Resolução nº 390-2010

 

 

                               RESOLUÇÃO Nº 390 DE 16 DE JANEIRO DE 2010.

 

Estabelece o Processo Administrativo Disciplinar – PAD no âmbito da Mútua.

 

                                                                                                                                                   A Diretoria Executiva da MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 16, § 3º e 25, § 7º do Estatuto e do Regimento da Mútua, respectivamente; Considerando que as Diretorias Executiva e Regionais e o corpo funcional da Instituição devem seguir as resoluções e os normativos da Mútua; Considerando a necessidade de regulamentação do processo decorrente dos dispositivos constantes do Estatuto da Mútua, quais sejam, art. 18 § 4º e 16 §15; Considerando a decisão da Diretoria Executiva em sua 200ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 e 15 de janeiro de 2010.

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Aprovar o “Processo Administrativo Disciplinar – PAD” da Mútua, nos termos e disposições contidas no Anexo Único desta Resolução;

 

Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

Arq. José Wellington Costa

Diretor Presidente

 

 

 

Eng. Agro. Cláudio Pereira Calheiros

Diretor de Benefícios

 

 

Eng. Civil Geraldo Sena Neto

Diretor Administrativo

 

 

Eng. Agro. Ricardo Antonio A. Veiga

Diretor Financeiro

 

 

Téc. Agrícola Marcos de Sousa

Diretor Técnico

 

 

ANEXO ÚNICO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD

   

Capítulo I

DO DEVER DE COMUNICAR E APURAR IRREGULARIDADES

Capítulo II

DAS DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES

Capítulo III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Seção I

CONCEITO E ABRANGÊNCIA

Seção II

FASES DO PROCESSO

Capítulo IV

DA SINDICÂNCIA

Capítulo V

DO AFASTAMENTO

Capítulo VI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-PAD

Seção I

CONSIDERAÇÕES GERAIS

Seção II

DA COMISSÃO DE INQUÉRITO

Seção III

DO SECRETÁRIO DA COMISSÃO

Seção IV

DA INSTAURAÇÃO DO PAD

Seção V

DA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO

Seção VI

DOS PRAZOS

Seção VII

DOS DOCUMENTOS DO PAD

Seção VIII

DA INSTRUÇÃO

Seção IX

DO INTERROGATÓRIO DOS ENVOLVIDOS

Seção X

DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS

Seção XI

DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL

Seção XII

DA ACAREAÇÃO

Seção XIII

DAS DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS

Seção XIV

DA CITAÇÃO

Seção XV

DA CITAÇÃO POR EDITAL

Seção XVI

DA DEFESA

Seção XVII

DA REVELIA

Seção XVIII

DO RELATÓRIO

Seção XIX

DO JULGAMENTO

Capítulo VII

DA INTERVENÇÃO

Capítulo VIII

DAS NULIDADES

Capítulo IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Capítulo I

 

DO DEVER DE COMUNICAR E APURAR IRREGULARIDADES

 

  1. A autoridade que, na sua jurisdição, tiver ciência de irregularidade no âmbito da Mútua é obrigada a encaminhar a denúncia à Diretoria Executiva que promoverá, por decisão da maioria de seus membros, a sua apuração imediata, mediante instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado ampla defesa. (art. 5º da Constituição Federal).

 

1.1. Os funcionários e/ou integrantes do corpo Diretor, tanto executivo como regional, que tiverem conhecimento de irregularidades no âmbito da Mútua, devem levá-la ao conhecimento da Diretoria Executiva para adoção das providências cabíveis.

 

  1. Constitui crime de condescendência criminosa deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente (CP art. 320).

 

  1. O descumprimento do dever de instaurar processo administrativo disciplinar ou de providenciar a instauração do inquérito policial quando a infração estiver capitulada como crime constitui infração disciplinar apurável e punível em qualquer época.

 

 

 

Capítulo II

 

DAS DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES

 

  1. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que sejam formuladas por escrito ou reduzidas a termo, e deverão conter informações sobre o fato e sua autoria, indicação de provas de que tenha conhecimento, a identificação do denunciante e, se possível, o endereço. (Constituição Federal, art. 5º, inc. IV e Lei nº 8.429/92, art. 14, § 1º).

 

4.1. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

 

4.2. A representação funcional contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder deverá:

 

I – conter a identificação do representante e do representado e a indicação precisa do fato que, por ação ou omissão do representado, em razão do cargo, constitui ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

 

II – vir acompanhada das provas que o representante dispuser ou da indicação das que apenas tenha conhecimento; e

 

III – indicar as testemunhas, se houver.

 

4.3. Quando a representação for genérica ou não indicar o nexo de causalidade entre o fato denunciado e as atribuições do cargo do representado, deverá ser devolvida ao representante para que preste os esclarecimentos adicionais indispensáveis para subsidiar o exame e a decisão da autoridade competente e para possibilitar o conhecimento preciso da acusação pelo representado, de modo a assegurar-lhe a ampla defesa (art. 5º da Constituição Federal, incs. II, XXXIX e LV).

 

4.4. Recebida a denúncia ou representação, a mesma será encaminhada à Assessoria Jurídica para emissão de parecer quanto aos requisitos de admissibilidade.

 

4.4.1. Preenchidos os requisitos, a Diretoria Executiva poderá determinar a imediata apuração dos fatos, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

 

4.5. Em caso de denúncia anônima, a Diretoria Executiva poderá deliberar pela instauração de investigação preliminar com intuito de confirmar a plausibilidade dos fatos denunciados, que uma vez confirmados serão objeto de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

 

 

 

Capítulo III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

Seção I

CONCEITO E ABRANGÊNCIA

 

  1. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de funcionário ou Diretor Regional eleito/nomeado por irregularidade praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

 

  1. O processo administrativo disciplinar (lato sensu) abrange a sindicância.

 

 

Seção II

FASES DO PROCESSO

 

  1. O Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância se desenvolve nas seguintes fases:

 

7.1. instauração por meio de Portaria do ato que constituir a comissão;

 

7.2. inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e

 

7.3. julgamento.

 

 

 

 

Capítulo IV

DA SINDICÂNCIA

 

  1. A sindicância destina-se a apurar a autoria ou a existência de irregularidade praticada no âmbito da Mútua.

 

8.1. A sindicância, dependendo da gravidade da irregularidade, deverá ser conduzida por uma comissão de no mínimo três e no máximo cinco membros, a critério da Diretoria Executiva.

 

8.1.1. A Diretoria Executiva poderá indicar Diretor Executivo ou Regional para integrar a Comissão.

 

8.2.  A Mútua oficiará ao Crea da jurisdição da denúncia e ao Confea a instauração e resultado de sindicância, em observância ao inciso IV, artigo 20 e inciso III, artigo 21, do Estatuto da Mútua.

 

8.2.1.  A Mútua poderá solicitar ao Crea a indicação de até dois representantes para integrar a comissão, e tantos auxiliares quanto forem necessário para o desenvolvimento dos trabalhos.

 

  1. Aplicam-se à sindicância as disposições do processo administrativo disciplinar relativos ao contraditório e ao direito a ampla defesa especialmente a citação do denunciado para apresentar manifestação escrita, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de recebimento da notificação, assegurando-se-lhe vista do processo para, se desejar, exercer o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas por intermédio do presidente da comissão, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. (Constituição Federal, art. 5º, inc. LV).

 

  1. Na sindicância instaurada para verificar a existência de irregularidade e a sua autoria, os procedimentos de que tratam o item anterior devem ser providenciados a partir do momento em que for caracterizada a autoria.

 

  1. Da sindicância poderá resultar:

 

I – arquivamento do processo, no caso de inexistência de irregularidade ou de impossibilidade de se apurar a autoria;

II – aplicação de penalidade de advertência;e/ou

III – aplicação de penalidade de suspensão, exclusiva para funcionários, observando-se subsidiariamente os normativos internos e CLT; ou

IV – instauração de processo administrativo disciplinar-PAD quando, de acordo com a natureza e gravidade da infração e dos danos dela decorrentes, verifica-se que a penalidade aplicável é a de demissão, exclusiva para funcionários, ou destituição de cargo (artigo 18, § 4º, do Estatuto da Mútua).

 

  1. Na hipótese do inciso IV do item anterior, a comissão submete à consideração da Diretoria Executiva relatório circunstanciado propondo a instauração do respectivo processo administrativo disciplinar-PAD, devendo os autos da sindicância integrá-lo, por anexação, como peça informativa.

 

12.1. Na anexação, forma de juntada em caráter definitivo, os processos ou documentos juntados passam a fazer parte integrante do processo principal, dele não mais se apartando, sendo, inclusive, as suas folhas numeradas dentro da seqüência nele empregada.

 

12.2. Na apensação, forma de juntada em caráter temporário, os processos ou documentos juntados simplesmente acompanham o processo principal, sem dele fazer parte integrante e sem perder suas características físicas, podendo a qualquer momento ocorrer a desapensação.

 

  1. A anexação ou apensação de um processo a outro somente se dará mediante autorização expressa (despacho) da Diretoria Executiva.

 

  1. Os demais atos poderão prosseguir apensos ou nos mesmos autos da sindicância,  caso se verifique, de plano, a configuração de ilícito administrativo, ocorrência de crime e de ressarcimento civil.

 

  1. A sindicância não é pré-requisito de processo administrativo disciplinar-PAD, podendo a Diretoria Executiva decidir pela sua imediata instauração, ainda que desconhecida a autoria.

 

 

 

Capítulo V

DO AFASTAMENTO

 

  1. Como medida cautelar e a fim de que o membro da Diretoria Regional não venha a influir na apuração das irregularidades, poderá a Diretoria Executiva da Mútua determinar o seu afastamento preventivo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias.

 

  1. A Diretoria Executiva, por meio de seu Diretor Presidente ou qualquer outro Diretor por este indicado, notificará o(s) interessado(s) do afastamento preventivo e informará a futura instauração de processo de sindicância ou administrativo disciplinar-PAD.

 

  1. Durante o período de afastamento, a Diretoria Executiva da Mútua nomeará, por decisão da maioria de seus membros, mediante portaria expedida pelo Diretor Presidente, Diretor(es) Regional(ais) Interino(s) que terá(ão) atribuição(ões) do(s) Diretor(es) Regional(ais) a que vier(em) substituir, constantes dos normativos vigentes.

 

 

 

 

 

 

 

 

Capítulo VI

 

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-PAD

(stricto sensu)

 

Seção I

CONSIDERAÇÕES GERAIS

 

  1. O Processo Administrativo Disciplinar-PAD é o instrumento destinado a apurar autoria e responsabilidade de funcionário ou Diretor Regional  eleito/nomeado por irregularidade praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

 

19.1. O PAD não tem por finalidade apenas apurar a culpabilidade do acusado de falta, mas, também, oferecer-lhe oportunidade de provar sua inocência, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, respeitado o direito de ampla defesa.

