Conselho Estadual de Prevenção a incêndios divulga nota sobre o PL 2020

O Projeto de Lei nº 2020/07, que versa sobre diretrizes gerais para segurança contra incêndio, foi encaminhado para sanção do Presidente da República. Caso seja sancionada, a nova norma deve entrar em vigor 180 dias após a sua publicação. Com o intuito de esclarecer os impactos gerados pela aprovação da norma, COESPPCI – Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio do Rio Grande do Sul, publicou uma nota de esclarecimentos à sociedade.

Na nota, o Conselho esclarece que as novas medidas, na prática, afetarão supermercados, lojas de artigos variados, escritórios, lavanderias, salões de beleza, CTG, igrejas, centros comunitários, restaurantes, bares, cafeterias e outros, desde que comportem 100 pessoas ou mais. Já escolas, creches, hospitais, asilos, clínicas geriátricas, postos de combustíveis e revendas de gás serão regidas pela norma, mesmo com público reduzido.

Dentre outras mudanças, a norma prevê a necessidade de vistoria anual destas edificações pelo Corpo de Bombeiros Militar. Independentemente do grau de risco de incêndio, haverá adoção das exigências de dimensionamento e execução das Normas Brasileiras (NBR) editadas pela ABNT e a criminalização dos proprietários ou responsáveis pelo uso de edificações ou áreas de risco de incêndio e responsáveis técnicos que descumprirem as determinações do Corpo de Bombeiros e da Prefeitura no que se refere a segurança contra incêndio, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos.

O Conselho é o órgão superior normativo e consultivo para os assuntos de que trata a Lei Complementar (LC) nº 14.376/13, que o instituiu. Dentre as competências do Conselho figuram manifestar-se a respeito de temas e casos relacionados à segurança, prevenção e proteção contra incêndio, incluindo intervenções e soluções excepcionais e promover a integração entre as várias instituições que compõem o COESPPCI, objetivando otimizar as ações do CBMRS que propiciem segurança à comunidade, dentre outras.

É composto por 24 membros, sendo 12 representantes do poder executivo estadual e 12 representantes de entidades representando a sociedade, dentre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RS), o Sindicato dos Engenheiros (SENGE-RS), o Sindicatos da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-RS), e outras.

Para conferir a íntegra da Nota publicada pelo Conselho, clique aqui.

 

Fonte: Gecom/Mútua

 

 

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