Confea/Creas podem ampliar fiscalização de obras públicas inacabadas

Projeto de Lei do Senado quer alterar texto da legislação que rege a categoria poderá sofrer alteração na fonte de recursos para investir em aperfeiçoamento técnico para a categoria e aumentar a fiscalização em obras públicas inacabadas

Uma das atribuições dos conselhos federal e regionais de engenharia e agronomia é a inspeção periódica, fiscalização e aplicação de multas às edificações, que não estão em conformidade com a lei criada em 1966 e que regula o exercício profissional da categoria (Lei 5.124/66). Mas um projeto de lei do Senado (PLS 31/13), pretende alterar a legislação atual para destinar recursos dos órgãos ao custeio e ampliação de inspeções em obras públicas inacabadas, além de financiar o aperfeiçoamento dos profissionais que vão atuar nas abordagens.

O autor da proposta é senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), que apresentou a proposição após sugestão do próprio Sistema Confea-Crea. Na proposta inicial, parte da receita líquida dos departamentos dos próprios Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia, vai financiar a qualificação profissional. Mas uma emenda do senador Cyro Miranda (PSDB-GO) ampliou a medida para o custeio de aperfeiçoamento técnico na fiscalização e capacitação dos profissionais que vão executar as vistorias nas obras públicas inacabadas. Inclusive o órgão de assistência aos profissionais da categoria, (Mútua), também poderá ter parte dos próprios recursos destinados a este fim. 

Crivella disse acreditar que a categoria executa um trabalho essencial para o desenvolvimento do país e que, por este motivo, é necessário aumentar os investimentos em aprimoramento dos profissionais. “A proposta visa justamente ampliar os recursos para tais investimentos, através da própria arrecadação do Sistema Confea/Crea/Mútua, ou seja, sem ônus para o Estado. É imprescindível aumentar os investimentos nestes profissionais, que são essenciais para o desenvolvimento do País, e evitar o apagão de engenheiros pela falta de mão de obra qualificada”, justificou.

O projeto já está em tramitação na Câmara e recebeu parecer favorável na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O relator deputado Vilalba (PRB-PE) ressaltou que parte da arrecadação dos Creas ocorre da cobrança de anuidades e da taxa de registro das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs). Por este motivo, ele aprovou a retirada da expressão “proveniente da arrecadação das multas” do parágrafo único da legislação. “As multas constituem ínfima parcela de arrecadação do Sistema, sendo insuficientes para que atinjam a finalidade prevista na Lei nº 5.194/66. Em razão dessa inovação legislativa, acho oportuno retirar do texto legal a expressão e necessário também retirar dele a referência aos profissionais da Arquitetura”, descreveu Vilalba.

Um dos itens que fazem parte da proposição é o registro de exclusão da menção à profissão de arquiteto e urbanista do texto do PL, pois em 2010 a lei nº 12.378 de 31 de dezembro do mesmo ano, atribuiu ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU), o poder de fiscalização do exercício daquela profissão. Desde 2010, os profissionais de arquitetura passaram a ser fiscalizados e regulamentados por conselho próprio e autônomo aos CREAs. 

 

Impacto
Atualmente, o conselho de classe congrega cerca de 1 milhão de profissionais registrados e obtém seus recursos, por intermédio das contribuições feitas pelos profissionais e pessoas jurídicas nele inscritas. José Gilberto de Campos, superintendente de integração do Confea, assegura que não haverá aumento na anuidade cobrada dos profissionais, mas sim uma ampliação de qualificação do setor. “Não haverá impacto no bolso dos profissionais do Sistema. Um setor tecnológico como este e que está em constante inovação, exige capacitação na área. O Conselho tem este papel importante no aprimoramento dos profissionais”.

Campos ressalta que a medida vai trazer mais transparência e dar mais autonomia para atuar junto a outros órgãos competentes na hora de relatar as irregularidades. “Quem vai ganhar é a sociedade. Haverá mais fiscalização, com isto, vamos colaborar com o Estado apresentando nos relatórios de fiscalização, as incompatibilidades técnicas dos itens profissionais, além de fazer um levantamento mais abrangente sobre as obras públicas, operacionalizando a coleta de informações junto a outros órgãos federados”, revela.

Fonte: Correio Braziliense

Deixe seu comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado.