Profissionais promoverão ato público contra MP que pode permitir licitações realizadas sem projeto

Na próxima quarta-feira (02/04) será promovida uma manifestação no Congresso Nacional contra a aprovação da Medida Provisória 630/13, que expande o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para todas as obras públicas no Brasil, o que possibilitaria que diversas licitações sejam realizadas sem projeto.

As entidades são contrárias a essa medida, por considerar que ela contribui para a precarização das construções e para o mau uso dos recursos públicos. Aprovada por Comissão Mista do Congresso em 25 de março, a MP 630/13 tem prazo até dia 3 de abril para ser votada pelos parlamentares. A medida permite a dispensa de "projeto completo" nas licitações de obras e serviços de Engenharia, e amplia o RDC para todos os empreendimentos contratados pela União, estados e municípios.

Assinam o manifesto: Conselho de Engenharia e Agronomia (Confea), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea-DF), Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas (FNA), Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura (Abea), Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura (AsBEA), Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (Abap), Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Poder Executivo Federal (ANSEAF), Federação Brasileira de Associações de Engenheiros (FEBRAE), Associação dos Arquitetos,Agrônomos e Engenheiros Públicos de São Paulo (AEP.SP) e a Federação dos Estudantes de Arquitetura (FeNEA).

 

Fonte: Correioweb e Crea-DF

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