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Decisão Direx nº DD-2652015.081.0

Decisão DD – 2652015.081.0
NORMATIZAÇÃO SOBRE PLANO ANUAL DE ATIVIDADES
DAS CAIXAS PARA DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DA MÚTUA E
DE SEUS BENEFÍCIOS,
INCLUSIVE EM PARCERIA COM
ENTIDADES DE CLASSE E INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

Art. 1° Estabelecer a descentralização e a autonomia administrativa e financeira das
Caixas de Assistência Regionais para divulgação da Mútua e de seus benefícios,
em parceria com Entidades de Classe e Instituições de Ensino, com
representatividade nos Creas, cumprindo-se as determinações e requisitos
estabelecidos nesta Decisão de Diretoria.

Art. 2°
Estabelecer que todas as despesas realizadas pelas Caixas de Assistência Regionais devam
ser incluídas e justificadas em um Plano de Trabalho anual, e,
obrigatoriamente, devam ser precedidas de previsão orçamentária e
disponibilidade financeira.

Art. 3°
O
Plano de Trabalho da Caixa Regional, de cada ano, deve ser elaborado até
outubro do ano anterior, com a definição de programas e projetos a serem
executados, com o estabelecimento de objetivos, metas, atividades, metodologias
de execução, equipes executoras, orçamento, cronogramas físico e financeiro,
mecanismos de acompanhamento e indicadores de avaliação, para racionalizar o
tempo e os recursos disponíveis.

Art. 4°
Todas as
parcerias ou contratações em relação a espaços publicitários e/ou noticiosos
serão iniciadas, obrigatoriamente, pelo preenchimento de formulário específico
disponibilizado no site da Mútua, por parte da entidade interessada, no qual
deverá constar o CNPJ, nome do responsável pela assinatura do convênio, nº do
RG e CPF deste, endereço completo da entidade e demais informações referentes à
entidade.

Parágrafo
 único.
Todas as especificações do projeto, inclusive, determinando o espaço a
ser utilizado com a publicidade/matéria da Mútua, público-alvo, benefícios para
a Mútua e demais informações, e o plano de trabalho onde constem as razões que
justifiquem a celebração do convênio ou contrato, a identificação do objeto a
ser executado, a descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e
quantitativamente, as etapas ou fases de execução e o plano de aplicação dos
recursos financeiros da Mútua.

Art. 5°
Para
realizar parte das atividades do Plano de Trabalho da Caixa Regional, será
permitida e, incentivada, a realização de parcerias com Entidades de Classe e
Instituições de Ensino integrantes do Sistema Confea/Crea e Mútua, com
representatividade no Crea, visando ao aprimoramento da missão da Mútua, através
de convênios ou contratos, conforme legislação específica da Mútua.

Art. 6°
O
 Plano de Trabalho das Caixas de Assistência Regionais que contemplem parceria
com as entidades de classe e instituições de ensino podem conter as seguintes
 atividades:

  • 1º Divulgação
da Mútua e seus benefícios através de palestra, na cidade sede da Caixa Regional
e fora da cidade sede, desde que dentro do Estado da Federação respectivo;
  • 2º Divulgação
da Mútua e seus benefícios em evento técnico-científico de abrangência local,
regional, nacional ou internacional (simpósio, seminário, congresso, workshop e
outros), na cidade sede da Caixa Regional e fora da cidade sede, desde que
d entro do Estado da Federação respectivo;
  • 3º Divulgação da Mútua
e seus benefícios em curso de qualificação/atualização, presencial, na cidade
sede da Caixa Regional e fora da cidade sede, desde
que dentro do Estado da Federação respectivo;
  • 4º Divulgação da Mútua
e seus benefícios em curso de qualificação/atualização, à distância;
  • 5º Divulgação da Mútua
e seus benefícios em videoconferência;
  • 6º Divulgação da Mútua
e seus benefícios em jornal impresso;
  • 7º Divulgação da Mútua e
seus benefícios em jornal eletrônico;
  • 8º Divulgação da Mútua e
seus benefícios em revista impressa;
  • 9º Divulgação da Mútua
e seus benefícios em revista eletrônica;
  • 10. Divulgação da Mútua e
seus benefícios em site;
  • 11. Divulgação da Mútua
e seus benefícios em programa de rádio, AM, FM ou via web;
  • 12. Divulgação da Mútua
e seus benefícios em programa de TV, em canal aberto, cabo ou via web;
  • 13. Divulgação da Mútua
e seus benefícios em livros técnico-científicos;
  • 14. Divulgação da Mútua
e seus benefícios, em outdoor/busdoor e similares;
  • 15. Divulgação da Mútua
e seus benefícios em pastas de trabalho;
  • 16. Divulgação da Mútua
e seus benefícios em impressos;
  • 17. Divulgação da Mútua
e seus benefícios em manuais profissionais;
  • 18. Divulgação da Mútua
e seus benefícios em evento cultural, na cidade sede da Caixa Regional e fora
da cidade sede, desde que dentro do Estado da
Federação respectivo;
  • 19. Divulgação da Mútua
e seus benefícios em evento esportivo, na cidade sede da Caixa Regional e fora
da cidade sede, desde que dentro do Estado da
Federação respectivo;
  • 20. Divulgação da Mútua
e seus benefícios em outras atividades desenvolvidas na Regional, contendo a
discriminação destas.