 

  1. O PAD rege-se pelo presente normativo e, subsidiariamente, pelo Código Penal-CP, Código de Processo Penal-CPP e demais legislação e jurisprudência pertinentes.

 

 

Seção II

DA COMISSÃO

 

  1. A fase do PAD ou Sindicância que compreende instrução, defesa e relatório, será conduzida de acordo com o item 8.1 e seguintes deste normativo.

 

  1. A Portaria instauradora do PAD ou Sindicância conterá nome e cargo dos integrantes e sua cópia será encaminhada aos integrantes da Comissão.

 

  1. Não poderá participar de comissão de PAD ou de Sindicância, cônjuge, companheiro ou parente do(s) acusado(s), consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

  1. São circunstâncias configuradoras de suspeição para os membros da comissão processante ou sindicante em relação ao envolvido ou denunciante:

 

I – amizade íntima com ele ou parentes seus;

II – inimizade capital com ele ou parentes seus;

III – parentesco;

IV – tiver com o denunciante, quando tratar-se de pessoas estranhas à Mútua, compromissos pessoais ou comerciais como devedor ou credor;

V – tiver amizade ou inimizade pessoal ou familiar mútua e recíproca com o próprio advogado do indiciado ou com parentes seus; e

VI – tiver aplicado ao denunciante ou ao envolvido indiciado, enquanto seu superior hierárquico, penalidades disciplinares decorrentes de sindicância ou processo disciplinar.

 

  1. São circunstâncias de impedimento para os componentes da comissão:

 

I – tiver como superior ou subordinado hierárquico do denunciante ou do indiciado participado de sindicância ou de processo administrativo, na qualidade de testemunha do denunciante, do indiciado ou da comissão de sindicância ou comissão processante;

II – ter sofrido punição disciplinar;

III – ter sido condenado em processo penal;

IV – estar respondendo a processo criminal; e

V – se encontrar envolvido em processo administrativo disciplinar.

 

  1. Suspeições e impedimentos são circunstâncias de ordem individual, íntima, de parentesco (consangüíneo ou afim), que, envolvendo a pessoa do acusado com os membros da comissão, testemunhas, peritos e julgadora, impossibilitam estes de exercerem qualquer função no respectivo procedimento disciplinar.

 

  1. Devem ser adiadas as férias dos funcionários designados para integrar comissão, sendo permitido, por motivos justificados e a critério da Diretoria Executiva, a substituição de um ou de todos os seus componentes.

 

  1. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato.

 

  1. As reuniões e as audiências da comissão terão caráter reservado e serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 

29.1.  Todas as atividades da comissão devem ser consignadas em atas de reunião ou deliberação, termos, despachos, bem como memorandos, ofícios e editais com numeração própria, e demais atos competentes.

 

  1. O presidente da comissão ou qualquer outro membro por ele indicado, assinará as notificações, intimações, citações, editais e demais atos dirigidos a acusados, testemunhas e pessoas estranhas à comissão.

 

  1. Será assegurado aos membros da comissão transporte e diárias, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimentos dos fatos.

 

 

Seção III

DO SECRETÁRIO DA COMISSÃO

 

  1. Tão logo se encontre constituída a comissão, o presidente designará, mediante portaria, o secretário, que deve ser escolhido entre os membros da Comissão.

 

 

Seção IV

DA INSTAURAÇÃO DO PAD

 

  1. A instauração do PAD se dará através da portaria baixada pelo Diretor Presidente, que designará seus integrantes e indicará, dentre eles, o presidente da comissão.

 

  1. Com a assinatura da portaria instauradora do PAD decorre a interrupção da prescrição.

 

  1. No direito administrativo disciplinar, desde a assinatura da portaria instauradora do processo, o funcionário ou Diretor Regional  eleito/nomeado a quem se atribui as irregularidades é denominado denunciado.

 

  1. Na hipótese do PAD ter-se originado de sindicância, cujo relatório conclua que a irregularidade está capitulada como ilícito penal a Diretoria Executiva encaminhará cópia dos autos à Assessoria Jurídica da Mútua.

 

  1. A Diretoria Executiva dará conhecimento ao Confea da instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade administrativa de que trata a Lei nº 8.429/92, que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e atentem contra os princípios da administração pública (art. 11) (Lei nº 8.429/92, art. 15).

 

37.1. São princípios que regem a administração pública, entre outros, o da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (CF art. 37, § 5º, “caput”).

 

  1. Havendo fortes indícios de responsabilidade por ato de improbidade, a Diretoria Executiva representará à procuradoria do Confea para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do denunciado ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio da Mútua (Lei nº 8.429/92, art. 16).

 

 

Seção V

DA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO

 

  1. Após a elaboração da Ata de Instalação dos Trabalhos a comissão elaborará um roteiro das atividades a serem desenvolvidas e o presidente comunicará o início dos trabalhos à Diretoria Executiva e a autoridade local.

 

 

Seção VI

DOS PRAZOS

 

  1. Os prazos do PAD serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

 

  1. Os trabalhos da comissão, no silêncio da portaria designadora, devem iniciar-se na data da assinatura desse ato e encerram-se com a apresentação do relatório, respeitados os prazos estabelecidos para Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até 120 (cento e vinte) dias.

