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PROPRIEDADE INTELECTUAL

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Finalidade

Auxílio financeiro reembolsável ao associado e/ou dependentes que necessitam de recursos financeiros para custear despesas com registros e proteção de marcas, patentes, direitos autorais, softwares, desenhos industriais, transferências de tecnologia, domínios de internet, pesquisas, contratos de assistência técnica e consultoria, licenças e demais áreas da propriedade industrial e intelectual.

Pré-Requisito

  • Ser associado há mais de um ano;
  • Estar em dia com a anuidade e reembolso de benefícios;
  • Possuir idoneidade cadastral;
  • Ter capacidade de pagamento.
  • Estar adimplente com a anuidade do Crea. (Mediante apresentação de certidão de regularidade)

Limite de financiamento

Comprometimento de até 30% da renda bruta familiar, limitado a 50 salários mínimos. *

* A Diretoria Regional poderá limitar o comprometimento de renda bem como o teto do benefício observando a disponibilidade orçamentária e financeira bem como as exigências e critérios de cada carteira.

Comprovante da modalidade

A apresentação dos comprovantes bem como os seus respectivos prazos para entrega estão descritos no Regulamento Geral e respectivo anexo e se dará da seguinte forma:

Contrato de assessoria e consultoria – firmado com empresa especializada nas áreas de propriedade intelectual e industrial ou;

Caso o associado não opte pela contratação de empresas especializadas deverá apresentar:

Relatório descritivo: Contendo todos os detalhes do produto, serviço e demais áreas da propriedade industrial ou intelectual tais como finalidade, aplicação e campo de utilização, custos e outras informações relevantes para a comprovação da finalidade do benefício pleiteado.

Comprovante Fiscal: Nos casos de opção por empresas de assessorias e consultorias, de acordo com o contrato apresentado ou;

Comprovante de pagamento: Contendo todos os itens elencados no projeto descritivo apresentado pelo associado.

* Podem ser nominais ao associado ou a seu dependente.

Prazo de reembolso

Em até 36 meses.

Juros e correção

Sobre o saldo devedor do empréstimo, incidirá, mensalmente, a correção monetária calculada pelo INPC/IBGE médio dos últimos 12 meses, acrescida de juros de 0,30% a 0,40% ao mês, considerando o período de reembolso do benefício.

Encargos

Serão debitadas do empréstimo a taxa de administração, no valor de R$ 52,00 - para cobrir as despesas bancárias e de correio -, e a Quota de Quitação de Benefício (QQB) - que garante a quitação do pagamento do empréstimo em caso de falecimento ou invalidez total e permanente por acidente do associado, conforme disposto na Normatização Específica da QQB.

Requerimento

Deve ser preenchido e assinado pelo associado.

Documentação exigida. 

Em caso de dúvida na interpretação dos dizeres citados e demais informações, prevalecerá o disposto no Regulamento Geral da Carteira de Benefícios Reembolsáveis e no Anexo VI - Benefício Reembolsável Propriedade Intelectual – RB21.

Obs.: Para comprovar a veracidade das informações prestadas, a MÚTUA quando julgar necessário, poderá proceder averiguações, solicitar documentos complementares não relacionados acima ou requerer prova dos itens adquiridos pelos associados e/ou seus dependentes.

Todos os documentos estão disponíveis para download na barra lateral direita da página