Entidades da Engenharia e da Arquitetura se manifestam contra ampliação do uso do RDC

A Medida Provisória que estende as possibilidades de uso do Regime Diferenciado de Contratação (MPV nº 630/2013) está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados e pode ser votada a qualquer momento. Preocupados com a aprovação do texto e com as consequências para as contratações de obras e serviços de engenharia, entidades da Engenharia e da Arquitetura se manifestam publicamente contra a Medida Provisória. 

O presidente do Confea, eng. civ. José Tadeu da Silva, acompanhado do deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade/PE) – coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Engenharia e da Agronomia – e do presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR), Haroldo Pinheiro, e de presidentes e representantes de diversas entidades que reúnem engenheiros e arquitetos, se reuniu na tarde desta quarta-feira, 2/4, com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Henrique Eduardo Alves, para entregar o manifesto “As obras públicas e o direito à cidade”, que repudia a Medida Provisória nº 630/2013.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei 12.462/11, foi instituído para aplicação nos projetos ligados à Copa do Mundo deste ano e aos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. Atualmente, o regime pode ser usado para licitações e contratos federais, inclusive convênios com estados e municípios, em obras e serviços:

– dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos;
– da Copa das Confederações e da Copa do Mundo;
– para aeroportos até 350 km distantes das cidades-sede;
– do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
– do Sistema Único de Saúde (SUS); 
– dos sistemas públicos de ensino;
– da reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e
– de serviços no âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária.
 
A Medida Provisória nº 630/2013 estende o uso do RDC para construção, ampliação ou reformas de presídios e unidades de atendimento socioeducativo. A MPV recebeu diversas emendas na comissão mista estabelecida no Congresso Nacional para tratar exclusivamente do texto. Há emendas prevendo a extensão do uso do RDC para diversos outros serviços de engenharia, enquanto outras visam à volta do uso do critério de técnica e preço como o único nas licitações para contratação integrada de obras e serviços de engenharia. 

Em seu parecer, a senadora Gleisi Hoffman (PT/PR), que relatou a matéria na comissão, afirma acreditar não haver razões para limitar o uso do RDC para contratações de obras e serviços de engenharia e vota pela ampliação geral do uso do RDC, não apenas a presídios e unidades de atendimento socioeducativo.

As entidades de Engenharia e Arquitetura se posicionam contra o uso do RDC para contratação de obras e serviços de engenharia, por colocar em cheque a segurança dos estabelecimentos. “A modalidade ‘Contratação Integrada’ para obras públicas é o melhor caminho para o aumento dos custos, para diminuição da qualidade a para a consagração da corrupção nos contratos de obras. Por óbvia consequência, a generalização desse sistema de contratação se contrapõe às exigências democráticas de priorização da garantia do Direito à Cidade”, destaca o manifesto. Leia na íntegra.

Fonte: Confea

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