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Decisão Direx nº DD-2652015.050.3

Decisão
nº DD-2652015.050.3
PROCEDIMENTOS
PARA DOAÇÕES DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS INSERVÍVEIS, PELA MÚTUA DE ASSISTÊNCIA
DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

Art. 1º Esta decisão
abrange a todas as unidades administrativas da Mútua de Assistência dos
Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Sede) e as Caixas de
Assistência dos Profissionais do Crea.
Art. 2º Para os fins
desta decisão considera-se:

a)
bens móveis: os
bens suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia;
b) bens patrimoniais
móveis: todos os bens móveis incorporados ao patrimônio da Mútua de Assistência
dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
c) baixa de bem
patrimonial móvel: a exclusão de um bem móvel do patrimônio da Mútua de
Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
d) doação: a entrega
gratuita de direito de propriedade, constituindo-se em liberalidade do doador;
e) bens patrimoniais
móveis inservíveis: são aqueles que não têm mais utilidade para a Mútua de
Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em
decorrência de ter sido considerado:

1. ocioso: quando,
embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;
2. obsoleto: quando
se tornar antiquado, caindo em desuso, sendo a sua operação considerada
onerosa;
3. antieconômico:
 quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude do
uso prolongado, desgaste prematuro, obsoletismo ou em razão da inviabilidade
econômica de sua recuperação; e
4. irrecuperável:
 quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda
de suas características.

f) Comissão de
Avaliação e Doação: grupo de funcionários da Mútua de Assistência dos
Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia com funções especiais,
nomeado para realizar a avalição dos bens patrimoniais e acompanhar o
procedimento de doação previsto neste normativo;
g) Sistema de Gestão
Mútua – SIG-Mútua: É um conjunto de aplicativos com o objetivo de gerenciar e
continuamente melhorar as políticas, procedimentos e processos da organização;
h) Sistema de Gestão
Patrimonial: É um dos aplicativos integrados ao SIG-Mútua com o propósito de verificar o tempo de vida útil de cada bem, controlar
o seu uso, perecimento e obsolescência. Mantém sob controle os cálculos
exigidos legalmente, tais como a correção monetária da depreciação, correção do
valor original, depreciação do valor original, e demais cálculos necessários ao
controle patrimonial da empresa. Controla os bens por contas contábeis e
movimentações dos bens envolvendo inclusões, alterações, duplicações, baixas
parciais ou totais, aglutinações e desmembramentos;
i) Inventário:
o procedimento administrativo que consiste no levantamento físico e financeiro
de todos os bens móveis, nos locais determinados, cuja finalidade é a perfeita
compatibilização entre o registrado e o existente, bem como sua utilização e o
seu estado de conservação;
j) Sistema de
Controle Patrimonial: a ferramenta tecnológica que controla as incorporações,
baixas e a movimentação ocorrida nos bens patrimoniais;
k) Termo de Doação: o
instrumento que define os direitos e as obrigações referentes aos bens
patrimoniais doados e, transfere o domínio e a posse do bem.

Art. 3º Compete ao
Diretor Presidente da Mútua:
a) nomear, por meio de
portaria específica, Comissão de Avaliação e Doação; e
b) ratificar os
processos de doação de bens.
Parágrafo único.
 Deverá ser criada, para cada procedimento de doação, Comissão de Avalição e
Doação.

Art. 4º Compete à
Diretoria Executiva da Mútua autorizar a doação de bens patrimoniais móveis
inservíveis, procedendo a escolha da instituição/ entidade beneficiada.
Parágrafo único. Caso
haja duas ou mais entidades habilitadas, será dada prioridade àquela que primeiramente
protocolar a solicitação.

Art. 5º Compete
à Gerência Jurídica da Mútua a emissão de parecer acerca da legalidade e
regularidade dos procedimentos administrativos adotados nos processos de doação
de bens patrimoniais móveis.

Art. 6º Compete à Gerência
Administrativa:
a) requerer ao
Diretor Presidente da Mútua, quando solicitado pela Caixa de Assistência ou
pela sede, a nomeação de Comissão de Avaliação e Doação; e
b) informar à
Diretoria Executiva a disponibilidade de bens patrimoniais móveis inservíveis
para doação.

Art. 7º Compete
ao Setor de Patrimônio:
a) Requerer das
Caixas de Assistência, até o dia 30 de novembro de cada ano, a relação dos bens
patrimoniais inservíveis para possível doação.

