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Decisão Direx nº DD-2842017.029.32 – Locação de espaços ociosos por terceiros interessados

Decisão DDE – 2842017.029.3
NORMATIZAÇÃO PARA A OCUPAÇÃO DE
ESPAÇOS FÍSICOS OCIOSOS NAS INSTALAÇÕES DA MÚTUA DE ASSISTÊNCIA E CAIXAS DE
ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA

I – DA FINALIDADE

Art. 1º Esta norma tem por finalidade regulamentar as ocupações, por terceiros
interessados, dos espaços físicos ociosos existentes no prédio sede da Mútua de
Assistência, denominada, simplesmente Mútua Sede, e das Caixas de Assistência
dos Profissionais do Crea, denominadas simplesmente Caixas de Assistência.

II – DAS NORMAS DE EXECUÇÃO

Art. 2º Entende-se por terceiros interessados, as entidades de classe com registro
nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia dos Estados, os Postos de
Atendimento dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia dos Estados e os
profissionais autônomos.

Art. 3º Preferencialmente, a ocupação dos espaços deverá ser dada, pela Mútua Sede
e/ou Caixas de Assistência, às entidades de classe com registro nos Conselhos
Regionais de Engenharia e Agronomia dos Estados.

Art. 4º Fica determinado que os espaços existentes na Mútua Sede e Caixas de
Assistência que forem dados à ocupação por terceiros na forma deste
instrumento, deverão, necessariamente, ser contemplados pelo instituto da locação,
leia-se com contrapartida financeira a ser paga pelo terceiro interessado.

Art. 5º A autoridade competente para decidir sobre a locação dos espaços será sempre
a Diretoria Executiva da Mútua, que deverá ter ciência prévia de todos os
interesses apresentados pelos terceiros interessados, bem como das medidas
propostas e ajustadas entre as partes.

Art. 6º Deverá ser promovida pelo agente competente, no âmbito da Mútua Sede e
Caixas de Assistência, a abertura do correspondente processo administrativo, a
ser instruído com toda a documentação necessária para a instrução da demanda,
contemplando, dentre outros:

  • a) Justificativa apresentada pela autoridade competente demonstrando a
vantajosidade da medida e os benefícios acarretados à Mútua Sede e/ou Caixas de
Assistência com a pretensa locação, bem como a especificação do espaço ocioso;
  • b) Laudo de Avaliação contemplando o valor da locação do espaço ocioso, bem como
estimativa de custos envolvendo as despesas que tenham relação com o mesmo, a
serem rateadas mensalmente;
  • c) Comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista do terceiro interessado,
especialmente quando se tratar de entidades de classe com registro nos
Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia dos Estados e profissionais
autônomos; e
  • d) Carta de Seguro Fiança a ser contratada pelo terceiro interessado, como forma
de assegurar que as despesas sejam devidamente arcadas durante o período de
vigência do ajuste.

Art. 7º Para fins de controle interno e externo, fica determinado que o agente
competente no âmbito da Mútua Sede e Caixas de Assistência deverá instruir o
processo administrativo, mensalmente, com toda a documentação comprobatória do
pagamento, pelo terceiro interessado, contemplando os gastos envolvendo a
locação e despesas rateadas.

Art. 8º O Laudo de Avaliação para a mensuração do valor da locação, previsto na
alínea b do item 5 deste normativo, bem como do valor referente ao rateio das
despesas condominiais, deverá ser elaborado por profissional habilitado, com o
recolhimento da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica,
respeitando-se as normas públicas e normativos internos da Mútua de Assistência
para a sua contratação.

Art. 9º A ocupação dos espaços ociosos, por terceiros, ocorrerá da seguinte forma:

  • a) Para a instalação de entidade de classe com registro no Conselhos Regionais de
Engenharia e Agronomia dos Estados e para a instalação do Posto de Atendimento
dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia dos Estados, a
disponibilização do espaço se dará por inexigibilidade de licitação, desde que
apresentada, pela Mútua Sede e/ou Caixas de Assistência, justificativa contemplando
a impossibilidade de competição, especialmente no caso das entidades de classe
com registro nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia dos Estados.
  • b) Para a ocupação por profissionais autônomos interessados, a disponibilização do
espaço ocioso se dará mediante a realização de procedimento licitatório do tipo
maior oferta.
    Parágrafo único.
Na hipótese contemplada pela alínea b deste item, a solicitação deverá
ser instruída com a documentação necessária prevista no item 5 deste normativo,
no que couber, e encaminhada à Gerência Administrativa da Mútua para a adoção
das medidas necessárias à sua realização.

Art. 10. Após a conclusão dos atos necessários à correta instrução do processo
administrativo, este deverá ser tramitado à Gerência Administrativa da Mútua
Sede, que ficará responsável pela análise preliminar de toda a documentação, formalizando-se,
ao final, contrato de locação dos espaços, contemplando, dentre outros, a qualificação/características
do espaço a ser dado em locação, a forma de rateio das despesas e respectivos
valores, bem como as normas de observância obrigatória para a utilização do
espaço, pelo terceiro interessado.

Art. 11. Juntamente com a celebração do contrato de locação, deverá ser celebrado
entre as partes o Termo de Compromisso contendo cláusula de incolumidade
estrutural e organizacional, responsabilizando-se, o terceiro interessado, por
eventuais danos a objetos, estruturas, utensílios e equipamentos disponibilizados
para a sua atuação e que sejam de uso comum, para os quais tenha dado causa.

Parágrafo único.
 O Termo de Compromisso a ser celebrado entre as partes deverá
contemplar, dentre outros aspectos, a previsão quanto à inexistência de
solidariedade entre a Mútua Sede e Caixas de Assistência e os terceiros
interessados, especialmente quanto às obrigações assumidas perante estes e
aqueles com que venham a se relacionar juridicamente, levando-se ao
conhecimento público, inclusive.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. Existindo ocupações por terceiros interessados, no âmbito da Mútua Sede
e/ou Caixas de Assistência, que não estejam em consonância com as disposições
contidas neste instrumento, dever-se-á respeitar o prazo de vigência
previamente definido no ajuste firmado entre as partes.

Art. 13. As novas contratações envolvendo a locação de espaços ociosos que vierem a
ser celebradas entre a Mútua Sede e/ou Caixas de Assistência e terceiros após a
entrada em vigor desse normativo, deverão respeitar as disposições nele constantes.

Art. 14. Os casos omissos e aqueles que vierem a gerar divergências não contempladas
por este normativo, deverão ser submetidos à apreciação pela Diretoria
Executiva da Mútua.

Brasília, 11 de janeiro de
 2017.

Eng. Civil Paulo Roberto de Queiroz
 Guimarães
Diretor Presidente da Mútua

Eng.
 Civ. Jorge Roberto Silveira
Diretor
 de Benefícios da Mútua

Eng.
Civ., Mecân. e de Seg. do Trab.
Julio Fialkoski
Diretor
 Administrativo da Mútua

Eng. 
Civil Gerson de Almeida Taguatinga
Diretor
 Financeiro da Mútua

Eng. Civil Marcelo
 Gonçalves Nunes de Oliveira Morais
Diretor Técnico da Mútua

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FONTES