Francisco Almeida discute atribuições dos engenheiros civis no MPF/GO

O presidente do Crea-GO, Eng. Francisco Almeida, se reuniu, no dia 18 de janeiro, com o procurador da República Cláudio Drewes, na sede do Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), a fim de discutir a respeito do ofício circular enviado pelo Ministério ao Governo do Estado de Goiás, assim como aos prefeitos goianos, recomendando que seja acatada a Resolução 51/2013 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), que define caber exclusivamente ao arquiteto e urbanista a projeção dos edifícios, do desenho urbano e do planejamento das cidades. O documento, enviado em dezembro de 2015, afirma que, em caso de descumprimento, os gestores serão responsabilizados, de acordo com a normativa, por crime de usurpação de função pública.

Na reunião, Francisco Almeida, baseado na legislação vigente, esclareceu as atribuições dos profissionais do Sistema Confea/Crea, especialmente dos engenheiros civis, e a consequente inexistência da exclusividade dos arquitetos e urbanistas. Como explica o assessor jurídico do Crea-GO, Divino Terenço, também presente na reunião no MPF/GO, cada Conselho tem a liberdade de estabelecer as atribuições de seus profissionais. “Inclusive, há um parecer da Advocacia Geral da União afirmando ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) que os projetos de arquitetura podem ser elaborados por engenheiros civis, desde que o sistema Confea/Crea permita”, completa Terenço.

Por fim, decidiu-se na reunião que caberá ao Crea-GO elaborar um ofício demonstrando o seu posicionamento e encaminhá-lo ao MPF/GO. O procurador deve analisar o documento e marcar uma reunião com as presidências e assessorias jurídicas do Crea-GO e do CAU/GO, para que seja possível um acordo entre as partes.

CAU/GO – Em maio de 2015, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU/GO) já havia enviado um ofício às prefeituras goianas recomendando o acatamento da Resolução 51/2013 do CAU/BR. Em agosto do mesmo ano, Francisco Almeida também enviou ofício às prefeituras esclarecendo, por sua vez, sobre as atribuições dos engenheiros civis, de acordo com a legislação vigente, e a inexistência da exclusividade dos arquitetos e urbanistas em relação às atividades de elaboração de projetos arquitetônicos e execução de edificações.

No texto, Francisco explicou que, com base nas letras “d” e “f”, no paragrafo único do artigo 27, da Lei nº 5.194/66, o Confea baixou a Resolução nº 218/73, estabelecendo em seu artigo 7º como competências do engenheiro civil o desempenho de atividades – estudo, planejamento, projeto e especificação; execução e fiscalização de obra e serviço técnico, entre outros, conforme o artigo 1º da mesma resolução – “referentes a edificações, estradas, pistas de rolamentos e aeroportos […]; pontes e grandes estruturas; seus serviços afins e correlatos”, cabendo ao engenheiro civil, portanto, a atribuição de executar e elaborar projetos para edificações, incluindo o arquitetônico.

Em reunião, o procurador da República Cláudio Drewes (e) ouviu as reinvidicações do presidente Francisco Almeida (c) e do assessor jurídico do Crea-GO, Divino Terenço

 

Fonte: Crea-GO

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