 

41.1. Sempre que não for possível dar início aos trabalhos na data de assinatura da portaria, o Presidente comunicará os motivos à Diretoria Executiva sem prejuízo do prazo para conclusão dos mesmos.

 

  1. Esgotados os 120 (cento e vinte) dias a que alude o art. 50 deste normativo (prorrogação), sem que o inquérito tenha sido concluído, designa-se nova comissão para refazê-lo ou ultimá-lo.

 

  1. Se a nova comissão for designada para refazer o processo, deverão ser repetidos os depoimentos, ainda que apenas para confirmá-los.

 

  1. Se a nova comissão for designada para ultimar o processo, não é necessário a repetição dos depoimentos.

 

  1. O disposto nos itens anteriores não impede a inquirição ou reinquirição de testemunhas e a repetição ou realização de diligências ou perícias julgadas necessárias pela nova comissão.

 

 

Seção VII

DOS DOCUMENTOS DO PAD

 

  1. Os documentos que integram o PAD serão numerados e rubricados pelo secretário ou por qualquer membro da comissão, devendo ser inutilizados os espaços em branco no verso e anverso.

 

46.1. Sempre que se tiver que renumerar as folhas do processo, deve-se anular a numeração anterior, conservando-se, porém, sua legibilidade.

 

  1. Os documentos elaborados pela comissão serão autenticados com a assinatura de seus componentes na última página e pelas respectivas rubricas nas demais folhas.

 

  1. As cópias reprográficas de documentos carreadas para os autos, quando apresentados os originais, deverão ser autenticadas pelo secretário ou por qualquer membro da comissão.

 

  1. Os volumes do inquérito administrativo não deverão, em princípio, conter mais de 200 (duzentas) folhas e serão encerrados mediante termo de encerramento que indique o número da primeira e da última folha, devendo o número desta corresponder ao termo de encerramento.

 

  1. A numeração das folhas nos diversos volumes do processo será contínua, não se numerando a capa e a contracapa.

 

 

Seção VIII

DA INSTRUÇÃO

 

  1. Durante a instrução, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

  1. A comissão deve citar o denunciado sobre o processo administrativo disciplinar contra ele instaurado, indicando o horário e local de funcionamento da comissão, de modo a assegurar-lhe o direito de acompanhar o processo desde o início, pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente constituído, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, bem como requerer diligências ou perícias.

 

52.1.  A citação poderá ser por fax, e-mail, telegrama, sedex com aviso de recebimento ou pessoalmente.

 

  1. Se no decorrer dos trabalhos surgirem indícios de responsabilidade imputável a pessoa(s) que não seja(m) a(s) denunciada(s) no PAD, a comissão encaminhará relatório à Diretoria Executiva informando as irregularidades cometidas e solicitará que a(s) pessoa(s) passe(m) a ser considerada(s) como denunciada(s) e seja(m) citada(s) pelo Presidente da Comissão para exercer(em) o direito de acompanhar o processo a partir desse momento.

 

  1. Se o acusado não estiver comparecendo ao serviço e não for encontrado no endereço que forneceu à Mútua como sendo de sua residência, estando, portanto, em lugar incerto e não sabido, essa circunstância deve ser registrada por termo assinado pelos membros da comissão e pelo secretário.

 

  1. Sem prejuízo de outras providências que entender cabíveis, o presidente da comissão, após determinar a juntada aos autos dos referidos termos deverá:

 

I – adotar as providências cabíveis para notificação por edital do denunciado, na forma estabelecida na seção XV, do capítulo VI deste normativo;

 

  1. Se o denunciado, regularmente citado na forma dos itens anteriores, não comparecer para exercer o direito de acompanhar o PAD, os trabalhos de instrução do processo, na fase do inquérito administrativo, prosseguirão sem a sua presença, por ser tal acompanhamento um direito que o denunciado pode renunciar tácita ou expressamente, sem prejuízo do direito de defesa, que pode ser amplamente exercido no momento próprio.

 

  1. O presidente da comissão poderá motivadamente denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

 

57.1.  Será indeferido pelo presidente da comissão pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

 

 

Seção IX

DO INTERROGATÓRIO DOS ENVOLVIDOS

 

  1. Caberá a comissão definir as datas relacionadas aos testemunhos e depoimentos.

 

  1. Se houver mais de um denunciante e/ou denunciado, cada um deles será interrogado separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, poderá ser promovida a acareação entre eles (CPP art. 189).

 

  1. Será assegurado transporte e diárias ao funcionário ou Diretor Regional  convocado para prestar depoimento fora da sede de seu domicílio na condição de denunciado e desde que não esteja afastado preventivamente.

 

  1. Ao denunciante ou denunciado será perguntado sobre o seu nome, número e tipo do documento de identidade, endereço, e, depois de cientificado da denúncia, será interrogado sobre os fatos e circunstâncias objeto da sindicância ou processo administrativo disciplinar e sobre a imputação que lhe é feita.

 

  1. Consignar-se-ão as perguntas que o denunciante/denunciado deixar de responder e as razões que invocar para não fazê-lo (CPP art. 191).

 

62.1. O silêncio do denunciado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento da Diretoria Executiva (CPP art. 198).

 

  1. O procurador do denunciante/denunciado poderá assistir ao interrogatório, sendo-lhe vedado interferir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas (CPP art. 187).

