Profissionais aprovam a obrigatoriedade da menção do registro profissional em trabalhos e documentos


Atualmente, a Lei nº 5.194 determina a obrigatoriedade de, além da assinatura, haver explanado o título profissional e número de registro no Crea em trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos que sejam feitos por profissionais da área tecnológica. Reunidos em congresso (8º CNP), profissionais aprovaram que essa exigência deve ser ampliada para outros tipos de documentos como publicações (livros, monografias, artigos, diários e periódicos científicos e/ou relativos a ensino), vistorias, perícias, auditorias, consultorias, documentos de mensurações e controle de qualidade (atestados, certificados, relatórios de fiscalização), análises, experimentos, pesquisas, prospecções, receituários técnicos, planejamentos, planos, projetos, pareceres sobre estudos de previabilidade e de viabilidade técnico-econômica, documentos técnicos de processos licitatórios, anúncios publicitários relativos à oferta de trabalhos técnicos, entre outros documentos.
As propostas do 8º CNP serão transformadas em anteprojetos de lei e minutas de resolução.

Fonte: Confea

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