Confea participa de ciclo de debates sobre Proteção e Defesa Civil na Câmara dos Deputados

O Confea presidiu, na manhã desta segunda-feira (23/09), na Câmara dos Deputados, o Seminário Nacional sobre a Participação da Sociedade na Política de Proteção e Defesa Civil, que integrou o Ciclo de Debates – Proteção e Defesa Civil, promovido pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara. Entre representantes de instituições que integram a Articulação Nacional para o Controle Social da Política de Proteção e Defesa Civil, coordenada pelo Conselho Federal de Psicologia, pela Cáritas Brasileira e pelo Confea, que foi representado por seu presidente, engenheiro civil José Tadeu da Silva.
Os debates contaram com autoridades como o Presidente da Associação Brasileira de Psicologia nas Emergências e Desastres (Abrapede), Rosana D’ório Bohrer; o coordenador geral de mecanismos formais de participação social da Secretaria Geral da Presidência da República, Marcelo Pires de Mendonça; o representante do Movimento Nacional de Afetados por Desastres Socioambientais (Monades), Corcino Medeiros; o chefe de gabinete da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Rodrigues Torres de Araújo Lima;  o padre Nelito Ornelas, representante da Conferência Nacional de Bispos do Brasil (CNBB); e a representante do Conselho Federal de Psicologia, Maria Ermínia Ciliberti.
Ao início de sua apresentação, o presidente do Confea lembrou que suas primeiras lições de Engenharia orientavam que esta ciência significava “as transformações dos recursos naturais em bens às pessoas sem causar danos ao meio ambiente”, algo que, na visão de José Tadeu, tem estreita ligação com o debate sobre a Defesa Civil. Citando o artigo quinto, inciso 13 da Constituição, ele ressaltou que o exercício profissional é livre, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece.
“Dentro destas qualificações, temos 28 profissões regulamentadas porque, se exercidas indiscriminadamente, podem causar danos ao patrimônio moral e ao patrimônio físico, aos bens das pessoas. Isso tem tudo a ver com a Lei da Defesa Civil, Lei nº 12.608, que agora vem agregar a palavra ‘Proteção’, que tem por base conhecimentos, desde o conhecimento do ribeirinho até o conhecimento do maior cientista do mundo. Esse conhecimento é o que nós disponibilizando através dos nossos conselhos para fazer essa proteção e essa defesa da sociedade civil. Falar em planejamento urbano, uso do solo, as cartas e outros documentos legais, cujas leis estão transcritas a partir do artigo 16 desta lei 12.608. Essa questão passa pela participação da sociedade civil e também passa por esse notório saber desses conselhos cujos profissionais estão envolvidos nesse movimento para ajudar a minimizar esses sofrimentos causados pelos desastres”, comentou o presidente do Confea.

Engajamento e solidariedade

A política de proteção e defesa civil localiza as pessoas nos municípios, frisou. Outro ponto é que há bastante legislação sobre esse tema. “A Lei 12.608 inclui sete leis que começam lá em 1979. Ou seja, por falta de legislação não é. O que falta é engajamento, fazer com que as pessoas entendam. É até um trabalho de cultura pra que a gente possa minimizar isso”. José Tadeu citou o caso de uma enxurrada na Vila Pantanal, em São Paulo, enquanto presidia o Crea-SP, para lembrar que o Estatuto da Defesa Civil estabelece que o governo tem obrigação de desapropriar e só permitir a ocupação de áreas sem risco.
“Inclusive, a Lei fala que os planos diretores não devam aprovar loteamentos nessas regiões, mas apenas em lugares que não tenham riscos aos cidadãos. Essa política é fundamental, senão vamos sempre estar fazendo prevenção e tentando defender do indefensável. Temos que usar o conhecimento da ciência, da tecnologia, pra não só ficarmos na proteção, mas para que se defenda de fato, mudando esse cenário, que passa pela educação, pela cultura e pela organização da sociedade, não só dos profissionais liberais. Esse conhecimento tem que ser colocado à disposição desses movimentos sociais para que nós possamos realmente conseguir que não haja danos às pessoas. Para que não haja esse cenário que todo ano acontece, o que significa que as ações não estão surtindo êxito”.
O presidente do Confea lembrou as atribuições dos profissionais do Sistema Confea/Crea e Mútua e destacou que seus exercícios, regidos pela Lei 5.194, são caracterizados pelo interesse social e humano. “O Conselho Federal de Engenharia não pode ficar fora de um movimento como este. São mais de um milhão de profissionais da Engenharia, mais de 200 mil empresas de Engenharia, e nós temos que envolver duas mil inspetorias dos 27 Creas, as 800 entidades de classe esparramadas por todo o Brasil para que a gente possa dar a nossa contribuição, dar a nossa parte nesse movimento de proteção e defesa do ser humano”. O presidente destacou ainda que é preciso que as leis sejam executadas. “Não é por falta de lei. Parabenizo os deputados por esta legislação participativa, este estatuto. Mas há necessidade que elas funcionem na prática, queremos execução e estamos aí para ajudar ao Congresso Nacional e ao governo porque o interesse maior é o bem da coletividade”.
Ao final do debate, José Tadeu da Silva ressaltou as grandes conquistas sociais dos últimos 25 anos, desde a promulgação da Constituição, e destacou que faltam também projetos de proteção e defesa para garantir a segurança da sociedade. “Ouvi pelo menos duas vezes aqui a palavra solidariedade. Sou engenheiro civil e quando a gente faz uma parede, vai colocando um tijolo em cima do outro, mas eles precisam de argamassa, senão a parede cai, sem solidez. Essa argamassa é que dá a resistência da estrutura, e é aqui representada pela solidariedade, que parte da união de todos os segmentos organizados da sociedade, e isso se resume em um pronunciamento do Padre Vieira, que disse que há 400 anos sobre a necessidade de sermos solidários: uma união de pedras é um edifício, uma união de tábuas, é um navio; e uma união de pessoas, é um exército. E que um edifício, sem união, é ruínas; e que um navio, sem união, é um naufrágio; e que um exército, sem união, é um despojo; e até nós, seres humanos, que somos uma união de corpo e alma, quando a alma se desprende do corpo, somos um cadáver. Então, nós precisamos nos unir para que a gente seja uma força viva da sociedade para que possamos atender aos nossos objetivos”.