 

  1. As respostas ao interrogatório serão reduzidas a termo que, depois de lido pelo secretário ou qualquer dos membros da comissão, será rubricado em todas as suas folhas e assinado pelos membros da comissão, pelos depoentes e procurador, se presente (CPP art. 195).

 

  1. Sempre que o denunciante/denunciado desejar formular pergunta, propor quesito para perícia ou que seja realizada diligência, deverá solicitar por escrito ao Presidente da Comissão, que, em despacho fundamentado, deferirá ou indeferirá o pedido.

 

  1. A vista dos autos pelo denunciante/denunciado ou seu procurador, deverá ser dada no local de funcionamento da Comissão, durante o horário normal de expediente.

 

  1. Deverão ser fornecidas cópias de peças dos autos, quando solicitadas por escrito pelo denunciante/denunciado ou seu procurador.

 

 

Seção X

DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS

 

  1. As testemunhas serão convocadas a depor com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, mediante notificação expedida pelo presidente da comissão, com indicação do local, dia e hora para serem ouvidas, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

 

  1. A intimação de testemunhas para depor deve:

 

I – sempre que possível, ser entregue direta e pessoalmente ao destinatário, contra recibo lançado na cópia da mesma; e

II – ser individual, ainda que diversas testemunhas residam ou trabalhem no mesmo local.

 

  1. Tratando-se de autoridades, a solicitação para depor deverá ser feita por ofício e entregue ao destinatário, sempre que possível, pelo Presidente da Comissão, para que reserve dia, hora e local em que prestará as declarações.

 

  1. Serão asseguradas diárias ao funcionário ou ao Diretor Regional  convocado para prestar depoimento fora da sede de seu domicílio na condição de testemunha.

 

  1. A testemunha, quando funcionário, não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias (CPP art. 206).

 

  1. Sendo a testemunha pessoa estranha à Mútua ou aposentado, será solicitado seu comparecimento para prestar esclarecimentos sobre os fatos objeto do inquérito que tiver conhecimento.

 

73.1.  Inexiste no direito administrativo disciplinar disposição legal que obrigue pessoa estranha à Mútua servir como testemunha e, por conseguinte, que preveja sua condução forçada.

 

  1. As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, se consentirem, serão inquiridas onde estiverem (CPP art. 220).

 

  1. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho (CPP art. 207).

 

  1. A testemunha prestará depoimento do que lhe for perguntado e do que souber a respeito dos fatos objeto do processo administrativo disciplinar, devendo declarar seu nome, matrícula (se houver) ou identidade, endereço comercial ou residencial, se é parente, e em que grau, do acusado, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade (CPP art. 203).

 

  1. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras.

 

  1. Se nem todas as testemunhas intimadas puderem ser ouvidas no mesmo dia, o presidente da comissão expedirá nova intimação, com indicação do local, dia e hora para serem ouvidas.

 

  1. Não será permitido que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato (CPP art. 213).

 

  1. O Presidente da Comissão, antes de dar início à inquirição advertirá o depoente de que se faltar com a verdade estará incurso em crime de falso testemunho tipificado no art. 342 do Código Penal, bem como perguntará se encontra-se em algumas das hipóteses de suspeição ou impedimento previstas em lei, especialmente se é amigo íntimo ou inimigo capital do acusado. (CPP art. 210).

 

  1. Se ficar comprovado no processo que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, o presidente da comissão remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito, com vistas ao seu indiciamento no crime de falso testemunho (CPP art. 211).

 

  1. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-los por escrito, sendo permitido breves consultas a apontamentos (CPP art. 204).

 

82.1. Na redução a termo do depoimento, o presidente da comissão deverá cingir-se, tanto quanto possível, às expressões usadas pelas testemunhas, reproduzindo fielmente as suas frases (CPP art. 215).

 

  1. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, poderá ser procedida acareação entre os depoentes.

 

  1. Se necessário, o presidente da comissão poderá solicitar que as testemunhas ou o denunciado procedam ao reconhecimento de pessoas envolvidas direta ou indiretamente com os atos ou fatos que estejam sendo apurados no inquérito.

 

  1. A Comissão empregará, ao longo de toda a argüição, tom neutro, não lhe sendo lícito usar de meios que revelem coação, intimidação ou invectiva.

 

  1. As perguntas devem ser formuladas com precisão e habilidade e, em certos casos, contraditoriamente, para que se possa ajuizar a segurança das alegações do depoente.

 

  1. Se qualquer pessoa que não haja sido convocada propuser-se a prestar declarações ou formular denúncias, será tomado seu depoimento fazendo constar no início do termo as circunstâncias do seu comparecimento espontâneo.

 

  1. Ao final do depoimento, o Presidente da Comissão franqueará a palavra ao depoente, para que, se desejar, aduza alguma coisa mais, que se relacione com o assunto objeto do processo.

 

  1. Terminado o depoimento, antes da aposição das assinaturas, será feita a leitura pelo secretário ou qualquer dos membros da comissão, a fim de possibilitar as retificações cabíveis, que serão feitas em seguida às últimas palavras lidas.

 

89.1 Em caso de correções e retificações poderão ser feitas diretamente no texto, imprimindo-se novamente o depoimento.

 

  1. O depoimento será assinado ao final, bem como rubricadas todas as suas folhas, pela testemunha, pelos membros da comissão e pelo acusado e seu procurador, se presentes. Se a testemunha não souber assinar, ou não puder fazê-lo, o presidente pedirá a alguém que o faça por ela, depois de lido na presença de ambos (CPP art. 216).