1. O prazo para as
Caixas de Assistência apresentarem a relação requerida na alínea “a” deste
artigo, encerra-se no primeiro dia útil após a data de 20 de janeiro de cada
exercício.
b) informar à
Gerência Administrativa a disponibilidade de bens patrimoniais móveis
inservíveis para doação, após análise das relações requeridas na alínea
anterior;
c) indicar os
empregados que irão compor a Comissão de Avaliação e Doação;
d) coordenar as
Comissões de Avaliação e Doação;
e) fornecer às
Comissões de Avaliação e Doação, quando requerido, a relação dos bens patrimoniais
móveis inservíveis, com a devida localização;
f) requerer ao setor
competente da Mútua, quando necessário, a avaliação técnica dos bens
patrimoniais móveis inservíveis a serem doados;
g) Proceder à baixa do
bem doado no Sistema de Gestão Patrimonial e informar à Gerência Financeira/Contabilidade
para providências quanto à baixa contábil; e
h) arquivar o
processo administrativo correspondente.

Art. 8º Compete às
Comissões de Avaliação e Doação:
a) requerer ao Setor
de Patrimônio a relação dos bens móveis inservíveis;
b) avaliar os bens
patrimoniais móveis inservíveis para doação;
c) requerer ao setor
competente/ especializado, quando necessário, a avaliação técnica do bem
patrimonial móvel inservível a ser doado;

1. Caso o setor
competente/especializado não tenha condições técnicas de fazer a avaliação dos
bens patrimoniais inservíveis, poderá ser contratada empresa especializada para
tal finalidade, caso necessário.
d) elaborar Edital de
Doação a ser publicado na imprensa oficial, quando necessário;
e) elaborar o Termo
de Doação de bens;
f) dar publicidade do
 Extrato do Termo de Doação;
g) convocar o
representante da entidade beneficiada para a assinatura do Termo de Doação; e
h) conduzir os demais
procedimentos necessários à efetivação da doação de bens patrimoniais móveis
inservíveis.
Parágrafo único. As
 Comissões de Avaliação e Doação por ventura compostas terão seus membros
indicados pela Diretoria Executiva.

Art. 9º A Mútua
poderá proceder à doação de bens patrimoniais móveis inservíveis incorporado ao
seu patrimônio para pessoa jurídica de direito público e/ou entidades
associativas de assistência social, sem finalidade lucrativa, ou para entidades
de classe e instituições de ensino com representatividade no Sistema Confea/Crea, mediante Termo de Doação do qual constarão os
seguintes requisitos:
a) descrição e
avaliação do objeto da doação;
b) caracterização do
interesse público específico;
c) avaliação da
conveniência da doação em detrimento de outras formas de alienação;
d) definição de eventuais
obrigações da donatária em relação ao objeto da doação, sob pena de reversão; e
e) prazo para
publicação de extrato do Termo de Doação, como condição de eficácia.

Art. 10. Para instrução
do processo administrativo correspondente e assinatura do Termo de Doação, o
candidato a beneficiado deverá apresentar os seguintes documentos:
a) relativos à
Habilitação Jurídica:

1. ato constitutivo,
estatuto registrado em cartório, com a indicação da finalidade não lucrativa,
acompanhado de documentos de eleição de seus representantes legais. Os
documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação
respectiva;
2. documento
comprobatório de que possui representatividade no Crea, quando pertinente;
3. cópia de documento
de identidade dos representantes legais;

b) relativos à
Regularidade Fiscal:
1. prova de inscrição
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
2. Certidão Conjunta
de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, podendo ser retirada no site www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm;
3. Certidão Negativa
de Débito Fiscal (CND), podendo ser expedida pela Agência Fazendária da
Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário;
4. Certidão do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br;
5. Certidão do
Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), podendo ser retirada no site www.inss.gov.br.

Art. 11. As doações
de bens patrimoniais móveis inservíveis da Mútua deverão ser previamente
autorizadas pela Diretoria Executiva, e poderão ser efetivadas mediante
solicitação formal prévia do interessado ou mediante publicação na imprensa de
Edital de Doação.
Parágrafo único. A
doação de bens patrimoniais inservíveis da Mútua somente poderá ser efetivada
após atendimento ao disposto no art. 10 deste normativo.

