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Decisão Direx nº DDE-552015.006.0

NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA DOAÇÕES DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS INSERVÍVEIS, PELA MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

Art. 1º Esta norma
abrange a todas as unidades administrativa da Mútua de Assistência dos
Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Sede) e as Caixas de
Assistência dos Profissionais do Crea.

Art. 2º Para os fins
desta norma considera-se:

  • a) bens móveis: os
bens suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia;
  • b) bens patrimoniais
móveis: todos os bens móveis incorporados ao patrimônio da Mútua de Assistência
dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
  • c) baixa de bem
patrimonial móvel: a exclusão de um bem móvel do patrimônio da Mútua de
Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
  • d) doação: a entrega
gratuita de direito de propriedade, constituindo-se em liberalidade do doador;
  • e) bens patrimoniais
móveis inservíveis: são aqueles que não têm mais utilidade para a Mútua de
Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em
decorrência de ter sido considerado:
    1. ocioso: quando,
embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;
    2. obsoleto: quando
se tornar antiquado, caindo em desuso, sendo a sua operação considerada
onerosa;
    3. antieconômico:
quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude do
uso prolongado, desgaste prematuro, obsoletismo ou em razão da inviabilidade
econômica de sua recuperação; e
    4. irrecuperável:
quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda
de suas características.
  • f) Comissão de
Inventário, Avaliação e Doação: grupo de funcionários da Mútua de Assistência
dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia com funções especiais,
nomeado para realizar o inventário dos bens patrimoniais;
  • g) Sistema de Gestão
Mútua – SIG-Mútua: É um conjunto aplicativos com o objetivo de gerenciar e
continuamente melhorar as políticas, procedimentos e processos da organização;
  • h) Sistema de Gestão
Patrimonial: É um dos aplicativos integrados ao SIG-Mútua com o propósito de verificar o tempo de vida útil de cada bem, controlar
o seu uso, perecimento e obsolescência. Mantém sob controle os cálculos
exigidos legalmente, tais como a correção monetária da depreciação, correção do
valor original, depreciação do valor original, e demais cálculos necessários ao
controle patrimonial da empresa. Controla os bens por contas contábeis e
movimentações dos bens envolvendo inclusões, alterações, duplicações, baixas
parciais ou totais, aglutinações e desmembramentos;
  • i) inventário:
o procedimento administrativo que consiste no levantamento físico e financeiro
de todos os bens móveis, nos locais determinados, cuja finalidade é a perfeita
compatibilização entre o registrado e o existente, bem como sua utilização e o
seu estado de conservação;
  • j) Sistema de
Controle Patrimonial: a ferramenta tecnológica que controla as incorporações,
baixas e a movimentação ocorrida nos bens patrimoniais;
  • k) Termo de Doação: o
instrumento que define os direitos e as obrigações referentes aos bens
patrimoniais doados e, transfere o domínio e a posse do bem.

Art. 3º Compete ao
Diretor Presidente da Mútua:

  • a) nomear, por meio
de portaria específica, Comissão de Inventário, Avaliação e Doação; e
  • b) ratificar os
processos de doação de bens.

Art. 4º Compete à
Diretoria Executiva da Mútua autorizar a doação de bens patrimoniais móveis
inservíveis.

Art. 5º Compete à
Gerência Administrativa:

  • a) informar à
Diretoria Executiva a disponibilidade de bens patrimoniais móveis inservíveis
para doação;
  • b) Requerer ao
Diretor Presidente da Mútua a nomeação da Comissão de Inventário, Avaliação e
Doação, até o dia 20 de janeiro de cada ano;
  • c) Proceder à baixa
contábil do bem doado no Sistema de Gestão Patrimonial; e
  • d) arquivar o
processo.

Art. 6º Compete
à Assessoria Jurídica da Mútua a emissão de parecer acerca da legalidade e
regularidade dos procedimentos administrativos adotados nos processos de doação
de bens patrimoniais móveis.

Art. 7º Compete ao
Setor de Gestão Documental – SGD:

  • a) receber e
protocolar as solicitações de doação de bens patrimoniais móveis; e
  • b) encaminhar o
processo de solicitação à Gerência Administrativa.

Art. 8º Compete
ao Setor de Patrimônio:

  • a) informar à
Gerência Administrativa a disponibilidade de bens patrimoniais móveis
inservíveis para doação;
  • b) coordenar a
Comissão de Inventário, Avaliação e Doação;
  • c) fornecer à
Comissão de Inventário, Avaliação e Doação uma relação dos bens patrimoniais
móveis inservíveis, com a devida localização;
  • d) indicar os
empregados que irão compor a Comissão de Inventário, Avaliação e Doação, e
encaminhar a relação à Gerência Administrativa para procedimentos conforme item
IV;
  • e) realizar a entrega
do bem doado à entidade beneficiada; e
  • f) realizar baixa do
bem doado, no Sistema de Controle Patrimonial.