Art. 7° Todas as
despesas a serem realizadas pelas Caixas de Assistência Regionais devem ser
realizadas única e exclusivamente para realizar as atividades previstas no
Plano de Trabalho Anual e, seguir, rigorosamente, as disposições contidas na
Lei nº 8.666, de 1993, e os normativos da Mútua
 que a complementam.

  • 1° As despesas
somente poderão ser executadas após a celebração do convênio/ contrato
respectivo.
  • 2° Com o objetivo
de facilitar o processo de divulgação da Mútua, a Diretoria Executiva autoriza, anualmente, a execução de um plano de trabalho
específico para divulgação das atividades e benefícios da Mútua, com os
quantitativos e valores estabelecidos no Anexo I.
  • 3° Os quantitativos
estabelecidos no Anexo I podem ser alterados pela Diretoria Regional de cada
Caixa, desde que não sejam ultrapassados os limites financeiros estabelecidos
para cada tipo de Caixa Regional.
  • 4° Os valores
conveniados ou contratados com cada Entidade de Classe e/ou Instituição de
Ensino não poderão ser superiores ao limite estabelecido, anualmente, pela
Diretoria Executiva.

Art. 8º
 Excepcionalmente, para as Caixas Regionais localizadas em Estados com pequeno
número de profissionais registrados no Crea e/ou em Caixas Regionais com
pequeno número de associados, a Diretoria Executiva estabelecerá, em conjunto
com a Diretoria Regional, um plano de trabalho e aportará recursos financeiros
para custear as atividades nele propostas.
Parágrafo único. Sempre
que necessário o Plano de Trabalho poderá ser alterado pela Caixa Regional, devendo
as alterações ser submetidas à Diretoria Executiva com a devida fundamentação e
justificativas.

Art.
9° A parceria ou contratação relativa a espaços publicitários e/ou noticiosos
ficará condicionada à aceitação e cumprimento, por parte da proponente e da
Caixa de Assistência Regional, dos requisitos mínimos de cessão de espaço nos
veículos de comunicação que, necessariamente, contemplem o posicionamento das
matérias nos seguintes moldes:

  • 1º
Jornais, boletins informativos e revistas impressas com até 10 (dez)
páginas: concessão de uma página para material noticioso e/ou publicitário,
conforme interesse da Mútua;
  • 2º
Jornais, boletins informativos e revistas impressas acima de 10 (dez)
páginas, com até 20 (vinte) páginas: concessão de uma página interna e a quarta
capa para material noticioso e/ou publicitário, a depender do interesse da
Mútua;
  • 3º
Jornais, boletins informativos e revistas impressas acima de 20 (vinte)
páginas: concessão de duas páginas internas e a quarta capa para material
noticioso e/ou publicitário, e chamada na capa quando o projeto gráfico
permitir, a depender do interesse da Mútua;
  • 4º
Catálogos profissionais, cartilhas e similares: Deverá ser
disponibilizado duas páginas, sendo uma página interna e, a critério da
entidade de classe/ instituição de ensino, a contracapa ou a terceira ou a quarta
capa;
  • 5º
Manuais:
valores de acordo com a tabela para anúncios de jornais, boletins, revistas,
informativos, catálogos, cartilhas e similares, seguindo o seguinte critério:

a) disponibilizar espaço para a logomarca da Mútua (1,5 x 5 cm) em 12 páginas (em
cada mudança de mês) mais uma página interna no caso de uma tiragem de até
5.000;
b)
 anúncio da Mútua de meia página em 12 páginas da agenda (em cada mudança de
mês), para uma tiragem entre 5.001 e 10.000; e
c)
 anúncio de página inteira em 12 páginas, em cada mudança de mês, para tiragem
acima de 10.000 exemplares.

