Câmara Especializada de Agronomia do Crea-ES emite nota de esclarecimento sobre o uso de agrotóxicos na modalidade aérea

Confira a nota de esclarecimento na íntegra:

Nota de Esclarecimento

Considerando a necessidade de ordenar a emissão de receitas para aplicação de agrotóxicos na modalidade aérea, tendo em vista danos e consequências para os profissionais, produtores e trabalhadores rurais, a sociedade e o meio ambiente – decorrentes do uso indevido, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo – Crea-ES, através de sua Câmara Especializada de Agronomia – CEAGRO, vem, por esta Nota, esclarecer aos profissionais Engenheiros Agrônomos, Engenheiros Florestais e Técnicos Agrícolas que, ao emitirem Receituário Agronômico, obedeçam ao Decreto nº 4.074, de 4 de Janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Esta Lei dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, que em seu Capítulo VI, Art. 66, inciso IV, alínea d) regulamenta:

CAPÍTULO VI

DA RECEITA AGRONÔMICA

Art. 66. A receita, específica para cada cultura ou problema, deverá conter, necessariamente:

IV – recomendação técnica com as seguintes informações:

d) modalidade de aplicação, com anotação de instruções específicas, quando necessário, e, obrigatoriamente, nos casos de aplicação aérea;

A referida legislação esclarece da importância do preenchimento explícito, quando da modalidade de aplicação aérea, no receituário agronômico.

Solicitamos atenção aos profissionais para o correto preenchimento a fim de evitarem-se transtornos profissionais e a terceiros.

Atenciosamente,

Engenheiro agrônomo Douglas Muniz Lyra

Coordenador da CEAGRO

 

 

Fonte: Crea-ES

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