 

  1. É facultado à testemunha solicitar cópia do termo de depoimento, que deverá ser fornecida ao término do mesmo.

 

 

Seção XI

DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL

 

 

  1. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à Diretoria Executiva que ele seja submetido a exame por Junta Médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra, encaminhando a mesma os quesitos que julgue necessário serem respondidos quanto à ocorrência da doença (CPP art. 149).

 

  1. O incidente de sanidade mental será instaurado com o pedido do respectivo exame pela Diretoria Execuitva e processado em auto apartado, que deverá ser apensado ao processo principal, após o recebimento pela comissão do laudo pericial expedido pela Junta Médica (CPP art. 153).

 

  1. O processo disciplinar ficará suspenso, sem que corram quaisquer prazos, até o recebimento pela comissão do laudo expedido pela Junta Médica, salvo quanto às diligências e perícias que possam ser prejudicadas pelo adiamento e os demais atos que independam do resultado do exame médico (CPP arts. 149, § 2º e 150, § 1º).

 

  1. Se a Junta Médica concluir que o denunciado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do art. 26 do Código Penal, o processo administrativo disciplinar será encerrado e arquivado os autos, salvo se houver prejuízo a ser ressarcido à Mútua, quando então prosseguirá, com a presença de curador, se necessário nomeado pela Diretoria Executiva, caso permaneça o estado de insanidade mental (CPP art. 151 e CC arts. 84, 1.518, 1.521, inc. II e 1.525).

 

  1. Continuando o estado de insanidade mental do denunciado, caso essa seja funcionário da Mútua, a Diretoria Executiva adotará as providencias cabíveis de encaminhamento do mesmo ao serviço médico para fins de exame para concessão licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, e, após esse período, para que seja aposentado por invalidez.

 

  1. Se a Junta Médica concluir que a doença mental sobreveio à infração, o processo continuará suspenso até que o funcionário ou Diretor Regional  se restabeleça, quando então retomará o seu curso, ficando assegurada a faculdade do acusado reinquirir as testemunhas que porventura houverem prestado depoimento sem a sua presença (CPP art. 152, § 2º).

 

97.1. Se o denunciado não se restabelecer ou vier a ser aposentado por invalidez ou declarado interditado, o processo será encerrado e arquivado os autos, salvo se houver prejuízo a ser ressarcido à Mútua, quando então prosseguirá, com a presença de curador, se necessário nomeado pela Diretoria Executiva (CC arts. 84, 1.518, 1.521, inc. II e 1.525).

 

  1. Ao interrogatório aplicam-se, no que couber, as disposições relativas ao depoimento das testemunhas.

 

 

Seção XII

DA ACAREAÇÃO

 

  1. A acareação será admitida entre denunciados, entre denunciado e testemunha e entre testemunhas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes (CPP art. 229).

 

99.1. Constatada a divergência, poderá o presidente da comissão intimar os depoentes cujas declarações sejam divergentes, indicando local, dia e hora para a competente acareação.

 

  1. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação, que será assinado pelos acareados e pelos integrantes da comissão (CPP art. 229, parágrafo único).

 

  1. O Termo de Acareação deverá conter referências sobre as declarações anteriores dos acareados e se foram ou não confirmadas.

 

  1. Se ausente algum dos intimados para a acareação, ao que estiver presente dar-se-á a conhecer os pontos de divergência, consignando-se o que explicar ou observar (CPP art. 230).

 

 

Seção XIII

DAS DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS

 

  1. Sempre que a comissão necessitar colher elementos ou esclarecer dúvidas a comissão poderá:

 

I – realizar diligências, cujos resultados deverão ser reduzidos a termo; ou

II – solicitar à Diretoria Executiva a realização de perícia ou de assessoria técnica, formulando previamente os quesitos ou temas que devam ser respondidos ou desenvolvidos, quando o assunto demandar conhecimentos especializados.

 

  1. Sempre que possível, a escolha dos peritos e dos assessores técnicos deverá recair entre funcionários da Mútua, salvo se, em função da matéria, esse procedimento for inviável, quando então a comissão solicitará à Diretoria Executiva autorização para sua realização por terceiros, expondo os motivos que a justifiquem e indicando quem poderá realizá-la, bem como o respectivo custo.

 

  1. Os peritos e assessores elaborarão laudo ou relatório em que, a par das respostas dadas aos quesitos e temas apresentados pela Comissão, poderão estender-se em outras considerações que julgarem adequadas ao caso, sem, contudo, adentrar no seu mérito.

 

  1. Se a comissão tiver de proceder inventário de bens, exame contábil ou conferência de valores, que estiveram confiados a envolvidos de malversação, poderá fazer-se acompanhar de peritos ou de assessores técnicos de sua confiança, nomeados pelo presidente da comissão mediante portaria.

 

  1. Do inventário, exame ou conferência que se fizer, o secretário lavrará o competente termo.

 

  1. Quando for necessário exame para reconhecimento de escritos, por comparação de letra, se não houver escritos para a comparação ou se forem insuficientes os exibidos, o presidente da comissão mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado (CPP art. 174, inc. IV).

 

  1. O presidente da comissão deverá providenciar também a colheita de material para exame mecanográfico, quando estes forem indispensáveis à elucidação dos fatos.

