Projeto prevê participação de entidades na criação de leis envolvendo conhecimento técnico

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), deputado Gelson Merísio, participou nesta sexta-feira (4), da plenária do CREA-SC. Ele apresentou o projeto de resolução que prevê a manifestação formal de entidades representativas na construção de leis em suas respectivas áreas de atuação. O objetivo é assegurar a atuação direta da sociedade civil organizada no processo legislativo.

"A resolução permite maior legitimidade às decisões do Poder Legislativo, além de contribuição substancial na elaboração de leis mais técnicas, eficazes e benéficas para a sociedade catarinense", destaca Merísio. O projeto é subscrito pelos deputados Mauro de Nadal e Marcos Vieira, que presidem as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças e Tributação (CFT), respectivamente e deve vigorar a partir de janeiro de 2016.

Pela proposta, a manifestação das entidades deve ser apresentada após análise da Comissão de Constituição e Justiça, no prazo de 15 dias, somente nas áreas de sua competência. É facultado ao relator na comissão temática o aproveitamento da manifestação. Para serem informadas sobre as propostas em andamento, as entidades interessadas precisarão, após aprovação do texto, se cadastrar na Assembleia. A medida assegura que nenhuma matéria será aprovada sem pleno conhecimento da sociedade.

Merísio falou ainda sobre os impasses enfrentados pelo Estado quanto à remuneração do serviço público. Segundo ele, nos últimos oito anos a inflação subiu 63%, enquanto que a folha de pagamento teve aumento de 173%, uma diferença de 110%. Disse que as Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs), quando criadas, tinham função específica dentro de um modelo de gestão voltada à descentralização, mas que tal modelo precisa ser reavaliado dentro do atual contexto do estado e do país.

“Em 2006, a receita de pessoal no estado representava 42% do orçamento, hoje representa 49%, uma diferença de R$ 1,5 bilhão por ano. Este é um problema que mais cedo ou mais tarde o governo terá que resolver a fim de alcançar uma gestão sustentável,” completou.

O presidente do CREA-SC falou da importância do projeto apresentado por Merísio às entidades de classe do Sistema Confea/Crea, visando participação democrática nas decisões que envolvem o conhecimento técnico dos profissionais da área tecnológica. “Muitas leis são elaboradas e aprovadas levando em conta apenas questões políticas. É fundamental a participação dos nossos profissionais nos projetos que evolvem conhecimento o técnico específico científico”.

Kita disse que apesar da crise em 2015, o CREA-SC fechou o mês de novembro com o registro de 290 mil ARTs, apresentando um equilíbrio em relação a 2014, quando terminou o ano com 304 mil ARTs registradas.

 

Fonte: Confea

 

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