Conselho da Justiça Federal consulta Crea-DF quanto às atribuições dos engenheiros

Conselho da Justiça Federal consulta Crea-DF quanto às atribuições dos engenheiros

 

As competências e atribuições dos engenheiros foi o ponto principal da reunião de quarta-feira (09), entre o Crea-DF e o Conselho da Justiça Federal (CJF). Preocupado em prezar pela legalidade dos atos de seu corpo técnico e em contratar obras e projetos, o Conselho Federal de Justiça (CFJ) solicitou informações ao Crea, a fim de esclarecer as dúvidas sobre as questões discriminadas.

Na ocasião, o vice-presidente do Crea-DF, eng. civil Reinaldo Vieira, a coordenadora da Câmara Especializada de Engenharia Civil, eng. Civil Lia Sá e advogadas da Assessoria Jurídica do Regional foram recebidos pela Diretora Geral do Conselho da Justiça Federal, Eva Maria Ferreira Barros e pelo Secretário de Arquitetura e Engenharia, engenheiro Lúcio Castelo Branco. Além da conversa presencial, os representantes do Crea-DF protocolaram um ofício com os devidos esclarecimentos, no sentido de dirimir as dúvidas levantadas pelo CJF e solicitaram, também, apoio na divulgação dos normativos junto aos profissionais do órgão.

Em resposta à consulta do CJF, a engenheira civil Lia Sá apresentou uma declaração da Universidade de Brasília (UnB) que demonstra as habilidades e competências adquiridas pelos engenheiros civis graduados pela instituição, para elaborarem projeto arquitetônico. Lia aproveitou para destacar que “é a universidade quem capacita o profissional e tem toda a propriedade para dizer se o aluno possui as habilidades e competências necessárias para exercer determinada atividade. Além disso, cabe ao Crea-DF autorizar o registro e emitir a carteira profissional, ato legal para que os engenheiros possam executar as atividades profissionais, na área de atuação”.

Recordou ainda que “os engenheiros civis do Distrito Federal, elaboram projetos arquitetônicos desde 1969, época da fundação do Crea-DF”, fato comprovado em diversas Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs). À Diretora Geral do CJF, o vice-presidente do Crea-DF Reinaldo Vieira explicou que o Decreto nº 23.569/33 e a Lei nº 5.194/66 são as legislações que explicitam as competências e atribuições dos engenheiros .

“Nosso intuito é reforçar o posicionamento de que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre as profissões e ao Confea regulamentar as profissões de engenharia e agronomia e, inclusive, definir as atividades profissionais dessas categorias. Qualquer outro documento que fale o contrário das leis citadas e que regem o Confea e os Creas não será aplicado aos engenheiros e agrônomos e não tem valor para nós”, defende o engenheiro civil Reinaldo Vieira.

Diante de todos os argumentos apresentados pela comitiva do Crea-DF, a doutora Eva Maria se mostrou satisfeita com a elucidação das dúvidas. “A consulta ocorreu para sabermos como podemos normatizar as demandas de obras no âmbito da Justiça Federal”, disse a doutora.

LEGISLAÇÃO VIGENTE

O Crea-DF orienta os profissionais da engenharia no sentido de informar ao conselho sobre todas as ações que cercearem o direito de exercer a profissão e que contrarie a legislação vigente, devendo solicitar uma declaração do órgão ou do servidor que o impediu de executar as atividades de projeto arquitetônico, para que possa adotar as medidas legais cabíveis.

Qualquer normativo administrativo imputado aos engenheiros que vá contra a o decreto nº 23.569/33 e a lei nº 5.194/66 e que possam impedi-los de exercerem a profissão no Distrito Federal, violam a garantia constitucional estabelecida no inciso XIII do artigo 5º e no inciso XVI do artigo 22 da Constituição Federal, vez que, somente lei em sentido formal, pode limitar a plena atuação ou determinar condições para o exercício profissional.

Para que não pairasse mais nenhuma dúvida quanto às competências dos engenheiros, o CONFEA editou em 14 de agosto de 2013, a Resolução 1.048, que consolida as áreas de atuação, as atribuições profissionais relacionadas à lei e decretos que regulam as profissões de nível superior abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA.

Vale ressaltar, também, que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal zela pela segurança e pelos interesses sociais e humanos da sociedade e, com base nisso, fiscaliza o exercício profissional dos que atuam nas áreas que representa, tendo ainda como referência o respeito ao cidadão e ao meio ambiente.

Fonte: Crea-DF

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