Crea-DF consegue impugnar editais que excluiam engenheiros

O Crea-DF logrou êxito em dois pedidos de impugnação em editais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), em que se restringia a participação dos engenheiros, concedendo a oportunidade apenas para arquitetos. Os documentos foram oficializados junto a Companhia nos dias 02 e 09 de março.

Os editais tinham como objeto a seleção de propostas e posterior contratação de projetos executivos completos, que incluiam o projeto arquitetônico e projetos complementares. Um seria destinado para a construção de uma unidade básica de saúde e outro seria um centro de ensino fundamental.

A Assessoria Jurídica comprovou por meio da legislação inerente ao Sistema Confea/Crea e Mútua – entre elas a Lei nº 5194/66, o Decreto nº 23.569/33 a Res.nº 218/73 do Confea – que os engenheiros possuem as atribuições profissionais necessárias para exercer as atividades. No pedido, também foram apresentados pareceres técnicos que reforçam o direito dos profissionais.

Ao comentar o caso, o presidente do Crea-DF, eng. civil Flavio Correia, comemorou a decisão e considerou o deferimento uma conquista aos engenheiros do Distrito Federal.

 

Fonte: Crea-DF

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