniformidade e o padrão de qualidade da Mútua.

Art.
22. O Crea conveniado deverá encaminhar à Caixa Regional, através do portal da Mútua,
até o 10º dia útil do mês subsequente, o relatório de atividades das ações
executadas e metas alcançadas, com a devida consolidação financeira, conforme
dados e informações geridas pelo sistema.

Art.
23. Caberá à Diretoria Executiva da Mútua a utilização de auditoria para o
acompanhamento e fiscalização da observância dos procedimentos estabelecidos nesta
norma e no Plano de Trabalho, devendo o Crea e a Diretoria Regional fornecer
todas as informações solicitadas pelos auditores.

Art.
24. Eventuais inconformidades na execução dos procedimentos por parte do Crea
ou da Diretoria Regional ou, ainda, a inobservância de qualquer dispositivo
desta norma, a Diretoria Executiva da Mútua encaminhará as recomendações
necessárias, fixando prazo para a sua correção. Em caso de reincidência, ou
ainda, o não atendimento às recomendações da Diretoria Executiva, poderá
ensejar intervenção na Caixa de Assistência, conforme preconiza o artigo 16, §
15, do Estatuto da Mútua, até que a irregularidade seja sanada, ou a interrupção
do convênio com o Crea.

Art.
25. Atividades com despesas não previstas no Anexo I, ou casos específicos, não
previstos nesta norma, deverão ser encaminhados para análise e aprovação da
Diretoria Executiva, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

Brasília, 21 de janeiro de 2015.

Cláudio Pereira
 Calheiros
Diretor Presidente

Ricardo Antonio de
 Arruda Veiga
Diretor de
 Benefícios

Lino Gilberto da
 Silva
Diretor Financeiro

Luiz Alberto
 Freiras Pereira
Diretor
 Administrativo

Antônio Salvador da
 Rocha
Diretor de
 Tecnologia da Informação  

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FONTES