Ministério das Cidades oficializa novas regras de contratação da terceira etapa do MCMV

Instruções normativas definem novos limites de financiamento, teto, taxas e prazos para operações contratadas por meio do FGTS

O Ministério das Cidades publicou na última terça-feira (15) no Diário Oficial da União (DOU) as Instruções Normativas que oficializam as novas regras de contratação da terceira etapa do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), já aprovadas pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Com as alterações, o limite de renda familiar mensal bruta para fins de concessão de financiamento no âmbito do FGTS foi elevado de R$ 5 mil para R$ 6.500,00; e o limite de renda familiar mensal bruta para fins de concessão de descontos e subsídios foi elevado de R$ 3.275,00 para R$ 3.600,00.

Também foram determinados novos limites de valor de venda ou investimento de imóveis passíveis de financiamento com recursos do Fundo (veja na tabela abaixo).

Foi oficializado o novo limite para concessão do desconto para fins de para fins de pagamento de parte da aquisição ou construção do imóvel, que passa de R$ 25.000,00 para R$ 27.500,00; a alteração nas regras de restituição ao FGTS dos descontos/subsídios, que passam a abarcar aqueles destinados a pagamento de parte da aquisição ou construção do imóvel; a ampliação da faixa de renda familiar mensal bruta de R$ 3.275,00 para R$ 3.600,00, beneficiada com a taxa de juros de 5% ao ano; e a unificação do diferencial de juros pago a título de remuneração dos Agentes Financeiros, em 2,16% ao ano.

As instruções determinam ainda facultar ao Agente Operador e aos Agentes Financeiros contratar, a critério dos mutuários finais, pessoas físicas, até 30 de abril de 2016, operações de empréstimo e financiamento nas condições e limites operacionais vigentes até a data imediatamente anterior à publicação da Resolução nº 790, de 27 de outubro de 2015, do Conselho Curador do FGTS.

Exclusivamente nos casos de municípios onde o valor de enquadramento de imóveis, previsto no artigo 20 da Resolução nº 702, de 2012, foi reduzido, é facultada a extensão do prazo, sendo até 30 de abril de 2016 para contratação de operações de crédito com pessoas jurídicas; e até 31 de dezembro de 2016 para contratação de operações de crédito com pessoas físicas.

A publicação das instruções viabiliza o início da terceira etapa do MCMV, que pretende entregar três milhões de moradias até o final de 2018.

 

Fonte: Construção Mercado

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