 

 

Seção XIV

DA CITAÇÃO

 

  1. Inicialmente, os envolvidos serão citados por notificação prévia expedida pelo presidente da comissão, que terá como anexo cópia dos documentos que instruíram a denúncia, para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias, assegurando-se-lhe vista do processo, pessoalmente ou por intermédio de seu procurador.

 

  1. A citação é pessoal e individual, devendo ser entregue diretamente ao denunciado por meio de fax, e-mail, sedex com aviso de recebimento ou pessoalmente.

 

111.1. No caso de recusa do denunciado em receber a citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.

 

 

Seção XV

DA CITAÇÃO POR EDITAL

 

  1. Achando-se o denunciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado pelo menos uma vez no Diário Oficial da União e uma vez em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar a defesa.

 

112.1. Verificando-se que o denunciado se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital (CPP art. 362).

 

  1. Havendo mais de um denunciado, a citação por edital será feita coletivamente.

 

113.1. Na hipótese deste item, o prazo para defesa será de 20 (vinte) dias a partir da publicação do edital que ocorreu por último, no Diário Oficial da União ou no jornal de grande circulação.

 

  1. Apresentando-se o denunciado em função do edital, seu comparecimento será registrado mediante termo por ele também assinado, onde se consignará a ciência do início do prazo para apresentação da defesa, abrindo-se vista do processo.

 

 

Seção XVI

DA DEFESA

 

  1. O prazo para defesa será de 10 (vinte) dias.

 

115.1. Havendo 2 (dois) ou mais denunciados, o prazo será comum e de 10 (dez) dias.

 

  1. O prazo de defesa poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a pedido do interessado.

 

116.1. A comissão somente pode iniciar os trabalhos do relatório após o término do prazo para a defesa, salvo se o denunciado ou seu procurador, ao apresentá-la, renunciar expressamente ao prazo remanescente.

 

  1. O denunciado poderá, mediante instrumento hábil, delegar poderes para procurador efetuar sua defesa, desde que não seja funcionário público ou da Mútua, face aos impedimentos legais.

 

  1. O denunciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

 

  1. Havendo vários denunciados e sendo deferido pedido de perícia ou diligência de um deles, a prorrogação do prazo da defesa beneficia os demais, que, se já tiverem entregue suas defesas, poderão aditar novas razões.

 

 

Seção XVII

DA REVELIA

 

  1. Considerar-se-á revel o denunciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

 

 

Seção XVIII

DO RELATÓRIO

 

  1. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório circunstanciado, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar sua convicção, fazendo referência às páginas do processo onde se encontram.

 

  1. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do envolvido e informará se houve falta capitulada como crime e se houve danos aos cofres da entidade.

 

122.1. O relatório poderá, ainda, propor o arquivamento do processo por insuficiência de provas ou por não ter sido possível apurar a autoria.

 

  1. Reconhecida a responsabilidade do envolvido, a Comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

  1. O relatório poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas pela Administração da Mútua, objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades semelhantes aos apurados no inquérito.

 

  1. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à Diretoria Executiva que determinou a sua instauração, para julgamento.

 

  1. A Comissão dissolve-se automaticamente com a entrega do relatório final.

 

 

Seção XIX

DO JULGAMENTO

 

  1. No prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento do processo instruído com o relatório final, a Diretoria Executiva proferirá sua decisão.

 

  1. A Diretoria Executiva formará sua convicção pela livre apreciação das provas (CPP art. 157), podendo solicitar, se julgar necessário, parecer fundamentado de assessor ou de setor jurídico a respeito do processo.

 

  1. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

 

  1. Quando for verificada a ocorrência de prejuízo aos cofres da entidade, a Diretoria Executiva oficiará o Confea, anexando cópia do Relatório da comissão, do julgamento e das providências adotadas pela DIREX para conhecimento.

 

130.1. O prejuízo deve ser quantificado expressa e objetivamente pela Comissão, salvo se o trabalho, pelo seu volume, recomendar que deva ser feita por comissão especialmente designada pela , cujos resultados devem ser encaminhados ao órgão acima referido, juntamente com o relatório e o julgamento do processo disciplinar.

 

  1. A ação civil por responsabilidade do envolvido em razão de danos causados ao erário é imprescritível (CF art. 37º, § 5º).

 

  1. Cópias do ofício a que se refere o item 130 quando a infração estiver capitulada como crime, deverão ser juntadas ao processo administrativo disciplinar-PAD, do qual deverá permanecer cópia integral na Mútua.

 

  1. Do julgamento da Diretoria Executiva da Mútua resultará:

 

I – Arquivamento; ou

II – Advertência; e/ou

III – Suspensão, exclusiva para funcionários, observando-se subsidiariamente os normativos internos e CLT; ou

III – Intervenção na Caixa de Assistência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período ou até que o fato ensejador desta seja sanado; e/ou

IV – Destituição do(s) Diretor Regional (is) e demissão de funcionário(s).

 

  1. Os interessados serão oficiados quanto ao julgamento da Diretoria Executiva da Mútua, juntamente com o relatório final da Comissão.

 

  1. Da decisão da Diretoria Executiva da Mútua caberá pedido de reconsideração a ser interposto no prazo de 20 (vinte) dias.

 

 

 

Capítulo VII

 

DA INTERVENÇÃO

 

  1. Durante o período de Intervenção ou Destituição, a Diretoria Executiva da Mútua nomeará Interventor(es) que ter(ão) a(s) atribuição(ões) do(s) Diretor(es) Regional(ais)  a que vier substituir, constantes dos normativos vigentes.

