Programa de parcerias com o setor privado em obras de infraestrutura é aprovado pelo Senado Federal

Dependendo de sanção presidencial, medida dá prioridade a obras incluídas do programa na obtenção de licenças ambientais e urbanísticas, por exemplo

O Senado Federal aprovou na última quinta-feira (8) um substitutivo do senador Wilder Morais (PP-GO) à Medida Provisória 727, que cria a Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), proposto pelo governo Temer para executar obras públicas de infraestrutura e outras medidas de concessão à iniciativa privada. O projeto segue agora à sanção presidencial.

De acordo com a MP, os empreendimentos incluídos no PPI serão priorizados na análise de processos a atos administrativos por parte de órgãos públicos. Tais empreendimentos terão preferência na análise de licenças ambientais, urbanísticas, de natureza regulatória, de trânsito, patrimonial pública, hídrica, de proteção do patrimônio cultural, aduaneira, minerária, tributária, sobre terras indígenas e quaisquer outras necessárias à implantação e à operação do empreendimento.

Com a aprovação do texto, também foi criado o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, além da autorização do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de constituir e participar do fundo de apoio à reestruturação de projetos.

Fica como dever dos órgãos governamentais, ainda, a garantia da viabilização dos empreendimentos relacionados ao programa, de forma que eles sucedam “de forma uniforme, econômica e em prazo compatível com o caráter prioritário nacional do empreendimento”.

Fonte: http://infraestruturaurbana.pini.com.br/

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