Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 13/2013 é aprovado em caráter terminativo no Senado

Uma vitória da Engenharia e da Agronomia brasileiras. O Projeto de Lei da Câmara nº 13/2013, que define como atividades de Estado as carreiras de engenheiro e engenheiro agrônomo, foi aprovado, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A decisão é fruto de uma ampla mobilização do Sistema Confea/Crea e Mútua, que contou com a relatoria favorável do senador Romero Jucá (PMDB-RR). “As atividades realizadas por esses profissionais em órgãos públicos, cujos ingressos se deram por concurso, são essenciais ao país e devem ser reconhecidas como tal”, reafirmou o senador, na sessão desta quarta-feira (05/11) (leia a íntegra do parecer). O projeto recebeu oito votos favoráveis, dos 14 senadores presentes. A aprovação é considerada, pelas lideranças da área tecnológica, a possibilidade de um marco transformador da história do país.
O PLC 13/2013 é uma das prioridades da agenda parlamentar do Confea e a mobilização em torno de sua aprovação uniu todos os órgãos consultivos do Sistema Confea/Crea e Mútua e contou com apoios essenciais, como da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Engenharia, Agronomia e Arquitetura e da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros (as), Arquitetos (as) e Agrônomos (as) do Poder Executivo Federal (Anseaf), presidida pelo engenheiro civil e de segurança do trabalho, Roberto Senno. O PLC – que altera a Lei nº 5.194/66, o chamado Estatuto da Engenharia e da Agronomia no Brasil – é de autoria do deputado José Chaves (PTB-PE). O texto passou inicialmente pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, onde também recebera parecer favorável da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS). Segue agora para sanção presidencial.
O presidente em exercício do Confea, engenheiro civil, engenheiro mecânico e engenheiro de segurança do trabalho, Júlio Fialkoski, comemorou e agradeceu os agentes políticos que apoiaram o reconhecimento das atividades profissionais do Sistema como essenciais e exclusivas de Estado e também enalteceu o trabalho persistente realizado pelos quadros do Confea. “O apoio dos senadores e deputados, e das lideranças parceiras, foi determinante para a aprovação da matéria na CCJ do Senado, essa é uma conquista histórica e coletiva, em que se destaca o empenho de todos os órgãos consultivos do Sistema Confea/Crea e Mútua”, observou.
Fialkoski analisou ainda que a aprovação da matéria pelo Senado Federal representa o reconhecimento à área responsável por 60% do Produto Interno Bruto nacional e, portanto, essencial para que o país possa atingir novos avanços. “Parabenizamos a assessoria parlamentar e toda a equipe de funcionários do Confea, que trabalharam intensamente por este marco histórico para que o país continue seu processo de desenvolvimento, uma vez que todos os países só se desenvolvem por meio do investimento no planejamento e na produção, que requer o exercício qualificado das profissões da área tecnológica”, afirmou.
A repercussão pela conquista foi imediata em todo o Sistema. O coordenador do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea, engenheiro civil Jorge Roberto Silveira, afirmou tratar-se de “uma grande vitória” para as profissões de engenheiros, arquitetos e agrônomos. “Quando os conselheiros federais, junto ao presidente do Confea, ao Colégio de Presidentes, ao Colégio de Entidades de classe e de ensino se unem em prol de uma causa, a possibilidade de se concretizar em nosso favor é muito grande. Uma ação parlamentar isolada não teria essa eficácia. E, em um tempo relativamente curto, obtivemos sucesso”, disse.
Como citado no parecer da Comissão de Assuntos Sociais e destacado pela CCJ, o presidente do CP afirma que o projeto é ‘altamente meritório, pois o trabalho dos citados profissionais possibilita a edificação de estruturas condutoras do desenvolvimento nacional, entre as quais se destaca a sustentabilidade e as políticas públicas tendentes a levar o Brasil a figurar como país de primeiro mundo’. “Essa referência valoriza as nossas profissões, coibindo, consequentemente, o exercício ilegal que vinha recebendo indiretamente o aval do Estado”, complementa Jorge Silveira.
Mobilização
O chefe de Gabinete do Confea, engenheiro civil Gilberto Campos, reforça que a mobilização em torno do projeto foi conduzida pelo Confea e envolveu Creas, entidades de classe, as coordenadorias nacionais de câmaras especializadas e o Colégio de Entidades Nacionais (Cden). Ele destaca também a importância da participação da Anseaf. “O Estado, nos últimos anos, foi esvaziado. Com o reconhecimento da carreira de Estado para a Engenharia e a Agronomia, ele poderá dispor da inteligência da Engenharia Pública e da Agronomia para prover-se de projetos, fortalecendo sua capacidade de planejamento e de gerenciamento de sua infraestrutura, tão necessária para o país. Todo o Sistema esteve mobilizado, e depois de um ano inteiro de muita dedicação para que este projeto fosse aprovado, recebe agora esta boa notícia”, comenta.
A aprovação do projeto de lei se deu na sétima tentativa de sua apreciação pela CCJ, desde fevereiro. É o que observa o assessor parlamentar do Confea, Pedro Lopes de Queirós, considerando, como essencial para a aprovação, a persistência das lideranças do Sistema e do presidente da Anseaf, Roberto Senno. “Houve recessos e outros fatos que trancaram a pauta neste período, mas nosso grupo, onde se inclui a estava atento e nos mobilizamos passando e-mails aos senadores desde o início desta semana, e obtivemos êxito”, comemora. 
“Foi uma luta de cinco anos, desde a primeira semana do projeto, em 2010. Sempre com o governo contra. Vencemos todas as batalhas. Outro lado, é que ela resgata para a opinião pública a valorização dos engenheiros, com o desmonte da estrutura de engenharia no Estado. Estamos resgatando o planejamento de longo prazo para a construção da infraestrutura, que é a base para o desenvolvimento do país”, ressalta Senno.
Reconhecimento
“A conquista, esse reconhecimento, é uma luta de algumas décadas por parte do Conselho Federal e representa uma vitória importante para a categoria. Para a sociedade de maneira geral, é uma forma de consolidar instrumentos e serviços prestados pelos profissionais na qualidade de entes públicos, facilitando-lhes o acesso por qualquer cidadão. Portanto, esse reconhecimento passa a ser uma obrigação do Estado para sua própria modernização e para a segurança do cidadão, necessários numa sociedade como a nossa. Considerando que vários serviços essenciais como saneamento, energia elétrica e moradia são serviços fundamentais para o exercício da engenharia, parece ser óbvio que o Estado possa ter parte de seus agentes públicos voltados exclusivamente para o atendimento à plenitude destas demandas”,  comentou o conselheiro federal e diretor institucional do Confea, engenheiro agrônomo José Geraldo Baracuhy.
"Isso é extremamente importante para a valorização dos profissionais e o reconhecimento daqueles que sempre prestaram serviços à sociedade com o objetivo de melhorar a vida das pessoas. Agora sim, o profissional que exerce o serviço público será valorizado de acordo com a sua respectiva formação profissional. Esse é o mérito de todo o trabalho desenvolvido entre as entidades de classe, a Mutua, os Creas e o Confea. Devemos valorizar e reconhecer o esforço e dedicação das nossas lideranças”, argumentou o Coordenador do Colégio de Entidades Nacionais do Sistema Confea/Crea e Mútua, engenheiro de alimentos Gumercindo Ferreira.
Já a conselheira federal e coordenadora da Comissão de Educação e Atribuição Profissional (CEEP), engenheira eletricista Darlene Leitão, destacou o empenho de seu conterrâneo, o senador Romero Jucá, na condução do projeto de lei e também enalteceu a conquista. “Além da valorização profissional, a carreira típica de Estado é um marco transformador da infraestrutura do país, que sente falta de projetos qualificados de Agronomia e Engenharia nos mais longínquos rincões, principalmente na área pública”.
As atividades próprias das profissões de engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal, são consideradas atividades essenciais e exclusivas de Estado”, diz o art. 1º do PLC 13/2013, que acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194/1966. Segundo a Agência Senado, as carreiras típicas de Estado foram previstas na Emenda Constitucional 19, de 1998, que promoveu a reforma administrativa no serviço público.

