Senado discute mudanças na lei

Uma comissão do Senado vai estudar propostas para modernizar a Lei de Licitações e Contratos, que completa 20 anos neste mês, alvo de muitas críticas. Aprovada durante o governo Itamar Franco, logo após o escândalo dos anões do orçamento , que revelou um conluio entre empreiteiras e agentes públicos para fraudar obras bancadas com recursos de emendas de parlamentares , a lei é classificada pelos órgãos de controle como ineficaz no combate à corrupção.

 Desde que entrou em vigor, durante o governo do ex-presidente Itamar Franco (PMDB), a Lei de Licitações já foi alvo de 657 propostas de alteração no Congresso Nacional, a maioria delas (518) em tramitação na Câmara dos Deputados. O governo federal já editou 50 medidas provisórias propondo alterações.


 A previsão é que os trabalhos da comissão do Senado sejam concluídos em três meses com a apresentação de um projeto único, que inclua sugestões da sociedade e dos parlamentares. Serão ouvidos os conselhos regionais de engenharia e agronomia, os sindicatos da indústria da construção civil, a Associação Brasileira do Comércio Farmacêutica e também especialista em direito e representantes do governo e órgãos de controle, como Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU).


 Ano passado, a Câmara dos Deputados discutiu com a população, por meio do portal e-Democracia, sugestões para mudanças na lei e chegou a compilar em um único projeto as mudanças propostas pela sociedade e pelos parlamentares. No entanto, esse relatório, de autoria do deputado Fábio Trad (PMDB-MS), ainda não foi votado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.


 Um dos pontos mais polêmicos é o que impede que empresas doadoras de campanha eleitoral prestem serviços para os governos que ajudaram a eleger. O documento também propõe que organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip) ) sejam submetidas a processo licitatório para firmar contratos com a administração pública. Essas entidades têm sido alvo nos últimos anos de denúncias de corrupção na prestação de serviços sem licitação para o poder público.

 Fonte: Estado de Minas

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