Crea realiza campanha de conciliação

 

Empresas e profissionais da área tecnológica, que possuem débitos com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima (Crea-RR), terão a oportunidade de negociar suas dividas de anuidades, prevista na Resolução nº 479/03. A “Campanha de Conciliação” começa no próximo dia 08  e vai até o dia 08 de fevereiro de 2016, na sede do Conselho, das 7h30 às 13h30.

A iniciativa se deu pela necessidade de diminuir o alto número de inadimplência e a regularização dos profissionais e empresas registrados no Conselho referentes às anuidades e multas, de exercícios anteriores. Essa é a oportunidade que pessoas físicas, jurídicas e leigos terão para quitarem seus débitos junto a entidade.

Profissionais e empresas que quiserem negociar dividas relacionadas a anuidades e autos de infração do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Roraima (CREA-RR,) poderão participar da Campanha de Conciliação da autarquia no período de 08 de Janeiro até o dia 08 de fevereiro de 2016.

Segundo o presidente do Crea-RR, engenheiro civil Marcos Camoeiras, “a Conciliação, é um instrumento de economia financeira, o que diminui substancialmente o tempo de duração do processo como também, se torna satisfatória para ambas as partes, considerando que diminui o desgaste no âmbito judicial (dívida ativa)”, disse Camoeiras.

Para o Procurador Jurídico do Conselho, Gioberto de Matos, as vantagens dos profissionais e empresas anteciparem a regularização, ocorre pelo fato de eliminarem problemas com a justiça, “além de quitar os débitos e ficar em situação regular para trabalhar”, relatou o procurador.

Uma das consequências de não estar em dia com o Conselho, conforme o artigo 64 da Lei 5.194, é cancelamento automático do registro profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante dois anos consecutivos sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida. O profissional ou pessoa jurídica que estiver seu registro cancelado nos termos deste artigo, se desenvolver qualquer atividade regulada nesta Lei, estará exercendo ilegalmente a profissão, podendo reabilitar se mediante o registro no Conselho de classe, no caso o Conselho Regional de Engenharia, e agronomia de Roraima –CREA-RR.

 

Fonte: Crea-RR

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