  • 6º
Livros: inserção da logomarca da Mútua com indicação de apoio/patrocínio
na quarta capa, sendo o valor fixo, independentemente da tiragem e número de
páginas.
  • 7º
 Outdoor/Busdoor e similares: A Diretoria Regional deve considerar o
tempo de exposição, locais e tabelas de preços regionais, para definir o valor
do serviço, desde que os valores não ultrapassem aos limites estabelecidos pela
Lei 8.666, de 1993, para dispensa de licitação.
  • 8º 
Emissoras de rádio e TV: A aquisição de espaços publicitários e/ou
noticiosos, em emissoras de rádio e TV, ficarão condicionadas à previsão
orçamentária da Caixa de Assistência, às tabelas de preços regionais e aos
valores estabelecidos no Anexo I.
  • 9º
Os valores para concretização da parceria ou contratação relativa a espaços
noticiosos e/ou publicitários, citados nos parágrafos acima, seguirão,
obrigatoriamente, os referenciais definidos neste artigo, levando-se em
consideração os limites estabelecidos no Anexo I, sendo os valores das despesas
para divulgação da Mútua e seus benefícios estabelecidos em função do potencial
de crescimento que a atividade pode proporcionar, tais como

I – Potencial de
aumento do número de associados contribuintes;
II – Potencial de
aumento do número de adesões aos produtos/benefícios da Mútua (TecnoPrev, Saúde
Mútua, e outros); e
III – Potencial de redução
do índice de inadimplência de anuidade e de reembolso de benefícios.

Art. 10.
 Deverá ser encaminhado à sede da Mutua, Assessoria de Comunicação, Marketing e
Eventos, 1 (um) exemplar de cada publicação dos itens I a V.
Art. 11. As matérias
e/ou anúncios e/ou peças de divulgação a serem publicadas/divulgadas deverão
ser desenvolvidos pela Assessoria de Comunicação, Marketing e Eventos da Mútua
ou previamente aprovados por essa área, no sentido de manter a identidade
visual da Instituição.
Art. 12. Após aprovação da publicidade, deverá
haver a celebração de Termo de Convênio entre a Caixa de Assistência e a
entidade solicitante.
Art. 13. O termo de convênio
será gerado automaticamente pelo sistema Divulga Mútua, conforme proposto pela
Assessoria Jurídica da Mútua, a ser utilizado para gerenciar a parceria.
Art. 14. A entidade
solicitante deverá instruir o sistema Divulga Mútua sob a orientação da Caixa
de Assistência Regional, com a documentação mínima para formação do processo e
comprovação de sua regularidade fiscal:

a) Prova de Inscrição
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Certidão Conjunta de
Tributos Federais e Dívida Ativa da União/Certidão do Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS), podendo ser retirada no site www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.html;
Parágrafo único. A
partir do ano de 2014, as certidões passaram a ser emitidas conjuntamente,
sendo somente retirada a certidão conjunta de tributos federais e dívida ativa
da União, que engloba também a CND do INSS, conforme Portaria nº MF nº 358, de
5 de setembro de 2014 – Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751, de 2 de outubro de
2014.
c) Certidão Negativa
de Débito Fiscal (CND), podendo ser expedida pela Agência Fazendária da
Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário; e
d) Certidão do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podendo ser retirada do site www.caixa.gov.br.

Art.
15. Para a efetivação do pagamento deverão ser seguidos os seguintes
procedimentos:

  • 1º 25%,
30%, 50% ou 70% do valor aprovado no ato da assinatura do convênio, a título de
adiantamento; e
  • 2º o
valor restante, após aprovação formal da prestação de contas apresentada pela
entidade convenente.

Art.
16. Aprovada a publicidade da Mútua em mais de uma edição, o pagamento deverá
obedecer ao disposto no artigo anterior para cada uma das prestações de contas.

