Levantamento traz atualizados os projetos de lei de interesse do Sistema

Foi apresentado durante o 3º Encontro de Líderes Representantes do Sistema Confea/Crea e Mútua o documento “Projetos de Lei em Tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados que impactam o Sistema”. O levantamento foi realizado pela equipe que, no Confea, dentro da Gerência de Relacionamentos Institucionais, responde pelos assuntos parlamentares, formada pelo assessor Pedro Lopes de Queirós e pelo funcionário Antonio do Carmo, e teve sua última atualização no último dia 20 de fevereiro O conteúdo do trabalho foi dividido em quatro setores.
O primeiro deles traz os projetos de lei em tramitação que interferem na Lei nº 5.194/66, que regulamenta as profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo e instituiu o conselho profissional. São 34 PLs que integram essa categoria, com assuntos que variam entre criminalização do exercício ilegal das profissões do Sistema, regulamentação das profissões de físico, geofísico, ecólogo, paisagista, tecnólogo e engenheiro e técnico de combate a incêndios e de segurança do trabalho, exame de suficiência para obtenção do registro profissional, obras públicas inacabadas, cadastro unificado de todas as obras de engenharia, revalidação de diplomas estrangeiros, inspeção em edificações, Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, aperfeiçoamento técnico profissional, além do projeto que caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros, arquitetos e agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal. 
No segundo bloco de acompanhamento, estão as seis propostas que tramitam na Câmara e no Senado e interferem na Lei nº 4.950-A/66, sobre salário mínimo profissional.
Na terceira categoria, estão os projetos de lei que pretendem revisar a lei de criação da Mútua (Lei nº 6.496/77). No último capítulo está uma tabela com os outros 194 textos de interesse do Sistema Confea/Crea e Mútua, mas não se encaixaram nas categorias anteriores. Alguns dos temas deste último grupo são Política Nacional de Energia Nuclear, equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos d’agua em construção de barragens, agrotóxicos, Código Brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho, justiça agrária, Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, licenciamento ambiental, Estatuto de Autonomia e Atenção à Pessoa com Deficiência, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e biodiesel.

Fonte: Confea

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