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Decisão Direx nº DDE-552015.007.0

Decisão DDE-552015.007.0
NORMATIZAÇÃO
SOBRE PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DAS CAIXAS PARA DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DA
MÚTUA E DE SEUS BENEFÍCIOS, EM PARCERIA COM ENTIDADES DE CLASSE E INSTITUIÇÕES
DE ENSINO.

Art. 1° Estabelecer a
descentralização e a autonomia administrativa e financeira das Caixas de
Assistência Regionais para divulgação da Mútua e de seus benefícios, em
parceria com Entidades de Classe e Instituições de Ensino, com
representatividade nos Creas, cumprindo-se as determinações e requisitos estabelecidos
nesta norma.

Art. 2° Estabelecer
que todas as despesas realizadas pelas Caixas de Assistência Regionais devam
ser incluídas e justificadas em um Plano de Trabalho, anual, e,
obrigatoriamente, devam ser precedidas de previsão orçamentária e disponibilidade
financeira.

Art. 3° O Plano de
Trabalho da Caixa Regional, de cada ano, deve ser elaborado até outubro do ano
anterior, com a definição de programas e projetos a serem executados, com o
estabelecimento de objetivos, metas, atividades, metodologias de execução,
equipes executoras, orçamento, cronogramas físico e financeiro, mecanismos de
acompanhamento e indicadores de avaliação, para racionalizar o tempo e os
recursos disponíveis.

Art. 4° Todas as parcerias
ou contratações em relação a espaços publicitários e/ou noticiosos serão
iniciadas, obrigatoriamente, pelo preenchimento de formulário específico
disponibilizado no site da Mútua, por parte da entidade interessada, no qual
deverá constar o CNPJ, nome do responsável pela assinatura do convênio, nº do
RG e CPF deste, endereço completo da entidade e demais informações referentes à
entidade. E, também, todas as especificações do projeto, inclusive,
determinando o espaço a ser utilizado com a publicidade/matéria da Mútua,
público-alvo, benefícios para a Mútua e demais informações, e o plano de
trabalho onde constem as razões que justifiquem a celebração do convênio ou contrato,
identificação do objeto a ser executado, descrição das metas a serem atingidas,
qualitativa e quantitativamente, etapas ou fases de execução e plano de
aplicação dos recursos financeiros da Mútua.

Art. 5° Para realizar
parte das atividades do Plano de Trabalho da Caixa Regional, será permitida, e
incentivada, a realização de parcerias com Entidades de Classe e Instituições
de Ensino integrantes do Sistema Confea/Crea e Mútua, com representatividade
nos Creas, visando ao aprimoramento da missão da Mútua, através de convênios ou
contratos, conforme legislação específica da Mútua.

Art. 6° O Plano de
Trabalho das Caixas de Assistência Regionais podem conter as seguintes
atividades:

  • I – divulgação da Mútua
e seus benefícios através de palestra, na cidade sede da Caixa Regional e fora
da cidade sede;
  • II – divulgação da Mútua
e seus benefícios em evento técnico-científico de abrangência local, regional,
nacional ou internacional (simpósio, seminário, congresso, workshop e outros),
na cidade sede da Caixa Regional e fora da cidade sede;
  • III – divulgação da Mútua
e seus benefícios em curso de qualificação/atualização, presencial, na cidade sede
da Caixa Regional e fora da cidade sede;
  • IV – divulgação da Mútua
e seus benefícios em curso de qualificação/atualização, à distância;
  • V – divulgação da Mútua
e seus benefícios em videoconferência;
  • VI – divulgação da Mútua
e seus benefícios em jornal impresso;
  • VII – divulgação da Mútua
e seus benefícios em jornal eletrônico;
  • VIII – divulgação da
Mútua e seus benefícios em revista impressa;
  • IX – divulgação da
Mútua e seus benefícios em revista eletrônica;
  • X – divulgação da
Mútua e seus benefícios em site;
  • XI – divulgação da
Mútua e seus benefícios em programa de rádio, AM, FM ou via web;
  • XII – divulgação da
Mútua e seus benefícios em programa de TV, em canal aberto, cabo ou via web;
  • XIII – divulgação da
Mútua e seus benefícios em livros técnico-científicos;
  • XIV – divulgação da
Mútua e seus benefícios, em outdoor/busdoor e similares;
  • XV – divulgação da Mútua
e seus benefícios em pastas de trabalho;
  • XVI – divulgação da Mútua
e seus benefícios em impressos;
  • XVII – divulgação da
Mútua e seus benefícios em manuais profissionais;
  • XVIII divulgação da Mútua
e seus benefícios em evento cultural, na cidade sede da Caixa Regional e fora
da cidade sede;
  • XIX divulgação da Mútua
e seus benefícios em evento esportivo, na cidade sede da Caixa Regional e fora
da cidade sede;
  • XX – divulgação da Mútua
e seus benefícios em outras atividades desenvolvidas na Regional, contendo a
discriminação destas.