A classificação, até então, se restringe a servidores das áreas jurídica, de auditoria e de gestão governamental. O PLC 13/2013 altera a norma que regula as profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo (Lei 5.194/1966) para também enquadrá-las como essenciais e exclusivas de Estado. “O atesto de uma obra pública não pode ser feito por outra pessoa, a não ser por um engenheiro definido para isso. O que se está se reforçando aqui é o papel funcional, profissional de servidores que são extremamente importantes, mas que não têm o devido reconhecimento”, disse Jucá.

Histórico e agradecimento
O projeto que estabelece as carreiras de engenheiro, agrônomo e arquiteto como funções essenciais de Estado teve início na Câmara, onde tramitou por três anos. O texto, sob a forma do PL 7607/2010, foi introduzido pelo deputado federal José Chaves (PTB/PE). Após passar pela CTASP, com relato do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela CCJC, com relato do deputado Edison Silva (PSB-CE) e da deputada Gorete Pereira (PR-CE), em abril de 2013, a matéria chegou ao Senado, onde recebeu a numeração de PLC 13/2013. No Senado, obteve parecer favorável dos relatores na CAS, senadora Ana Amélia de Lemos (PP-RS), e na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Senadora Ana Amélia (PP-RS)
Senadora Ana Amélia (PP-RS)
Deputado José Chaves (PTB-PE)
Deputado José Chaves (PTB-PE)No ano passado, com a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Engenharia, da Agronomia e da Arquitetura, o seu presidente, deputado Augusto Coutinho (SDD-PE), convocou o Confea a contribuir com a pauta de projetos prioritários que norteariam a atuação da Frente. O PLC 13/2013 foi o primeiro a ser pautado pelo Sistema. Esse percurso é lembrado pelo chefe de gabinete do Confea, Gilberto Campos, que ressalta também o agradecimento do Sistema Confea e Mútua, aos oito componentes da CCJ do Senado que votaram a favor da proposta.
“É importante para o desenvolvimento do Brasil, ter essas categorias presentes na estrutura  dos órgãos do Governo, e com o apoio determinante do senador Romero Jucá, devemos à provação da carreira de estado também aos oito votos favoráveis dos senadores Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Inácio Arruda (PCdoB-CE); Marcelo Crivela (PRB-RJ), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Acir Gurgacz (PDT-RO), Benedito de Lira (PP-AL), e, claro, do senador relator, Romero Jucá (PMDB-RR)”, reconhece Campos.

Fonte: Confea com informações da Agência Senado

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