 

  1. Nos casos em que a Intervenção tenha prazo de 180 (cento e oitenta) dias, passado esse período a Diretoria Executiva apurará a situação da Caixa e o status em que se encontra o fato ensejador da mesma.

 

  1. Concluída a apuração, a Diretoria Executiva poderá:

– Encerrar a Intervenção, convocando o(s) Diretor(es) Regional(is) a reassumir(em) suas atribuições; ou

– Prorrogar o prazo da Intervenção por mais até 180 (cento e oitenta) dias; ou

– Manter a Intervenção até que o estado de normalidade seja alcançado.

 

  1. Considerando o disposto no artigo 16, § 15, do Estatuto da Mútua, a Diretoria Executiva não está vinculada a apresentação de Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para decretar a Intervenção nas Caixas de Assistência, já que este restringe-se a informar a inocência ou a responsabilidade do envolvido e, ainda, informar se houve falta capitulada como crime e se houve danos aos cofres da Entidade.

 

139.1. Comprovada a irregularidade no funcionamento da Caixa de Assistência a Diretoria Executiva, poderá, intervir na mesma afastando preventivamente membro(s) da Diretoria Regional para restabelecer a normalidade.

 

 

 

Capítulo VIII

DAS NULIDADES

 

  1. Verificada a existência de vício insanável, a Diretoria Executiva declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.

 

140.1. No caso de nulidade parcial, as peças processuais não anuladas serão consideradas como novo processo, refazendo as demais a partir do momento da anulação.

 

  1. As nulidades absolutas são oponíveis em qualquer fase do processo e mesmo após a sua conclusão.

 

  1. Eivam de nulidade absoluta os vícios:

 

142.1. De competência:

  1. a) instauração de processo por autoridade incompetente;
  2. b) incompetência dos membros da comissão; e
  3. c) incompetência da autoridade julgadora.

 

142.2. Relacionados com a composição da comissão:

  1. a) composição com menos de 3 (três) membros;
  2. b) comissão composta por integrantes notória e declaradamente inimigos do denunciado.

 

142.3. Relativos à citação do denunciado:

  1. a) falta de citação;
  2. b) citação por edital de denunciado que tenha endereço certo;
  3. c) citação por edital de denunciado internado em estabelecimento hospitalar para tratamento de saúde; e
  4. d) citação, de pronto, por edital, quando inexiste no processo qualquer indicação que traduza o empenho pela localização do denunciado.

 

142.4. Relacionados com o direito de defesa do acusado ou indiciado:

  1. a) indeferimento, sem motivação, de perícia técnica solicitada pelo acusado;
  2. b) não oitiva, sem motivação, de testemunha arrolada pelo acusado;
  3. c) ausência de alegações escritas de defesa;
  4. d) negativa de vista dos autos do processo administrativo disciplinar aos envolvidos, ao seu advogado legalmente constituído; e
  5. e) juntada de elementos probatórios aos autos após a apresentação da defesa, sem abertura de novo prazo para a defesa.

 

142.5. Relacionados com o julgamento do processo

  1. a) julgamento com base em fatos ou alegativas inexistentes na peça de indiciação;
  2. b) julgamento feito de modo frontalmente contrário às provas existentes no processo;
  3. c) julgamento discordante das conclusões factuais da Comissão, quando as provas dos autos não autorizam tal discrepância;
  4. d) julgamento feito por autoridade administrativa que se tenha revelado, em qualquer circunstância do cotidiano, como inimiga notória do acusado ou indiciado;
  5. e) falta de indicação do fato ensejador do julgamento; e

 

  1. As nulidades parciais só podem ser suscitadas por quem tenha interesse legítimo e no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de convalidação, por serem sanáveis pela não argüição no momento oportuno, que caracteriza sua aceitação tácita ou expressa.

 

143.1. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade relativa a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse (CPP art. 565).

 

  1. Considerar-se-á nulidade relativa:
  2. a) suspeição dos membros da comissão
  3. b) existência originária ou superveniente de impedimentos funcionais em desfavor de algum dos membros da comissão; e
  4. c) desenvolvimento dos trabalhos apuratórios em constante subordinação à Diretoria Executiva, revelando a prática de um trabalho dirigido.

 

 

 

Capítulo IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

  1. Se as provas dos autos levarem à conclusão de que as irregularidades foram cometidas por outra pessoa que não a acusada, deverá a comissão, em exposição de motivos fundamentada, fazer os autos conclusos à Diretoria Executiva, com a sugestão de absolvição antecipada, arquivamento do processo e instauração de novo processo para responsabilização do servidor apontado como autor das irregularidades.

 

145.1. No mesmo sentido deve proceder a comissão se, com base nas provas dos autos, reconhecer que os fatos, mesmo sendo da autoria do acusado, foram praticadas em circunstâncias licitizantes – estado de necessidade (CP art. 24), legítima defesa (CP art. 25) ou exercício regular de direito (CP art. 23, inc. III), podendo a  proceder ao julgamento antecipado, absolvendo o acusado e arquivando o processo.

 

  1. O(s) Diretor(es) Regional(is) Interino(s) ou Interventor(es) está(ão) subordinado(s) aos normativos da Mútua na administração das Caixas de Assistência, inclusive, para possíveis penalizações.
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