Motivos para comemorar: contribuições para um novo marco regulatório do Sistema e reconhecimento da legitimidade da ART

Na última semana, lideranças que conduzem o Sistema Confea/Crea e Mútua, entidades de classe nacionais e regionais, além de instituições de ensino, participaram de um momento importantíssimo de integração. Mais de 3600 profissionais e estudantes reuniram-se, em Gramado (RS), durante a 70ª Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia (Soea) e o 8º Congresso Nacional de Profissionais (CNP).
Em 28 painéis e fóruns da Soea, foram debatidas políticas públicas sobre transportes, energia, meio ambiente e ética, sendo contabilizados, em média, 1600 participantes nas palestras técnicas. Já durante o CNP, cerca de 700 delegados e convidados reuniram-se em oito Grupos de Trabalho (GTs) para debater em profundidade 61 propostas nacionais dedicadas a temas como salário mínimo profissional, parceria entre Confea e Ministério da Educação para a criação de cursos da área tecnológica, profissionais estrangeiros, Resolução 1010, voto obrigatório e pela internet e quota para mulheres nos plenários. 
Saímos de Gramado com contribuições para um novo marco regulatório que reflita a vontade dos profissionais e a necessidade do país em ter uma engenharia modernizada e uma legislação atualizada. Como desdobramento dessa primeira etapa do 8º CNP, por exemplo, essas contribuições serão transformadas em anteprojetos de lei e minutas de resoluções. Democraticamente, esses documentos seguirão para apreciação nos estados. Depois disso, sugestões e ajustes que resultarem das oitivas serão incorporados às propostas a serem levadas para Brasília, onde, em novembro, será realizada a segunda e última etapa do CNP.
Finalizamos os dois eventos com a consciência tranquila de que estamos no rumo certo e de que temos estratégias que deverão ser implementadas para ações que já foram tomadas e também para aquelas decisões que ainda serão adotadas. Nossa proposta é cumprir o que a sociedade espera de nosso exercício profissional: qualidade, segurança, economia e boa técnica, e não apenas um profissional habilitado ou empresa registrada. 
Todas essas garantias de proteção à sociedade são obtidas a partir da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A propósito, tivemos recentemente a boa notícia de que o Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou o reconhecimento da importância da ART, no que se refere à utilização de recursos públicos. Por meio do Acórdão 4790/2013 do Tribunal, é renovado o entendimento de que as licitações e contratações de obras e serviços públicos de engenharia devem vir acompanhadas da exigência da ART para cada uma de suas etapas: projeto, execução, supervisão e fiscalização. Caso contrário, os próprios gestores poderão ser responsabilizados pessoalmente, em caso de acidente. 
Em muito boa hora, tomamos conhecimento desta orientação do Tribunal, reforçando a compreensão de que a ART cumpre um papel fundamental para a segurança da sociedade, além de definir a responsabilidade profissional e de, no âmbito do Sistema Confea/Crea e Mútua, servir como grande instrumento de valorização profissional, por meio do acervo curricular. É neste contexto de atualização do marco legal do Sistema e de reconhecimento da legitimidade da ART, que o Conselho Federal avança e acompanha as transformações do nosso século.  


Engenheiro civil José Tadeu da Silva
Presidente do Confea

Fonte: Confea

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