Plenária confirma vedação de análise curricular para técnicos agrícolas


A plenária nº 1.403 referendou o entendimento de vedar aos Creas a análise curricular para fins de restrição das atribuições dos profissionais técnicos agrícolas. A Decisão Plenária 1.320/2013 ressalta que as atribuições devem ser concedidas nos termos do Decreto 90.922/1985. A decisão havia sido aprovada na plenária anterior por oito votos a quatro, mas havia um entendimento de que ela precisasse de dez votos para sua aprovação. “No entanto, a decisão do plenário referendou a portaria porque aquela decisão não criava, nem alterava, atribuição, apenas firmava um entendimento. Então, não precisava de fórum qualificado, e sim da maioria simples. Agora, precisamos informar ao juiz acerca da votação”, comentou o advogado João de Carvalho.

Fonte: Confea

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