Art. 7° Todas as
despesas a serem realizadas pelas Caixas de Assistência Regionais devem ser
realizadas única e exclusivamente para realizar as atividades previstas no
Plano de Trabalho Anual, e seguir, rigorosamente, as disposições contidas na
Lei nº 8.666, de 1993, e as resoluções da Mútua que a complementam.

  • § 1° As despesas
somente poderão ser executadas após a aprovação da Diretoria Executiva.
  • § 2° Com o objetivo
de facilitar o processo de divulgação da Mútua, a Diretoria Executiva autoriza,
anualmente, a execução de um plano de trabalho específico para divulgação das
atividades e benefícios da Mútua, com os quantitativos e valores estabelecidos
no Anexo I.
  • § 3° Os quantitativos
estabelecidos no Anexo I podem ser alterados para mais pela Diretoria Regional
de cada Caixa, desde que os respectivos valores sejam reduzidos, para não
 ultrapassar os limites financeiros estabelecidos para cada tipo de Caixa
Regional.
  • § 4° Os valores
conveniados ou contratados com cada Entidade de Classe e Instituição de Ensino
não poderão ser superiores ao limite estabelecido, anualmente, pela Diretoria
 Executiva.

Art. 8 As Caixas de
Assistência não poderão realizar despesas operacionais em montante anual
superiores ao limite de trinta por cento de sua receita.

  • § 1° Excepcionalmente,
para as Caixas Regionais localizadas em Estados com pequeno número de
profissionais registrados no Crea e/ou em Caixas Regionais com pequeno número
de associados, a Diretoria Executiva estabelecerá, em conjunto com a Diretoria
Regional, um plano de trabalho e aportarão recursos financeiros para custear as
atividades nele propostas.
  • § 2° Entende-se por
despesa operacional, aquela relativa à prestação de serviços e à manutenção da
ação da administração, necessárias para o cumprimento das atividades e metas
estabelecidas no Plano de Trabalho Anual.
  • § 3° Sempre que
necessário o Plano de Trabalho poderá ser alterado pela Caixa Regional, devendo
as alterações ser submetidas à Diretoria Executiva com a devida fundamentação e
justificativas.

Art.
9° A parceria ou contratação relativa a espaços publicitários e/ou noticiosos
ficará condicionada à aceitação e cumprimento, por parte da Proponente e da
Caixa de Assistência Regional, dos requisitos mínimos de cessão de espaço nos
veículos de comunicação que, necessariamente, contemplem o posicionamento das
matérias nos seguintes moldes:

  • I
- Jornais, boletins informativos e revistas impressas com até 10 (dez)
páginas: concessão de uma página para material noticioso e/ou publicitário,
conforme interesse da Mútua;
  • II
- Jornais, boletins informativos e revistas impressas acima de 10 (dez)
páginas até 20 (vinte) páginas: concessão de uma página interna e a quarta capa
para material noticioso e/ou publicitário, a depender do interesse da Mútua;
  • III
- Jornais, boletins informativos e revistas impressas acima de 20
(vinte) páginas: concessão de duas páginas internas e a quarta capa para
material noticioso e/ou publicitário, e chamada na capa quando o projeto
gráfico permitir, a depender do interesse da Mútua;
  • IV
- Catálogos profissionais, cartilhas e similares: disponibilizar a
contracapa ou a terceira ou a quarta capa e uma página interna;
  • V
- Manuais: valores de acordo com a tabela para anúncios de jornais,
boletins, revistas, informativos, catálogos, cartilhas e similares, seguindo o
seguinte critério: disponibilizar espaço para a logomarca da Mútua (1,5 x 5 cm)
em 12 páginas (em cada mudança de mês) mais uma página interna, no caso de uma
tiragem de até 5.000; anúncio da Mútua de meia página em 12 páginas da agenda
(em cada mudança de mês), para uma tiragem entre 5.001 e 10.000; anúncio
de página inteira em 12 páginas, em cada mudança de mês, para tiragem acima de
10.000 exemplares.
  • VI
- Livros: inserção da logomarca da Mútua com indicação de
apoio/patrocínio na quarta capa. Valor fixo, independentemente da tiragem e
número de páginas.
  • VII
- Outdoor/busdoor e similares: A Diretoria Regional deve considerar o
tempo de exposição, locais e tabelas de preços regionais, para definir o valor
do serviço, desde que os valores não ultrapassem aos limites estabelecidos pela
Lei 8.666, para dispensa de licitação.
  • VIII
- Emissoras de rádio e TV: A aquisição de espaços publicitários e/ou
noticiosos, em emissoras de rádio e TV, ficarão condicionadas à previsão
orçamentária da Caixa, às tabelas de preços regionais e aos valores
estabelecidos no Anexo I.

