Confea defende lei específica para projetos de prevenção e combate a incêndio

Atento à segurança da sociedade, o Sistema Confea/Crea luta por uma lei exclusiva para prevenção de incêndios. O assunto, que já vinha sendo debatido pelas lideranças do Sistema, ganhou destaque após o acidente na boate Kiss, em Santa Maria (RS), que completa um ano nesta segunda-feira (27). Também foi pauta do 8º Congresso Nacional de Profissionais (CNP), quando mais de 700 representantes da área tecnológica analisaram o tema e chegaram a uma proposta de anteprojeto de lei que estabelece critérios nacionais para a elaboração e aprovação de projetos de prevenção e combate a incêndio. Se aprovado, o novo texto alterará a lei que estabelece diretrizes para política urbana (Lei nº 10.257/2001). Da minuta consta ainda a obrigatoriedade de o projeto ser elaborado por um profissional habilitado.

“Hoje, o grande problema é que não existe uma lei unificada. Cada estado tem a sua. Mas essa proposta apresentada pelo Sistema prevê uma legislação específica em todo o território nacional e que as equipes técnicas das prefeituras e do Corpo de Bombeiros responsáveis pela liberação de alvarás tenham engenheiros que façam o trabalho de análise de projetos, inclusive com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), como está previsto na Lei nº 6.496/77”, defendeu o presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), engenheiro civil José Tadeu da Silva, durante entrevista ao Jornal GloboNews, na última sexta-feira (24), ao fazer uma retrospectiva sobre um ano da tragédia na boate em Santa Maria, que matou 242 pessoas e feriu outras 116. O incêndio aconteceu na madrugada de 27 de janeiro e foi causado pelo acendimento de um sinalizador por um integrante da banda que se apresentava na casa noturna.

CONFIRA O VÍDEO DA ENTREVISTA COMPLETA , transcrita abaixo:

Leilane Neubarth – Qual é a importância de priorizar e aprovar essas propostas o mais rápido possível?

José Tadeu da Silva – O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia fez a discussão dessas propostas o ano todo no (em nosso) Congresso Nacional de Profissionais e a nossa proposta vai na direção de que se tenha uma legislação específica, em todo o território nacional, e que os responsáveis pela emissão de alvarás, os técnicos das prefeituras, do Corpo de Bombeiros, tenham profissionais engenheiros que façam esse trabalho de análise desses projetos e emitam estes alvarás, inclusive anotando a responsabilidade técnica, como já está na Lei Feral n. 6496, que faz com que os profissionais que atuam nesta área emitam, anotem a Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Federal. Por outro lado, há necessidade também que se aprovem alguns projetos de lei que estão no Congresso, inclusive um do senador (Marcelo) Crivella (PLS 491/2011), que torna obrigatório o laudo de inspeção periódica destes estabelecimentos de grande concentração de público, como as boates, através de engenheiros que irão até o local para verificar se todos os equipamentos, sinalização, portas de emergência, estão funcionando. Enfim, um laudo de inspeção do profissional para que sejam emitidos estes alvarás e, em caso do não atendimento, principalmente das normas técnicas, das normas de segurança, que não se dê o alvará. E que até se lacrem os estabelecimentos que já estão funcionando sem as avaliações técnicas feitas pelos engenheiros.

Leilane Neubarth – Pelo que entendi, estas propostas são fundamentais para mudar a realidade brasileira e vamos imaginar o seguinte: mesmo que, como disse o presidente da Câmara, ela seja colocada como prioridade e seja votada logo depois do recesso, o que a gente viu na reportagem é que essa lei só entra em vigor seis meses depois. O que eu lhe pergunto é o seguinte: até lá, o que fazer?

José Tadeu da Silva – Precisa-se de legislação, precisa-se da lei tornando obrigatórias estas exigências. Por outro lado, nós fizemos a discussão no ano passado e continuamos discutindo, inclusive na própria Câmara Federal. Em agosto, foi instalada a Frente Parlamentar da Engenharia, constituída por deputados engenheiros. Nós temos reuniões a cada 15 dias para fazer com que se agilize a sanção dessas leis. Por outro lado, através dos 27 conselhos regionais de engenharias, das nossas quase duas mil inspetorias e dos profissionais, de lideranças, inspetores, conselheiros e presidentes de Creas, temos feito um trabalho com a nossa fiscalização, no sentido de prevenção e de orientar a sociedade da importância de cumprir o que já existe hoje. Porque em cada estado já existem leis, em alguns estados, mais avançadas… Mas o grande problema é que não existe uma lei equânime para todo o país. Cada estado faz suas leis e, consequentemente, sem as leis, fica difícil de operacionalizar. Mas nós temos agido através da estrutura do nosso conselho de profissão que tem por finalidade a fiscalização do exercício e das atividades da engenharia. Estamos dando atenção especial para esta área de segurança do trabalho e de segurança a combate a incêndio destes estabelecimentos que tenham grande concentração de público.