Desastres e participação social

Para Rosana D´ório Bohrer, da Associação Brasileira de Psicologia nas Emergências e Desastres (Abrapede), “a grande preocupação é principalmente com aquilo que não é noticiado, sobre pessoas que sofrem muito. Diretrizes não estão dando conta dos desastres, apesar de eles estarem mais frequentes e causando maiores danos e apesar de tanto desenvolvimento”. Já Corsino Medeiros, considerou que “os afetados por chuvas, secas ou outros desastres socioambientais não podem ter suas decisões tomadas só por quem não viveu essa dura realidade. Esses cidadãos têm que ter voz para que possamos ter um planejamento em nível nacional para a prevenção dos desastres socioambientais, e não trata-los como uma operação de guerra somente nos momentos cruciais em que acontecem. Precisamos de uma política de prevenção e de preparação para os eventuais desastres”.
O coordenador geral de mecanismos formais de participação social da Secretaria Geral da Presidência da República, Marcelo Pires de Mendonça, destacou que a democracia representativa e a democracia participativa não têm nenhuma dicotomia. “Estamos vendo isso como uma política de Estado. Na área de Defesa Civil, a população participa efetivamente na hora da solidariedade, no entanto é necessária a institucionalização desta participação, fazendo com que os mecanismos onde a sociedade está ou deveria estar presente tenham uma maior participação da sociedade civil, como nos conselhos municipais e estaduais de Defesa Civil e no Conselho Nacional de Defesa Civil. Os conselhos de políticas públicas devem pressupor a união entre a sociedade civil e o governo”.
Já o representante da Cáritas, da CNBB e o Fórum Nacional de Mudanças Climáticas e Injustiça Social, Padre Nelito Ornelas, considerou que as pessoas estão sofrendo pelas políticas sociais inadequadas. “Estamos em um momento crucial da nossa história. O mês de maio foi um ponto divisor da história, quando chegamos aos 400 BPM de emissões de gases do efeito estufa. Essa situação está agora na encruzilhada. O que está em jogo é o nosso modelo atual de consumo, são políticas ditadas pelo mercado, políticas monetarizantes, em que tudo virou mercadoria. Creio que daqui começará a nascer algo que poderá dizer para o mundo: basta, precisamos repensar a forma de vida no planeta”.
A representante do Conselho Federal de Psicologia, Maria Ermínia Ciliberti, afirmou que a participação social é um direito humano, garantido desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948. “A participação social, prevista na Constituição, é um componente essencial da democratização do Estado brasileiro. Pretendemos dialogar aqui sobre estratégias e ações para o fortalecimento das ações das comunidades em uma política essencial ao desenvolvimento do país, a política de defesa civil e proteção, que propicia ações intersetoriais, promotoras de inclusão social e equidade”.
Os debates terão continuidade na manhã desta terça-feira (24/9), com a realização da mesa redonda preparatória para a II Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil, e, à tarde, de uma audiência pública de avaliação do primeiro ano de promulgação da Lei nº 12.608,  Lei de Proteção e de Defesa Civil.

Fonte: Confea

Deixe seu comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado.