Aprovadas propostas sobre segurança em túneis viários e ampliação de acessibilidade em ambientes públicos

A aprovação ocorreu nas Comissões Permanentes do Legislativo Federal e os assuntos são de interesse dos profissionais do Sistema Confea/Crea.

 
Os parlamentares das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados votaram em Brasília e aprovaram propostas que vão alterar normatizações relacionadas à acessibilidade e segurança em túneis viários.

A Comissão de Viação e Transportes (CVT), do Legislativo federal, aprovou proposta do deputado licenciado Adail Carneiro (PHS-CE) que torna obrigatória a instalação de sistemas de segurança e de proteção contra incêndio em túneis viários, conforme as normas dos Corpos de Bombeiros Militares estaduais e do Distrito Federal.

O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 7290/14, do deputado Ademir Camilo (Pros-MG), que previa, na redação original, a competência por editar as normas sobre equipamentos de incêndio à Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

De acordo com o projeto, a instalação e o funcionamento dos equipamentos de segurança devem ser atestados por profissionais com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

A proposta, que tramita de forma conclusiva, ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Acessibilidade
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) aprovou o Projeto de Lei 3276/15, do Senado, que torna obrigatória a instalação de equipamentos de lazer em parques e outros ambientes de uso público adaptados para pessoas com deficiência.

O projeto amplia exigência contida na Lei de Acessibilidade (10.098/00), que estabelece que os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% de cada brinquedo e equipamento, e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.

O projeto prevê essa mesma regra incluindo “vias públicas, parques e demais espaços de uso público existentes”.

Para a relatora, deputada Zenaide Maia (PR-RN), “é essencial que os espaços públicos e privados de uso público, onde existam equipamentos de lazer e brinquedos, estejam adequados para receber as crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Para tanto, propõe-se essa modificação na Lei de Acessibilidade, uma vez que ela versa apenas sobre parques de diversão, o que não apresenta a devida inclusão de outros espaços destinados a lazer”.

A proposta, que também tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissões Permanentes
As comissões são órgãos técnicos criados pelo Regimento Interno da Câmara e constituídos de deputados, com a finalidade de analisar e votar as propostas de leis que são apresentadas à Casa.

Com relação a determinadas proposições ou projetos, essas comissões se manifestam emitindo opinião técnica sobre o assunto, por meio de pareceres, antes de o assunto ser levado ao Plenário; com relação a outras proposições elas decidem, aprovando-as ou rejeitando-as, sem a necessidade de passarem elas pelo Plenário da Casa.

 

Fonte: Crea-AM

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