Art. 12. O órgão ou
entidade da administração pública, as entidades associativas de assistência
social, ou as entidades de classe e instituições de ensino vinculadas ao
Sistema Confea/Crea e Mútua interessados farão a solicitação à Comissão de
Avaliação e Doação, por meio de correspondência assinada por sua autoridade
máxima ou represente legal, com a relação dos bens móveis de seu interesse.

Art. 13. A Comissão
de Avaliação e Doação de posse das solicitações procederá a abertura do
processo administrativo, instruindo com toda documentação necessária, confirmando
a disponibilidade dos bens para doação.

Art. 14. Após a
devida instrução, o processo será encaminhado à Gerência Administrativa que
tomará conhecimento e o remeterá à Diretoria Executiva para análise e
deliberação.
Parágrafo único. Caso
a Diretoria Executiva não autorize a doação, o processo será remetido à
Gerência Administrativa, que o devolverá à Caixa de Assistência objetivando que
a Comissão de Avaliação e Doação comunique à entidade a decisão.

Art. 15. Com a autorização
da Diretoria Executiva o processo administrativo correspondente, instruído com a
minuta do Termo de Doação elaborado pela Comissão de Avaliação e Doação e os
documentos citados no art. 10, será encaminhado para a Gerência Jurídica, objetivando
emissão de parecer acerca da legalidade.

§ 1º A Comissão de
Avaliação e Doação deverá realizar ajustes no Termo de Doação, sempre que
recomendado pela Gerência Jurídica.
§ 2º Com o parecer
favorável da Gerência Jurídica, o processo será encaminhado ao Diretor
Presidente para ratificação.
§ 3º Após a
ratificação pelo Diretor Presidente, a Comissão de Avaliação e Doação
solicitará ao setor competente a publicação do Extrato de Doação no D.O.U. e/ou
imprensa local.

Art. 16. Quando o
inventário anual apontar a existência de bens patrimoniais móveis inservíveis
ou quando a Caixa de Assistência demonstrar interesse em doar bens, e não
havendo solicitação prévia de entidades interessadas, a Comissão de Avaliação e
Doação deverá publicar de Edital de Doação, na imprensa local.

Art. 17. Quando da
elaboração do Edital de Doação, este deverá conter:
a) a relação dos bens
disponíveis para doação;
b) quem pode se
candidatar para receber a doação;
c) a relação dos
documentos a serem apresentados no ato da solicitação;
d) o local onde
poderão ser examinados os bens;
e) procedimento a ser
adotado caso haja mais de um interessado para o mesmo bem;
f) a data e o local
para entrega da solicitação de doação;
g) data que os documentos
previstos no art. 10 deverão ser apresentados;
h) o local onde serão
retirados os bens;
i) informação que a
doação só se concretizará após a assinatura do Termo de Doação pelas partes e
publicação de seu extrato no Diário Oficial da União;

Art. 18. Constatado
que o interessado atendeu aos requisitos previstos nesta norma, o Termo de
Doação será emitido em 03 (três) vias e anexado ao processo.

Art. 19. A Comissão
de Avaliação e Doação convocará o representante da entidade beneficiada para
assinar o Termo de Doação e, após este ato, promoverá a entrega do bem ao
beneficiado.
a) Os bens deverão
ser retirados pelo beneficiário, às suas expensas.

Art. 20. Para a
entrega dos bens, a Comissão de Avaliação e Doação providenciará a remoção das
plaquetas de identificação patrimonial, remetendo-as ao Setor de Patrimônio
para a devida incineração.

Art. 21. Após a
entrega do bem ao beneficiário, o Setor de Patrimônio procederá à baixa no
Sistema de Controle Patrimonial, anotará a data da baixa, e encaminhará o
processo para a Gerência Financeira para que proceda a baixa contábil dos bens
excluídos do Sistema de Controle Patrimonial.

Art. 22. Os casos
omissos desta decisão serão resolvidos pela Diretoria Executiva.

Art. 23. Revoga-se a
Decisão DDE-552015.006.0 e demais disposições em contrário.

 

Brasília, 2 de junho
 de 2015.

 

Cláudio Pereira Calheiros

Diretor Presidente 

Ricardo Antonio de Arruda Veiga

Diretor de Benefícios 

Lino Gilberto da Silva

Diretor Financeiro 

Luiz Alberto Freiras Pereira

Diretor Administrativo 

 Antônio Salvador da Rocha

Diretor de Tecnologia da Informação

 

 

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FONTES