Lideranças do Sistema Confea/Crea defendem PEC 185

A defesa da PEC 185/2003 (Proposta de Emenda Constitucional) que dá aos 26 Conselhos de Profissões Regulamentadas existentes no Brasil o poder de fixar o valor de suas contribuições – anuidades e mensalidades – levou cerca de 20 lideranças da área tecnológica nacional à Câmara dos Deputados na manhã da quarta-feira, 10/07. Com essa ação parlamentar, os presidentes de Creas concretizam uma das ações defendidas durante o Seminário de Integração dos Conselheiros Federais com os membros dos órgãos consultivos do Sistema Confea/Crea, realizado em junho passado, em Águas de Lindóia (SP).

Do encontro, resultou uma agenda com 10 itens e o planejamento de uma ação parlamentar com outros cinco. Presidentes, representantes e assessores de Creas, e do Confea estiveram com o autor da PEC, o deputado federal Pedro Henry (PP/MT). No encontro, manifestaram apoio à proposta que também define a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reger as relações de emprego nessas entidades. A justificativa da PEC afirma que o documento “tem a finalidade de corrigir distorções no tocante ao efetivo papel dos conselhos de profissões regulamentadas no país” e lembra que “o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o artigo 58 da Lei 9.649/98, que tentava alterar a personalidade jurídica dos conselhos de profissões regulamentadas”.

Fonte: Confea

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