Juiz suspende novamente exigência de comprovação de quitação de ISS para emissão do Habite-se

Presidente da SindusCon-SP sugeriu diálogo com a Prefeitura, com a formação de Grupos de Trabalho para a resolução do tema

Foi suspensa na Justiça a exigência de comprovação de quitação de Imposto sobre Serviços (ISS) para a emissão do "Habite-se". A decisão foi dada na última sexta-feira (12) pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Marcelo Sérgio, a pedido do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP).

A sentença é válida apenas para as 23 empresas que participaram da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do sindicato, ocorrida em 8 de dezembro de 2014.

Em novembro de 2015, a mesma medida já tinha sido tomada pelo juiz, mas a Prefeitura de São Paulo recorreu à liminar em dezembro. O órgão municipal pode recorrer mais uma vez da decisão.

"Nossa expectativa é que a prefeitura se mova no sentido de pacificar o assunto", José Romeu Ferraz Neto, presidente do SindusCon-SP. Isso porque o empresário e o prefeito Fernando Haddad se encontraram no fim de janeiro para tratar do assunto. Na ocasião, o presidente do sindicato propôs a formação de um Grupo de Trabalho (GT) com integrantes das duas instituições para a resolução do tema, que traz prejuízos para as construtoras e, em caso de judicialização, para o município.

O "Habite-se" é um documento emitido pela administração municipal em que se atesta que o imóvel foi construído corretamente segundo as normas técnicas do Código de Obras da cidade.

 

Fonte: Construção Mercado

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