Câmaras Especializadas de Agronomia se preocupam com prazo para Cadastramento Ambiental Rural


A Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Agronomia (CCEAGRO) encaminhou ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) uma carta com oito sugestões para a implementação do Código Florestal Brasileiro. “Estamos preocupados, pois o prazo está se esgotando e verifica-se uma grande insuficiência de imóveis cadastrados no CAR [Cadastramento Ambiental Rural] . A ideia é que o MMA recepcione nossas propostas, visando colaborar para o incremento dos imóveis cadastrados”, afirmou o coordenador da CCEAGRO, eng. agr. Kleber Santos.
A “Carta de posicionamento e contribuições para a implementação do novo Código Florestal Brasileiro” foi tema de Sessão Plenária do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia na manhã desta sexta-feira (17), quando da aprovação do relatório do Workshop das Câmaras Especializadas de Agronomia. A carta é resultado do Workshop, realizado em julho de 2014 e que teve como objetivo compreender e discutir sobre a interface do Novo Código Florestal com a legislação profissional. Na ocasião, os coordenadores de Câmaras Especializadas de todo o país estabeleceram oito propostas, que foram encaminhadas, em novembro de 2014, à Secretaria de Desenvolvimento Rural Sustentável e Extrativismo do Ministério do Meio Ambiente.
Entre as proposições dos engenheiros agrônomos, está a que indica a necessidade de profissional habilitado para a implementação do “Código Florestal Brasileiro” nos assuntos que demandam acompanhamento técnico, como por exemplo o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA). Entre as sugestões encaminhadas ao MMA, está o envolvimento das entidades de classe (nacionais e estaduais) em campanhas visando ao engajamento dos profissionais de agronomia na implementação do novo Código Florestal; o desenvolvimento de um programa de produção e disponibilização de mudas florestais; e o fortalecimento do sistema de assistência e extensão rural.

As oito propostas são:
Exigir a participação de responsável técnico devidamente habilitado para a “descrição da proposta simplificada do proprietário ou possuidor que vise à recomposição, recuperação, regeneração ou compensação da Área de Preservação Permanente ou da Reserva Legal”;
Que os Governos Estaduais e do Distrito Federal regulamentem a Lei 12651/2012 para cobrar a participação do Responsável Técnico;
Chamar atenção para o Ministério do Meio Ambiente e para os órgãos estaduais ambientais, sobre a necessidade de Responsável Técnico devidamente habilitado na convalidação da inscrição do Cadastramento Ambiental Rural;
A emergencial necessidade de concurso público para fortalecer o corpo técnico dos órgãos federais e estaduais, direcionado para profissionais devidamente habilitados para acompanhamento da implementação do novo Código Florestal;
Que o Governo Federal e os Governos Estaduais estimulem a assistência técnica e a extensão rural efetivada por profissionais devidamente habilitados, visando orientar de forma qualificada o produtor rural na implementação do Novo Código Florestal;
Que os Governos Federal e Estaduais intensifiquem as campanhas de divulgação para a implementação do “novo Código Florestal Brasileiro”, com a participação de responsável técnico devidamente habilitado, no acompanhamento dos produtores rurais, visando inclusive evitar erros técnicos e promover a qualificação dos projetos e trabalhos decorrentes;
Desenvolvimento de projetos pelos Governos Federal e Estaduais de fomento para a multiplicação de viveiros de mudas, para o atendimento dos pressupostos da Lei 12.651/2012.
O envolvimento das entidades de classe (nacionais e estaduais) em campanhas visando ao engajamento dos profissionais de agronomia na implementação do novo Código Florestal.

Fonte: Confea

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