Art. 9º São
responsabilidades do Presidente da Comissão de Inventário, Avaliação e Doação:

  • a) elaborar o
inventário dos bens patrimoniais móveis inservíveis;
  • b) elaborar o Termo
de Doação de bens;
  • c) dar publicidade do
Extrato do Termo de Doação;
  • d) convocar o
representante da entidade beneficiada para a assinatura do Termo de Doação; e
  • e) conduzir os demais
procedimentos necessários à efetivação de doação de bens patrimoniais móveis
inservíveis.

A Comissão de
Inventário, Avaliação e Doação será composta por, no mínimo, 3 (três) membros,
sendo um funcionário do setor de patrimônio e os demais de outras Unidades Administrativas.

Caso a Comissão
não tenha condições técnicas de fazer a avaliação dos bens patrimoniais
inservíveis, a Mútua poderá contratar empresa especializada para tal
finalidade.

Art. 10. A Mútua
 poderá proceder a doação de bens patrimoniais móveis inservíveis incorporado ao
seu patrimônio para pessoa jurídica de direito público e/ou entidades
associativas de assistência social, sem finalidade lucrativa, ou para entidades
de classe e instituições de ensino com representatividade no Sistema Confea/Crea,
e mediante Termo de Doação do qual constarão os seguintes requisitos:

  • a) descrição e
avaliação do objeto da doação;
  • b) caracterização do
interesse público específico;
  • c) avaliação da
conveniência da doação em detrimento de outras formas de alienação;
  • d) definição de
eventuais obrigações da donatária em relação ao objeto da doação, sob pena de
reversão; e
  • e) prazo para
publicação de extrato do Termo de Doação, como condição de eficácia.

Art. 11. Para
assinatura do Termo de doação o beneficiado deverá apresentar os seguintes
documentos:

  • a) relativos à
Habilitação Jurídica:

1. ato constitutivo,
estatuto registrado em cartório, com a indicação da finalidade não lucrativa,
acompanhado de documentos de eleição de seus representantes legais. Os
documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação
respectiva;
2. documento
comprobatório de que possui representatividade no Crea, quando pertinente;
3. cópia de documento
de identidade dos representantes legais;

  • b) relativos à Regularidade
Fiscal:

1. Prova de inscrição
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
2. Certidão Conjunta
de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, podendo ser retirada no site www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm;
3. Certidão Negativa
de Débito Fiscal (CND), podendo ser expedida pela Agência Fazendária da
Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário;
4. Certidão do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br;
5. Certidão do
Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), podendo ser retirada no site www.inss.gov.br.
6. Prova de inexistência de débitos
inadimplidos com a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão
Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 12. As doações
de bens patrimoniais móveis inservíveis da Mútua deverão ser previamente
autorizadas pela Diretoria Executiva e poderão ser efetivadas mediante
solicitação formal prévia do interessado, ou mediante publicação na imprensa de
Edital de Doação.

Art. 13. O órgão ou
entidade da administração pública, as entidades associativas de assistência
social, ou as entidades de classe e instituições de ensino vinculadas ao
Sistema Confea/Crea e Mútua interessados farão a solicitação à Diretoria
Executiva da Mútua, por meio de correspondência assinada por sua autoridade
máxima ou represente legal, com a relação dos bens móveis de seu interesse.

Art. 14. A Mútua de
posse das solicitações realizará a devida análise.

Art. 15. Após análise
pela Mútua, esta decide a quem doará os bens.

Art. 16. Com a
confirmação da disponibilidade dos bens para a doação, a Comissão de
Inventário, Avaliação e Doação encaminhará o processo para a Gerência
Administrativa que tomará conhecimento e encaminhará à Diretoria Executiva para
autorização.

Parágrafo único.
 Caso a Diretoria Executiva não autorize a doação, o processo será devolvido com
a informação à Gerência Administrativa, que comunicará à entidade a decisão.

Art. 17. Com a
autorização da Diretoria Executiva, a Comissão de Inventário, Avaliação e
Doação elaborará a Minuta do Termo de Doação e encaminhará para a Assessoria
Jurídica para emissão de parecer acerca da legalidade.
Parágrafo único. A
Comissão de Inventário, Avaliação e Doação deverá realizar ajustes no Termo de
Doação, sempre que recomendado pela Assessoria Jurídica.

Art. 18. Com o parecer
favorável da Assessoria Jurídica a Comissão de Inventário, Avaliação e Doação
convocará o representante da entidade beneficiada para a apresentação dos
documentos elencados no art. 11.

