Presidente do Crea-GO participa de audiência pública sobre licenciamento ambiental

Crea-GO 07_06Na tarde de hoje (6/6), o presidente do Crea-GO, Francisco Almeida, participou de audiência pública que trata da flexibilização em licenciamento ambiental, realizada no auditório da Procuradoria da República em Goiás (PR-GO), em Goiânia.  Promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), a audiência teve o objetivo de discutir os riscos à preservação do meio ambiente decorrentes da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 65/2012, bem como de outras propostas legislativas que tramitam no Congresso Nacional e visam fragilizar o licenciamento ambiental. A mobilização está acontecendo em todo o País pelas redes sociais e em audiências públicas realizadas em outros seis estados.

A PEC 65/2012, cuja redação foi recentemente aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, busca alterar a Constituição da República para estabelecer que, a partir da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada. Atualmente, a apresentação do EIA é apenas uma das fases dentro do licenciamento ambiental.

Durante a audiência, a Procuradora da República, Léa Batista de Oliveira M. Lima explicou que “em síntese, a PEC 65/2012 autoriza a execução de obra a partir da apresentação de um estudo prévio de impacto ambiental, dispensando qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor. A obra se inicia sem a participação dos órgãos de controle. Essa Emenda visa fragilizar e, na prática, acabar com o licenciamento ambiental. Ela foi proposta pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), em dezembro de 2012, e a justificativa da proposta foi a grande quantidade de obras paradas/inacabadas ou obras interrompidas por decisão judicial”.

A Procuradora ressaltou que, diante desse cenário, “o objetivo da mobilização feita pelo MPF, em parceria com o MP de vários estados do País, é dar ampla publicidade ao tema, debater com a sociedade e alertar sobre os riscos que a PEC, se aprovada, trará para o meio ambiente e para a sociedade. O certo é que toda essa mobilização está surtindo certo efeito e recuo do Parlamento. Por isso, é tão importante que nós discutamos o assunto e nos mobilizemos”.

Para a Promotora Suelena Carneiro, é extremamente importante a mobilização e participação dos órgãos públicos e da sociedade nessa discussão. “Nós queremos que cada um que está aqui hoje, nos seus espaços de atuação, se sinta convidado a sair daqui de prontidão, porque a qualquer momento precisaremos de todos juntos nos auditórios da Câmara e do Senado. Somente essa mobilização é capaz de parar esses projetos”, declarou.

A Promotora ainda ressaltou que a flexibilização do licenciamento não é a melhor opção e que o apoio do Crea-GO é extremamente importante para as questões ambientais. “Nós acreditamos que a questão não é trabalhar na flexibilização do licenciamento para termos melhorias nas questões ambientais e econômicas. Nós temos que pensar em estruturar os órgãos de licenciamento, colocando pessoal capacitado e sistemas de informática para acelerar as licenças sem deixar de prevenir as tragédias. Por isso, é tão importante a presença do Crea. A questão ambiental tem sim que passar por profissionais capacitados. Essa parceria tem que ser fortalecida para garantir o nosso meio ambiente para a atual e as futuras gerações”, concluiu.

Em sua fala, Francisco Almeida ressaltou a importância de se adotar projetos de Estado e não de governos. “Os projetos de Estado devem ser cumpridos independentemente dos partidos que estão no poder. Os governos são transitórios. Infelizmente, os governos não planejam a longo prazo. No Brasil falta planejamento em tudo”, ressaltou. O presidente do Crea compôs a mesa diretiva ao lado do Procurador da República, Lincoln Pereira da Silva Meneguim; da Procuradora da República, Léa Batista de Oliveira M. Lima; e da Promotora de Justiça de Goiás, Suelena Carneiro Caetano Fernandes.

Fonte: Crea-GO

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