Lei complementar 611/2017 facilita liberação de obras em Florianópolis

O prefeito de Florianópolis Gean Loureiro assinou hoje pela manhã, no auditório do CRC/SC, o decreto que regulamenta o funcionamento da lei complementar LC nº 611/2017 (Projeto Agiliza Floripa) com objetivo de facilitar a liberação de obras na cidade. O documento foi aprovado na Câmara dentro do pacote de medidas enviado pela prefeitura no início do ano. A proposta altera a LC nº 60/2000, que institui o código de obras e edificações de Florianópolis. Em resumo, as medidas buscam simplificar o licenciamento para construções com até 750 m2.

A diretora Eng. Sanit. Amb. e Civil Roberta Maas dos Anjos e o coordenador de engenharia, Eng. Civil Eduardo Irani representaram o Crea-SC na solenidade. Além do prefeito, participaram o vice-prefeito João Batista Nunes; o secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Nelson Mattos Gomes; o vereador Gabriel Meurer; o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRC/SC), Marcello Alexandre Seemann; e a presidente da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (ASBEA), Arq. Tatiana Filomeno.

Uma das medidas permite o licenciamento autodeclarativo de obras de até 750m2.  A ideia da prefeitura é criar uma sistemática para que os profissionais obtenham alvará de licença em menor prazo sem eximí-los da responsabilidade dos projetos executivos e dos detalhamentos necessários à execução.

De acordo com o coordenador de engenharia do Crea-SC, Eng. Civil Eduardo Irani, as medidas amentam ainda mais a responsabilidade do Conselho perante a sociedade sendo que, liberado o alvará, o Crea-SC passa a ser o primeiro órgão a fiscalizar o empreendimento e também dos profissionais que estarão sujeitos às sanções tanto do Conselho como da prefeitura. “Para o cidadão, que vai iniciar uma obra, fica ainda mais evidente a necessidade de contratação de um profissional habilitado no sentido de assegurar a legalidade do projeto.”

Irani sugeriu ainda a integração entre o banco de dados da prefeitura e do Crea-SC para que os alvarás emitidos pela prefeitura sejam disponibilizados a fim de proporcionar maior eficiência na fiscalização conjunta entre as instituições.

O novo decreto também dispensa a exigência da apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para emissão de alvará de construções de até 70 m2. No entanto, para fins de fiscalização do exercício profissional pelo Crea-SC, o documento é uma exigência, em conformidade com a Lei nº 6.496/1977, que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia e agronomia, e passível de multa.

A ART é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. “Ainda que a prefeitura não exija a ART para construções de até 70 m2 para a liberação do alvará, a fiscalização do Crea-SC poderá autuar o proprietário da obra se o documento não for apresentado”, completa Irani.

Fonte: Crea-SC

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