Comissão de Constituição e Justiça do Senado votará PLC que institui a engenharia como atividade essencial de Estado

O Crea-DF convida todos os profissionais para comparecerem  ao Senado na próxima quarta-feira (12/02), às 10 horas, quando será votado PLC 13 de 2013, que institui a engenharia como atividade essencial e exclusiva de Estado.

A proposta é incluir um parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194/1966, que regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo.

"Art 1º ……………………Parágrafo único. As atividades próprias das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal, são consideradas atividades essenciais e exclusivas de Estado”.

O PLC 13 de 2013 (PL 7607/2010) será votado durante a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado. O PLC já passou por cinco relatores e todos se manifestaram favoráveis, tendo aprovação em duas comissões da Câmara dos Deputados e uma do Senado.

Para o presidente do Crea-DF, Flavio Correia,  “é  imprescindível o apoio dos deputados, dos senadores e de todos os que exercem serviços de engenharia para conquistarmos a valorização dos profissionais”.

Compareçam!

SERVIÇO:

Data 12/02/2014 | 2ª Ordinária

Horário: 10h00

Item de pauta: nº 1

Local: Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.

 

 

Fonte: Crea-DF

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