 

  • §
1º Os valores para concretização da parceria ou contratação relativa a espaços
noticiosos e/ou publicitários, citados nos incisos acima, seguirão,
obrigatoriamente, os referenciais definidos neste artigo, levando-se em
consideração os limites estabelecidos no Anexo I, sendo os valores das despesas
para divulgação da Mútua e seus benefícios estabelecidos em função do potencial
de crescimento que a atividade pode proporcionar, tais como:

a) Potencial de
aumento do número de associados contribuintes
b) Potencial de
aumento do número de adesões aos produtos/benefícios da Mútua (TecnoPrev, Saúde
Mútua, e outros);
c) Potencial de
redução do índice de inadimplência de anuidade e de reembolso de benefícios;

  • § 2º Deverão ser
encaminhados à sede da Mutua 28 (vinte e oito) exemplares de cada publicação
dos itens I a V, devendo os mesmos ser distribuídos para a Assessoria de
Comunicação, Marketing e Eventos e cada uma das Caixas Regionais.
  • § 3° As matérias e/ou
anúncios e/ou peças de divulgação a serem publicadas/divulgadas deverão ser
desenvolvidos pela Assessoria de Comunicação, Marketing e Eventos da Mútua ou
previamente aprovados por essa área, no sentido de manter a identidade visual
da Instituição.
  • § 4° Após aprovação
da publicidade, deverá haver a celebração de Termo de Convênio entre a Caixa de
Assistência e a entidade solicitante.
  • § 5° O temo de
convênio será confeccionado pela Assessoria Jurídica da Mútua, conforme modelo
disponibilizado no sistema a ser utilizado para gerenciar a concessão.
  • § 6° Considerando
preenchimento da solicitação no site, as validações quanto às informações e a
regularidade com a Mútua será automática.
  • §
7° A entidade solicitante deverá instruir o sistema, sob a orientação da Caixa
de Assistência Regional, com a documentação mínima exigida para formação do
processo e comprovação de sua regularidade fiscal:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ);
b) Certidão Conjunta de Tributos
Federais e Dívida Ativa da União, podendo ser retirada no site www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm;
c) Certidão Negativa de Débito Fiscal
(CND), podendo ser expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de
Fazenda do respectivo domicílio tributário;
d) Certidão do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS), podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br;
e) Certidão do Instituto Nacional de Seguridade Social
(INSS), podendo ser retirada no site www.inss.gov.br
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos com a
Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa, nos termos do
Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
g) Comprovação de
regularidade da entidade junto à Mútua e Confea;
h) Comprovação de que
todos os membros da Diretoria da entidade solicitante estejam associados e
estejam em situação regular junto à Mútua e ao Crea, e não terem recebido
nenhum tipo de punição estabelecida pelo Código de Ética.

Art.
10. Para a efetivação do pagamento deverão ser seguidos os seguintes
procedimentos:

a) 25%, 30%, 50% ou 70% no ato da
assinatura do convênio; e
b) o restante somente após aprovação
formal da prestação de contas apresentada pela entidade convenente.

  • §
1º Aprovada a publicidade da Mútua em mais de uma edição, o pagamento deverá
obedecer ao disposto no caput deste artigo para cada uma das prestações de
contas.
  • §
2º A comprovação da aplicação dos recursos da instituição parceira se dará
mediante a apresentação da prestação de contas, contendo as Notas Fiscais dos
serviços gráficos ou de outro tipo de despesa (produção sonora ou de vídeo),
comprovantes de pagamentos das Notas Fiscais apresentadas, documentos que serão
analisados e aprovados pela Diretoria Regional.
  • §
3º No caso de outro tipo de mídia, serão avaliados documentos que comprovem a
execução da divulgação.

Art.
11. Os
limites definidos no Anexo I desta norma contemplam, além do espaço
correspondente, todo e qualquer custo direto ou indireto referente à produção
editorial, gráfica e de postagem dos exemplares, não sendo permitido, em
hipótese alguma, nenhum custo ou pagamento adicional à proponente, ressalvados
os casos notoriamente excepcionais, que serão analisados pela Diretoria
Executiva da Mútua.

Art. 12. Em toda e
qualquer realização de despesa operacional observar-se-ão, previamente, as
seguintes disposições:

a) Abertura de um
processo administrativo;
b) Motivação
detalhada da demanda, com especificação da meta relacionada;
c) Recolhimento de,
no mínimo, 03 (três) cotações de preço válidas, onde conste a discriminação do
objeto pretendido, número do CNPJ da empresa, nome do responsável pela
proposta, prazo de validade da proposta e modo de pagamento, bem como os
 comprovantes de registro junto à Receita Federal, quadro comparativo de preços
e discriminação dos gastos já efetuados para a rubrica.

