Direitos autorais na Engenharia, Agronomia e Geociências

O tema dos direitos autorais é pouco conhecido na sociedade civil e no meio profissional, porém diz respeito a um assunto imprescindível à proteção e formação do patrimônio intelectual, moral e financeiro dos profissionais jurisdicionados ao CREA-PR.
Para o procurador do Conselho, Igor Tadeu Garcia, os direitos de propriedade intelectual permeiam a atividade diária dos engenheiros, agrônomos, técnicos, tecnólogos, geógrafos e de outras atividades afins e correlatas ao sistema fiscalizatório. “Trata-se do conjunto de prerrogativas atribuídas aos criadores, construtores e projetistas, conferindo a estes a chamada ‘paternidade ou maternidade’ das criações do espírito humano”, comenta.
Garcia explica que os direitos autorais estão estabelecidos na Lei n˚ 9.610/98, divididos em direitos morais e direitos patrimoniais do autor, e têm como características básicas a inaliabilidade, irrenunciabildiade e a independência de registro para proteção legal.
“A incidência dos direitos autorais na área da Engenharia e da Agronomia encontra grande aplicação nos projetos, esboços, obras e até mesmo em rabiscos, desde que representativos do conhecimento técnico do profissional”, explica.
Assim, qualquer alteração de um projeto sem anuência de seu autor, fica configurada, em tese, como violação aos direitos autorais do profissional. “Isso ocorre porque, todo profissional, enquanto produtor técnico possui um direito natural, bem como normativo sobre os frutos de seu conhecimento, de sua criação intelectual”, fala o procurador.
A Lei 9.610/98, em seu artigo 7º, X, determina que “são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência”.
O procurador do CREA-PR cita como infrações mais recorrentes ao direito de propriedade intelectual as repetições de projetos sem autorização dos autores e coautores, o plágio, a contrafação e a usurpação dos direitos autorais. “Ao violar o direito autoral, fica constituído um crime contra a propriedade intelectual, podendo levar seu autor ao cumprimento de sanções penais, sem prejuízo das reponsabilidades civil e administrativa, decorrentes de eventual violação”, diz. “O profissional deve se inteirar sobre seus direitos e a gama de proteção conferida pela lei e pela Resolução 1029/2010 do CONFEA, fazendo prevalecer o direito inalienável à paternidade e maternidade de sua obra, projeto ou esboço técnico, auferindo todos os cômodos e privilégios disso”, conclui.

Fonte: Crea-PR

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