Parágrafo único. A
documentação apresentada será analisada pela Comissão de Inventário, Avaliação
e Doação para verificação da adequação aos requisitos previstos nesta norma.

Art. 19. Quando o
Inventário Anual apontar a existência de bens patrimoniais móveis inservíveis,
e não havendo solicitação prévia de entidades interessadas, a Diretoria
Executiva poderá autorizar a doação, mediante publicação de Edital de Doação,
na imprensa local.

Art. 20. Decidindo
pela doação, a autorização da Diretoria Executiva será encaminhada ao Setor de
patrimônio que encaminhará ao Setor de Gestão Documental para autuação.

Art. 21. Autuado pelo
Setor de Gestão Documental, o processo será encaminhado à Gerência
Administrativa que tomará conhecimento e encaminhará à Comissão de Inventário,
Avaliação e Doação para que sejam adotados os procedimentos necessários, para
que se efetive a doação.

Art. 22. A Comissão
de Inventário, Avaliação e Doação elaborará a Minuta do Edital e do Termo de
Doação e encaminhará para a Assessoria Jurídica para emissão de parecer acerca
da legalidade da doação.

  • a) O Edital de Doação
deverá conter:

1. a relação dos bens
disponíveis para doação;
2. quem pode se
candidatar para receber a doação;
3. a relação dos
documentos a serem apresentados para assinatura do Termo de Doação;
4. o local onde
poderão ser examinados os bens;
5. procedimento a ser
adotado caso haja mais de um interessado para o mesmo bem;
6. a data e o local
para entrega da solicitação de doação;
7. data que os
documentos previstos no inciso III deverão ser apresentados;
8. o local onde serão
retirados os bens;
9. que a doação só se
concretizará após a assinatura do Termo de Doação pelas partes e publicação de
seu extrato no Diário Oficial da União;

Parágrafo único. A
 Comissão de Inventário, Avaliação e Doação deverá realizar ajustes no Edital e
Termo de Doação, sempre que recomendado pela Assessoria Jurídica.

Art. 23. Com o
parecer favorável da Assessoria Jurídica, o processo será encaminhado ao
Diretor Presidente para ratificação.

Parágrafo único.
 Após a ratificação pelo Diretor Presidente, a Comissão de Inventário, Avaliação
e Doação publicará o Edital no D.O.U. e/ou imprensa local.

Art. 24. Após o
encerramento do prazo para o envio das solicitações de bens, a Comissão de
Inventário, Avaliação e Doação fará a análise das solicitações protocoladas,
atendo-se aos requisitos do Edital e convocará os representantes das entidades
selecionadas para a apresentação dos documentos exigidos.

  • a) A documentação
apresentada será analisada pela Comissão de Inventário, Avaliação e Doação para
verificação da adequação aos requisitos previstos no Edital e na Minuta do
Termo de Doação;
  • b) Caso haja duas ou
mais entidades habilitadas, será dada prioridade àquela que primeiramente
protocolar a solicitação.

Art. 25. Constatado
que o interessado atendeu aos requisitos previstos nesta norma, o Termo de
Doação será emitido em 03 (três) vias, anexado ao processo, e encaminhado ao
Diretor Presidente para ratificação.

Art. 26. Após a
ratificação do Diretor Presidente, a Comissão de Inventário, Avaliação e Doação
convocará o representante da entidade beneficiada para assinar o Termo de
Doação e, após assinado, publicará seu extrato no Diário Oficial da União e
encaminhará o processo à Gerência Administrativa para autorização de entrega do
bem ao beneficiado.

Art. 27. Mediante
autorização da Gerência Administrativa deverá ser realizado contato com o
representante da entidade beneficiada para a retirada dos bens.

  • a) Os bens deverão
ser retirados pelo beneficiário, às suas expensas.

Art. 28. Para a
entrega dos bens o Setor de Patrimônio providenciará a remoção das plaquetas de
identificação patrimonial e as inutilizará.

Art. 29. Após a
entrega do bem ao beneficiário, o Setor de Patrimônio procederá à baixa no
Sistema de Controle Patrimonial, anotará a data da baixa, e encaminhará o
processo para a Gerência Financeira para que proceda a baixa contábil dos bens
excluídos do Sistema de Controle Patrimonial.

Art. 30. Os casos
omissos desta NORMA serão resolvidos pela Diretoria Executiva.

Brasília, 21 de janeiro
de 2015.

Cláudio Pereira
Calheiros
Diretor Presidente

Ricardo Antonio de
Arruda Veiga
Diretor de
 Benefícios

Lino Gilberto da
Silva
Diretor Financeiro

Luiz Alberto
Freiras Pereira
Diretor
 Administrativo

Antônio Salvador da
Rocha
Diretor de
 Tecnologia da Informação

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FONTES