Parágrafo único.
 Excetuam-se ao disposto neste artigo, as despesas com energia elétrica, água,
condomínio, conta telefônica, tarifas bancárias e/ou tributos.

Art. 13. O Plano de
Trabalho Anual da Caixa Regional deverá contemplar despesas com material de
consumo, passagem, diária, auxílio deslocamento (quilometragem), serviço de
terceiro – pessoa física, serviço de terceiro – pessoa jurídica.
Parágrafo único. As
despesas para aquisição de bem patrimonial e imóvel serão executadas de acordo
com norma específica.

Art. 14. Fica vedado
o fracionamento de despesas com serviços ou compras para enquadramento da
demanda nos limites de Dispensa de Licitação.

Art. 15. A elaboração
de materiais de marketing e de propaganda ou publicidade será de
responsabilidade da Caixa de Assistência Regional, mas deve estar de acordo com
as recomendações da Assessoria de Comunicação, Marketing e Eventos (Acme) e
deve ser submetida a essa Assessoria antes de sua execução para garantir a
uniformidade e o padrão de qualidade da Mútua.
Parágrafo único. Para
todos os eventos em que a Caixa de Assistência vier a participar, deverão ser
apresentados, obrigatoriamente, à Diretoria Executiva da Mútua, relatórios
detalhados de sua participação, no portal da Mútua, no prazo máximo de 10 (dez)
dias após encerramento do evento.

Art. 16. A realização
de qualquer despesa financeira deve ser promovida de ofício pelos Diretores das
Caixas de Assistência, ou seja, independem de autorização específica da
Diretoria Executiva de Mútua, devendo ser negociadas constantemente com as instituições
financeiras, buscando sempre a redução dos valores.

Parágrafo único.
 Enquadram-se como espécie do gênero despesas financeiras, os seguintes:

a) IRF sobre as
aplicações financeiras;
b) Tarifas bancárias;
c) Tarifas de
cobranças – Convênios bancários.

Art. 17. Todas as
despesas efetuadas deverão ter acompanhamento rígido por parte dos Diretores
das Caixas de Assistência, responsáveis pela boa aplicação dos recursos.

Art. 18. Fica
autorizado, para atendimento de pequenas despesas ou despesas emergenciais não
pagáveis na rede bancária, a utilização de suprimentos de fundos, nos termos
definidos em normativo próprio.

  • § 1° O funcionário
responsável por suprimento de fundos deverá prestar contas dos valores
recebidos dentro do próprio mês, observando o princípio contábil, “Regime de
Competência”.

Art. 19. Todos os
pagamentos efetuados pelas Caixas de Assistência deverão, obrigatoriamente, ser
ratificadas pela assinatura de, no mínimo, 02 (dois) Diretores regionais,
conforme dispõe a Resolução nº 365, de 2007 da Mútua, limitando-se o teto
individual de operação bancária ao valor do maior benefício oferecido pela
Mútua.

Art. 20. As Caixas de
Assistência deverão encaminhar à Mútua, até o 10º dia útil do mês subsequente,
o relatório de atividades das ações executadas e metas alcançadas, com a devida
consolidação financeira.

Art. 21. Caberá à
Diretoria Executiva da Mútua a utilização de auditoria para o acompanhamento e
fiscalização da observância dos procedimentos estabelecidos para a gestão da
Caixa de Assistência, tanto contábeis, financeiros, administrativos, de
pessoal, institucional e de concessão de benefícios, devendo a Diretoria
Regional fornecer todas as informações solicitadas pelos auditores.

Art. 22. Eventuais
inconformidades na execução dos procedimentos por parte da Diretoria Regional
ou, ainda, a inobservância de qualquer dispositivo desta norma, a Diretoria
Executiva da Mútua encaminhará as recomendações necessárias, fixando prazo para
a sua correção.

Parágrafo único. Em
 caso de reincidência, ou ainda, o não atendimento às recomendações da Diretoria
Executiva, poderá ensejar intervenção na Caixa de Assistência, conforme
preconiza o artigo 16, § 15, do Estatuto da Mútua, até que a irregularidade
seja sanada.

Art. 23. Atividades
com despesas superiores àquelas estabelecidas no Anexo I, ou casos específicos,
não previstos nesta norma, deverão ser encaminhados para análise e aprovação da
Diretoria Executiva, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

Brasília, 21 de janeiro
 de 2015.

Cláudio Pereira
Calheiros
Diretor Presidente

Ricardo Antonio de
Arruda Veiga
Diretor de
Benefícios

Lino Gilberto da
Silva
Diretor Financeiro

Luiz Alberto
Freiras Pereira
Diretor
 Administrativo

Antônio Salvador da
Rocha
Diretor de 
Tecnologia da Informação

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FONTES