Leilane Neubarth – Nós noticiamos aqui na Edição das Seis que, no último ano, infelizmente, cresceu o número de denúncias sobre propinas para que essas casas noturnas consigam o alvará de funcionamento. O senhor tem consciência disso? O senhor tem informação sobre isso?

José Tadeu da Silva – Sim, perfeitamente, nós sabemos que no Brasil as coisas funcionam desta forma: tem lá um funcionário que nós não sabemos, que ninguém sabe quem é, que fica responsável por conceder alvarás de obras, para construção, e também depois para funcionamento. E o que o Conselho coloca é que tenha o profissional habilitado. Primeiro porque a avaliação destes projetos, se atende ou não as normas de seguranças, tem que ter o conhecimento de um profissional. E, realmente, ocorrem estes tipos de desvios. Nós, do Conselho de Engenharia, não temos o poder de embargo de uma construção, nem de lacre. Nossa legislação não nos permite. Através da Frente Parlamentar, onde temos reuniões a cada 15 dias, batemos sempre nesta tecla de que temos que atender a esta demanda e alterar a lei para colocar ao Conselho de Engenharia e Agronomia o poder de lacre porque se nós formos contemplados na lei, neste sentido, nós podemos lacrar, no caso do alvará, e até apurar as responsabilidades, se for um profissional habilitado dentro do Sistema de Engenharia.

Leilane Neubarth – Senhor José Tadeu, os senhores não têm autonomia para lacrar o ambiente, agora o senhor não tem como mobilizar os órgãos que têm essa autonomia ou exigir a punição dessas casas noturnas que estão pagando propina para conseguir esse alvará?

José Tadeu da Silva – Nós temos o papel da fiscalização do exercício das atividades profissionais, no sentido de garantir à sociedade o conhecimento, o notório saber técnico-científico, para que essas normas, essas exigências, garantam a segurança e proteção à sociedade. Com relação a esses desvios, inclusive criminais, se o Conselho tem conhecimento de alguma coisa nesse sentido, nós encaminhamos ao Ministério Público, que é o órgão competente para fazer esses processos. No caso da Engenharia, em todas as vezes que se tenha conhecimento do desvio de um profissional, o Conselho age com um processo ético, com julgamento e até cancelamento do registro. E encaminhamos, depois da parte administrativa do Conselho, para os órgãos responsáveis do Judiciário, Polícia Federal, Ministério Público Federal e por aí em diante.

Leilane Neubarth – Senhor José Tadeu, o senhor tem filhos?

José Tadeu da Silva – Tenho, tenho quatro filhos.

Leilane Neubarth – O senhor fica tranquilo quando eles saem à noite para as boates, pra badalar, pra azarar?

José Tadeu da Silva – Como todo cidadão brasileiro, quando nossos filhos ligam para casa dizendo que estão em uma boate, lógico, a gente fica muito preocupado, lógico, a gente nem dorme direito, como todos os pais e mães. Porque em uma tragédia como esta da boate Kiss poderiam estar minhas filhas lá, e todo cidadão, todos os pais, raciocinam desta forma. Obviamente que dentro das nossas atividades do Conselho Federal e do Conselho Regional de Engenharia do Rio Grande do Sul, nossos fiscais estiveram lá, fizemos laudos, fizemos todo o trabalho. E estamos fazendo a nossa parte pressionando o Congresso no sentido de que sancione estas leis para que nos dê condições de cumprirmos com mais eficiência e eficácia o papel que foi delegado pela lei aos conselhos de profissões. Ou seja, não ficar somente na prerrogativa de fiscalizar o exercício profissional e as atividades. Nós podemos agir com mais rigor. Inclusive, temos um projeto na Câmara, não votado por a pauta estar trancada, um projeto de mais de uma década, que transforma em crime o exercício ilegal da profissão, que hoje é apenas contravenção penal, o que fragiliza as ações do Conselho. Mas obviamente que como pai e os demais brasileiros na mesma situação, temos a mesma preocupação que todo pai e toda mãe tem.

Leilane Neubarth – Senhor José Tadeu da Silva, vamos torcer para que os nossos congressistas, deputados e senadores, tenham também essa preocupação com os filhos ou com primos ou com sobrinhos, para que eles entendam a prioridade da aprovação dessas propostas. Muito obrigada pela sua participação e pelos seus esclarecimentos.

José Tadeu da Silva – Eu é que agradeço.

 

 

Fonte: Confea

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