Crea fiscalizará obras e reformas prediais

Com as normas da NBR 16.280, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, as reformas prediais estarão mais complexas e caras. Com a nova determinação, o condômino ou inquilino só poderá realizar obras e reformas no seu imóvel mediante um projeto assinado por um arquiteto ou engenheiro. Quem ficará responsável pela fiscalização será o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.

“A atividade fim do Crea é a fiscalização do exercício e da atividade profissional para assegurar à sociedade a prestação de serviços por profissionais habilitados. É função do Conselho coibir a atuação de leigos, que é perigosa, pois coloca em risco a segurança da população. Para exercer legalmente a sua profissão, profissionais da área tecnológica precisam fazer seu registro no Crea, como previsto na Lei 5.194/66”, informa o inspetor-chefe do CREA-MG de Passos, Leandro Costa Andrade Mendes.

Para promover as reformas, o proprietário do imóvel deverá apresentar uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou um Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) emitido por um responsável, sendo engenheiro ou arquiteto. “O registro no Conselho e a anotação de A.R.T. garantem ao profissional a legalidade do exercício profissional, além de resguardar a população, uma vez que o profissional que se responsabiliza por um empreendimento responde criminalmente por todas as etapas do serviço. Estão sujeitos à fiscalização as pessoas físicas – leigos ou profissionais – e as pessoas jurídicas que executam ou se constituam para executar serviços ou obras de Engenharia ou de Agronomia”

Os profissionais e empresas que atuam nas diversas áreas tecnológicas necessitam ser registrados no Conselho, sendo que, as empresas devem possuir um responsável técnico para cada área abrangida por seu objetivo social. As pessoas jurídicas que não atendam essas exigências, assim como os profissionais que atuam sem seu devido registro, devem ser denunciados junto ao Conselho. Além das empresas, todas as obras e serviços da área tecnológica necessitam de um profissional legalmente habilitado para assumir a responsabilidade técnica. A falta deste também configura irregularidade a ser apurada pela fiscalização do Crea-Minas, concluiu Leandro, que alertou ainda para o direito e dever do cidadão em denunciar o exercício ilegal na área de engenharia e agronomia.
 

Fonte: Clic Folha

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