Crea-RO reforça fiscalização em Postos de Combustíveis

 

Um dos estabelecimentos fiscalizados pelo o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia, o Crea-RO, são os postos de combustíveis. O objetivo da fiscalização é verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que foi instituída pela Lei Federal nº 6496/1977 e caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais e usuários de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional por eventuais defeitos ou erros técnicos.

De acordo com o assessor do departamento de fiscalização, Neemias Machado, os postos de combustíveis possuem várias atividades vinculadas as profissões do Sistema Confea-Crea. “A principal atividade é a manutenção preventiva e corretiva das bombas de combustíveis, dente elas, a aferição periódica, que só pode ser executada por um profissional da área legalmente habilitado, neste caso, o engenheiro mecânico”, disse Neemias. Ainda de acordo com ele, nestes estabelecimentos existe a vistoria nos circuitos fechados de TVs, em sistemas de alarmes, entre outras atividades. “Os postos de gasolina agridem o meio ambiente, então, é necessário um profissional que elabore um Plano de Controle Ambiental (PCA) e dentro do contexto deste plano, informa sobre a necessidade de realizar, periodicamente, um relatório com objetivo de averiguar os impactos ambientais negativos decorrentes da instalação destes empreendimentos. São relatórios solicitados pelos órgãos ambientais, que exigem profissionais legalmente habilitados para elaboração dos mesmos”, disse Neemias.

A importância de realizar esta ação visa garantir maior segurança à sociedade rondoniense, pois, a partir do momento em que a atividade é realizada por um técnico especializado, isso garante que os serviços estão sendo executados de acordo com as normas e técnicas legais. “Isso garante ainda, se porventura, acontecer algum acidente de trabalho, o profissional responsável pelo serviço poderá ser responsabilizado”, pontuou Neemias.

Neste ano, foram realizadas, em média, 100 visitas em postos de combustíveis em todo o estado de Rondônia, totalizando 143 notificações. “Na atual gestão do presidente Nélio Alencar, essa ação fiscalizatória vem sendo intensificada. É uma ação contínua e permanente que envolve todos os fiscais do Crea Rondônia”, disse o assessor. Ele afirma ainda que, a maioria dos estabelecimentos notificados estão buscando regularização perante o Conselho.  

Segurança do Trabalho 

Nesta área, os fiscais verificam a existência do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), que é um programa, com a finalidade de reconhecer e reduzir e/ou eliminar os riscos existentes no ambiente de trabalho, servindo de base para a elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que é um laudo elaborado com o intuito de se documentar os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho e concluir se estes podem gerar insalubridade para os trabalhadores eventualmente expostos.

O Código de Segurança e Proteção Contra Incêndio do Estado de Rondônia prevê que os postos de combustíveis precisam ter, além de extintores, sinalizações de emergência e advertência para os perigos; iluminação de segurança; sistema de proteção contra descarga atmosférica e uma reserva técnica de água para ser utilizada em casos de incêndios.

Fonte: Crea-RO

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