Plenário do Crea-AL aprova exigência de ART de cargo e função de servidores públicos

O Crea-AL, em sua  651ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 12 de novembro de 2013, ao apreciar o processo CAM-34632/2013, que trata da solicitação de deliberação sobre minuta de decisão plenária sobre a exigência de ART de cargo ou função de servidores públicos feita pelo Coordenador da Câmara Especializada de Agronomia, engenheiro agrônomo José Gomes Fragozo Neto, decidiu que é devida a ART de cargo ou função técnica de profissionais Engenheiros, Agrônomos, Tecnólogos ou Técnicos de nível médio que sejam servidores públicos e que ocupem cargos comissionados ou funções gratificadas que envolvam atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

Confira a íntegra da decisão:

Decisão Plenária nº 044/2013

Ref. Sessão Plenária Ordinária nº 651

Interessado: Coord. CEAG

Eng. Agr. Jose Gomes Fragozo Neto

 “Ementa: Decide sobre a exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica de cargo ou função de servidores públicos e dá outras providências.”

 O Plenário do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas – Crea/AL em sua 651ª Sessão Plenária Ordinária realizada em Maceió/AL, no dia 12 de novembro de 2013 e apreciando o processo CAM-34632/2013, que trata da solicitação de deliberação sobre minuta de decisão plenária sobre a exigência de ART de cargo ou função de servidores públicos feita pelo Coordenador da Câmara Especializada de Agronomia, o Eng. Agr. José Gomes Fragozo Neto;

Considerando a alínea “k” do artigo 34 da Lei 5.194 de 24 de dezembro de 1966 atribui aos Conselhos Regionais cumprir e fazer cumprir essa Lei, as resoluções baixadas pelo Conselho Federal, bem como expedir atos que para isso julguem necessários;

Considerando a alínea “m” do artigo 34 da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966 atribui Conselhos Regionais deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativos e sobre os casos comuns a duas ou mais especializações profissionais;

Considerando o disposto no artigo 46 da Resolução 1.025/2009 que dispõe que compete ao profissional cadastrar a ART de cargo ou função no sistema eletrônico e à pessoa jurídica efetuar o recolhimento do valor relativo ao registro no Crea da circunscrição onde for exercida a atividade;

Considerando o inciso III do artigo 4º do Regimento Interno deste regional que dispõe que compete ao Crea baixar atos normativos destinados a detalhar, a especificar e a especificar e a esclarecer, no âmbito de sua jurisdição, as disposições contidas nas resoluções e nas decisões normativas baixadas pelo Confea.

Considerando o parecer da assessoria jurídica do Crea-AL, emitido em 19 de setembro de 2013 à ouvidoria deste regional que entende ser conveniente utilizar o bom senso na aplicação de ART de cargo e função de Engenheiros, Agrônomos, Tecnólogos e Técnicos de nível médio servidores públicos que não ocupem cargos comissionados.

Considerando que a divergência de posicionamentos entre as câmaras especializadas das diferentes modalidades profissionais sobre uma norma que se aplica a todas elas poderia causar uma injustiça sob o aspecto isonômico de aplicação dessa norma.

 Decidiu, por unanimidade:

 1) Que é devida a ART de cargo ou função técnica de profissionais Engenheiros, Agrônomos, Tecnólogos ou Técnicos de nível médio que sejam servidores públicos e que ocupem cargos comissionados ou funções gratificadas que envolvam atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;

 2) Que compete ao profissional cadastrar a ART de cargo ou função no sistema eletrônico do Crea e à pessoa jurídica empregadora efetuar o recolhimento do valor relativo ao registro no Crea da circunscrição onde for exercida a atividade;

 3) Ratificar o entendimento que são devidas as ARTs específicas das obras ou serviços realizados sob a responsabilidade de Engenheiros, Agrônomos, Tecnólogos ou Técnicos de nível médio, servidores públicos, independente de esses profissionais ocuparem cargo comissionado ou função gratificada e que cabe ao profissional o cadastro da ART e ao órgão ou entidade empregadores o recolhimento do valor devido segundo o artigo 33 da Resolução 1.025/09;

 4) Que a fiscalização notifique a pessoa jurídica de direito público empregadora ao verificar a falta de ART específica de obras ou serviços de engenharia de profissionais de seu quadro ou pela falta de ART de cargo ou função de servidor público que ocupe cargo em comissão ou função gratificada que envolvam atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

Esta decisão entra em vigor trinta dias após a data de sua aprovação.

Cientifique-se e cumpra-se.

Maceió, 12 de novembro de 2013.

Eng. Civ. Roosevelt Patriota Cota

Presidente

 

Fonte: Crea-AL

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