Art.
17. A comprovação da aplicação dos recursos da instituição parceira se dará
mediante a apresentação da prestação de contas, contendo as Notas Fiscais dos
serviços gráficos ou de outro tipo de despesa (produção sonora ou de vídeo),
comprovantes de pagamentos das Notas Fiscais apresentadas, documentos que serão
analisados e aprovados pela Diretoria Regional ou Diretoria Executiva, conforme
o caso.

Parágrafo
 único. No caso de outro tipo de mídia, serão avaliados documentos que comprovem
a execução da divulgação.

Art.
18. Os
limites definidos no Anexo I desta norma contemplam, além do espaço
correspondente, todo e qualquer custo direto ou indireto referente à produção
editorial, gráfica e de postagem dos exemplares, não sendo permitido, em
hipótese alguma, nenhum custo ou pagamento adicional à proponente, ressalvados
os casos notoriamente excepcionais, que serão analisados pela Diretoria
Executiva da Mútua.

Art. 19.
Em toda e qualquer realização de despesa observar-se-ão, previamente, as normas
e procedimentos vigentes.

Art. 20. Fica vedado
o fracionamento de despesas com serviços ou compras para enquadramento da
demanda nos limites de dispensa de Licitação.

Art. 21. A elaboração
de materiais de marketing e de propaganda ou publicidade será de
responsabilidade da Caixa de Assistência Regional, mas deve estar de acordo com
as recomendações da Gerência de Comunicação, Marketing e Eventos (GECOM) e deve
ser submetida a esta antes de sua execução para garantir a uniformidade e o
padrão de qualidade da Mútua.

Art. 22. Todas as
despesas efetuadas deverão ter acompanhamento rígido por parte das Caixas de
Assistência e Mútua Sede, sendo responsáveis pela boa aplicação dos recursos.

Art. 23. Todos os
pagamentos efetuados pelas Caixas de Assistência deverão, obrigatoriamente, ser
ratificadas pela assinatura de, no mínimo, 02 (dois) Diretores regionais,
conforme dispõe a Resolução nº 365, de 2007 da Mútua, limitando-se o teto
individual de operação bancária ao valor do maior benefício oferecido pela
Mútua.

Art. 24. As Caixas de
Assistência deverão encaminhar à Mútua, até o 10º dia útil do mês subsequente,
o relatório de atividades das ações executadas e metas alcançadas, com a devida
consolidação financeira.

Art. 25. Caberá à
Diretoria Executiva da Mútua a utilização de auditoria para o acompanhamento e
fiscalização da observância dos procedimentos estabelecidos para a gestão da
Caixa de Assistência, tanto contábeis, financeiros, administrativos, de
pessoal, institucional e de concessão de benefícios, devendo a Diretoria
Regional fornecer todas as informações solicitadas pelos auditores.

Art. 26. Eventuais
inconformidades na execução dos procedimentos por parte da Diretoria Regional
ou, ainda, a inobservância de qualquer dispositivo desta norma, a Diretoria
Executiva da Mútua encaminhará as recomendações necessárias, fixando prazo para
a sua correção.

Parágrafo único. Em
 caso de reincidência, ou ainda, o não atendimento às recomendações da Diretoria
Executiva, poderá ensejar intervenção na Caixa de Assistência, conforme
preconiza o art. 16, § 15, do Estatuto da Mútua, até que a irregularidade seja
 sanada.

Art. 27. Atividades com
despesas superiores àquelas estabelecidas no Anexo I, ou casos específicos, não
previstos nesta norma, deverão ser encaminhados para análise e aprovação da
Diretoria Executiva, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

Art. 28. Todas as
atividades relacionadas neste normativo deverão, obrigatoriamente, ser
inseridas no site com no mínimo 30 (trinta) dias antes da realização do evento.

Art. 29. Essa Decisão
de Diretoria revoga a DDE-552015.007.0, de 21 de janeiro de 2015.

Brasília, 3 de junho de
 2015.

Cláudio Pereira
Calheiros
Diretor Presidente

Ricardo Antonio de
Arruda Veiga
Diretor de
 Benefícios

Lino Gilberto da
Silva
Diretor Financeiro  

Luiz Alberto
Freiras Pereira
Diretor
 Administrativo

Antônio Salvador da
Rocha
Diretor de
Tecnologia da Informação

Alterada pela DDE-582015.037.5.

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FONTES