Iniciados trâmites de adequação do Benefício Pecúlio Mútua às regras da Previc

Sempre buscando proporcionar a seus associados o melhor em benefícios, a Mútua está trabalhando para adequar às novas legislações previdenciárias o benefício social Pecúlio por Morte, que é garantido aos associados contribuintes da Instituição, conforme disposto na Lei 6496/77. Nesse sentido, a Diretoria Executiva da Mútua aprovou, na Reunião Ordinária nº 274, de 2 e 3 de março de 2016, a regularização da concessão do benefício por meio de sua inclusão no regulamento do plano de benefícios previdenciários TecnoPrev, instituído para os associados da Mútua.

A medida foi tomada em consonância com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Caixa de Assistência e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), órgão que fiscaliza as Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Firmado em 04 de junho de 2014, o TAC tem por objetivo regularizar a forma de concessão do benefício social.

O ajuste se faz necessário pois, por considerar o pecúlio um benefício de natureza previdencial, a Previc entende que a Mútua não possui autorização para a administração e concessão do mesmo. Caso a Mútua seguisse exercendo atividade de previdência complementar sem autorização da Previc, seria autuada por infração ao artigo 102 do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, estando sujeita à multa e inabilitação pelo prazo de dois a dez anos.

As providências para a alteração de regulamento do TecnoPrev já estão em andamento junto à BB Previdência. O prazo previsto para efetivação das mudanças necessárias é de até 120 dias, período em que ficará suspenso o pagamento do Pecúlio por Morte à família do associado que vier a falecer durante o andamento de regularização, a contar do dia 31 de março de 2016.

É importante frisar que está mantido o direito ao recebimento do benefício, mas o mesmo só se dará após a vinculação ao regulamento do plano TecnoPrev, ou seja, após a aprovação da alteração do regulamento da Previc, num prazo de aproximadamente 120 dias contados a partir de 31 de março. O Pecúlio, em caso de falecimento do associado nesse período, será pago posteriormente com as devidas correções. Além disso, não haverá nenhuma mudança no prazo ou forma de concessão do Benefício Social Auxílio Funeral e nos demais benefícios.

 

Fonte: Gecom/Mútua

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